Seção 3 — 26/03/2026

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2026 - Na qualidade de Presidente da Audiência Pública nº 03/2026, designado por meio da Portaria DG nº 42, de 27 de fevereiro de 2026, referente à proposta de otimização do contrato de concessão das Rodovias BR-163/230/PA/MT, explorado pela Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., e no uso das atribuições que me foram conferidas, COMUNICO os locais de realização das sessões públicas da referida Audiência Pública.

Data: 7 de abril de 2026

Sessão Pública Presencial

Cidade: Sinop/MT

Horário: a partir das 10h00 (horário de Brasília)

Local: Terrazo Eventos - Avenida 16 de Agosto, San Martini - CEP 78555-747

Capacidade: 300 lugares

Data: 9 de abril de 2026

Sessão Pública Presencial

Cidade: Itaituba/PA

Horário: a partir das 14h00 (horário de Brasília)

Local: H Rodrigues Eventos - Avenida Transgalego - CEP 68181-170

Capacidade: 300 lugares

Data: 14 de abril de 2026

Sessão Pública Presencial e Virtual (Formato Híbrido)

Cidade: Brasília/DF

Horário: a partir das 10h00 (horário de Brasília)

Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília/DF

Capacidade: 353 lugares

STÉPHANE QUEBAUD

Presidente da Audiência Pública

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; RAYRA DOS SANTOS GERALDO, ***.152.509-**, MJD0C24, FRMEV00804222026, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, JBN3E40, FRMEV00549392026, 606-82; RCJ TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, RMN0C93, FRMEV00801042026, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV00670592026, 606-82; RBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.257.696/0001-39, AZX8J52, FRMEV00551122026, 606-82; RAVELI TRANSPORTES LTDA, 04.048.007/0001-34, CUD4009, FRMEV00669532026, 606-82; RC GUINCHOS LTDA, 41.276.704/0001-79, mgk8i39, FRMEV00668442026, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, GDR0H58, FRMEV00717022026, 606-82; REALEZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.826.494/0001-11, IXX7C54, FRMEV00666492026, 606-82; RAYANA SAMARA DA SILVEIRA MUNIZ, ***.526.771-**, OBP4H44, FRMEV00664892026, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPI2I04, FRMEV00664402026, 606-82; RAY7J62, FRMEV00647532026, 606-82; SPI2I04, FRMEV00657802026, 606-82; RDL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.986.517/0001-80, IYC5D89, FRMEV00657982026, 606-82; REBOKAR TRANSPORTE LTDA, 40.817.316/0001-95, SBY4E60, FRMEV00656832026, 606-82; RDL TRANSPORTES LTDA, 32.044.403/0001-29, QTM2H87, FRMEV00652492026, 606-82; MASTER RENTAL LTDA, 49.227.241/0001-67, QJQ5D32, FRMEV00696192026, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57, FRMEV00696182026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBP8C75, FRMEV00684862026, 606-82; JAT9H80, FRMEV00802142026, 606-82; JBP8J10, FRMEV00801022026, 606-82; JAT9H76, FRMEV00801012026, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, BDI7G12, FRMEV00675722026, 606-82; RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA, 45.989.578/0001-50, SXS3H23, FRMEV00674752026, 606-82; SXQ7D68, FRMEV00549542026, 606-82; RITA BARBOSA YUNG, ***.916.589-**, MHS8B77, FRMEV00670692026, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MIA5H04, FRMEV00666802026, 606-82; MIA5H04, FRMEV00715812026, 606-82; RICARDO ZANOTTI GABRIELI, ***.473.141-**, RDS5J80, FRMEV00663212026, 606-82; RIO DO VOLGA TRANSPORTES LTDA, 38.128.560/0001-07, TAM3F11, FRMEV00554402026, 606-82; RIO DIESEL OFICINA MECANICA E TRANSPORTES LIMITADA, 43.047.119/0001-22, GCV3B07, FRMEV00659732026, 606-82; RIO CLARO DIESEL LTDA, 00.963.025/0001-90, QCH2F69, FRMEV00658882026, 606-82; RIOSULENSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 43.798.401/0001-41, CGU3F85, FRMEV00700352026, 606-82; RIGAMONTI TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.698.379/0001-09, QTG8D95, FRMEV00655222026, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, ***.531.914-**, ESI0B03, FRMEV00556092026, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, MMM8G49, FRMEV00556802026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0001-21, UFW5J14, FRMEV00651772026, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, CPG4C09, FRMEV00861992026, 606-82; NESTOR COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.324.136/0001-08, SXP4G62, FRMEV00873832026, 606-82; NEUB NERES REIS, ***.885.865-**, GSV4F84, FRMEV00564562026, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GBN6B05, FRMEV00564932026, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FYN5J85, FRMEV00571082026, 606-82; FYN5J85, FRMEV00571092026, 606-82; FVG4F25, FRMEV00576612026, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ3C13, FRMEV00837452026, 606-82; SMB6F34, FRMEV00826892026, 606-82; NERI ALEXANDRE TAVARES GAVIAO JUNIOR, ***.223.727-**, LLA2I48, FRMEV00838012026, 606-82; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV8F19, FRMEV00826142026, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, QCD7951, FRMEV00824382026, 606-82; IRMA BARCELOS LEANDRO, ***.471.249-**, MTQ8I89, FRMEV00812462026, 606-82; GRUBELLOG LOGISTICA ACERTIVA LTDA, 56.101.230/0001-00, FRE0G94, FRMEV00812452026, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7C64, FRMEV00812442026, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, SPF2H10, FRMEV00856512026, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, TAW5F63, FRMEV00812402026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAV4G16, FRMEV00695752026, 606-82; RIU1I49, FRMEV00695052026, 606-82; JCY8A58, FRMEV00852422026, 606-82; JBP8B56, FRMEV00849582026, 606-82; JCR1H32, FRMEV00839172026, 606-82; JBY3A71, FRMEV00829802026, 606-82; TQO8F39, FRMEV00825522026, 606-82; JBE7G46, FRMEV00823642026, 606-82; JBE7G46, FRMEV00823622026, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, GKA4D78, FRMEV00557282026, 606-82; P S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.942.402/0001-30, RYJ5C78, FRMEV00567722026, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, ***.628.030-**, SMK5C33, FRMEV00863532026, 606-82; QAY3E51, FRMEV00859582026, 606-82; P J COMPENSADOS LTDA, 03.326.739/0001-86, BCF3396, FRMEV00860592026, 606-82; P&T TRANSPORTES LTDA, 09.388.161/0001-79, IRC3J39, FRMEV00842132026, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, OBG3C08, FRMEV00838572026, 606-82; P S G DURREWALD TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 21.035.269/0001-83, RWX1H58, FRMEV00826402026, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, SXR0H04, FRMEV00812382026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração