PROCESSO nº 35014.465044/2025-73. ÓRGÃO: Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social no Nordeste, Avenida Dantas Barreto, 300 - Santo Antônio, Recife - PE, 50010-360. OBJETO: Alienação direta do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40 localizado na Rua Barão Homem de Melo, nº 79, Centro, município de Salvador/BA, cadastrado no SGPIWEB sob o nº 10019-04-00000-2. FAVORECIDO: Prefeitura Municipal de Salvador, CNPJ Nº 13.927.801/0001-49. VALOR DA VENDA: R$ 3.014.000,00 (três milhões quatorze mil reais) a vista. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 76, inciso I, alínea "e", da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998; artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010; e Seção 2 do Capítulo II do Capítulo IX do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012 e alínea "b.1" do inciso III e alínea "d" do inciso IV do artigo 240 do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024. JUSTIFICATIVA: A alienação do imóvel objeto deste instrumento, a ser realizada na modalidade de Venda Direta está em conformidade com o disposto no Despacho Decisório Conjunto nº 3/PRES/DIROFL/INSS, de 28 de fevereiro de 2018, em que o Presidente do INSS em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS. DECISÃO: Reconheço e declaro a situação de Dispensa de Licitação e adjudico o imóvel em referência ao Município de Salvador. DATA 30/01/2025. Rodrigo Moura de Avelar Valtar, CPF/CNPJ nº XXX.974.XXX-XX, Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - Substituto - COFL/SRNE. RATIFICAÇÃO: Marcus Vinicius Braga de Farias, CPF/CNPJ nº XXX.793.XXX-X, Superintendente Regional Nordeste SRNE.