Seção 1 — 27/03/2026

Processo nº 17944.006558/2025-16

Interessado: Estado do Pará

Assunto: Contrato de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará, aplicados, obrigatoriamente, na viabilização do projeto de investimento de "Construção de Creches por Todo Pará", compreendendo a construção e o aparelhamento de creches escolas, objetivando a ampliação da oferta do número de vagas, no eixo de educação infantil, na modalidade de creche e pré-escola, fortalecendo a política pública de proteção da infância em todo o Estado do Pará, tendo como premissa o estabelecimento de parcerias, com credenciamento público, entre o Estado do Pará e os Municípios das doze Regiões de Integração do Estado.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Republicado por ter saído, no DOU nº 58, de 26-3-2026, Seção 1, pág. 32, com incorreção no original.

Período da Reunião de 08 a 10/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de janeiro de 2026, relativa ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 8 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CARMELINA CALABRESE

1 - Processo nº: 15746.720034/2020-20 - Recorrente: LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

2 - Processo nº: 13136.720946/2021-35 - Recorrente: FUNDACAO JOSE BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA - FUNJOBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMELINA CALABRESE

3 - Processo nº: 10166.721426/2011-22 - Recorrente: FOSSIL ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

4 - Processo nº: 10280.721968/2020-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ITO-AM INSTITUTO DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DO AMAZONAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

5 - Processo nº: 10865.721928/2019-23 - Recorrente: QUALYMAIS SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

6 - Processo nº: 13609.721537/2017-66 - Recorrente: FERNANDO JOSE BUITRAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

7 - Processo nº: 10384.727788/2024-77 - Recorrente: CORNELIO ADRIANO SANDERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

8 - Processo nº: 19613.733508/2021-41 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 19613.722262/2020-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES

10 - Processo nº: 19613.721247/2020-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES

11 - Processo nº: 19515.720197/2020-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES

Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

12 - Processo nº: 11080.738697/2021-00 - Recorrente: INVESTIDORA TRIKALA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

13 - Processo nº: 15746.720330/2020-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FRIGORIFICO BOI MIX LTDA

14 - Processo nº: 11634.720295/2018-31 - Recorrente: FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 9 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

15 - Processo nº: 11516.723350/2013-87 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

16 - Processo nº: 15746.720289/2021-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

17 - Processo nº: 11080.722929/2017-13 - Recorrente: TLANTIC SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

18 - Processo nº: 10240.727167/2023-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES

Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

19 - Processo nº: 13161.721147/2017-92 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13161.721130/2017-35 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

21 - Processo nº: 13609.721565/2017-83 - Recorrente: DILMA ELIZABETE DE CARVALHO FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

22 - Processo nº: 14360.000264/2008-44 - Recorrente: IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

23 - Processo nº: 19613.722092/2020-54 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

24 - Processo nº: 10183.754759/2023-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RODERJAN & CIA LTDA

25 - Processo nº: 10283.724386/2023-78 - Recorrente: MABRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10283.724385/2023-23 - Recorrente: MABRAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 13/04/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 13/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA

1 - Processo nº: 10120.729949/2019-09 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10970.720029/2019-14 - Recorrente: LCP COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10970.720030/2019-31 - Recorrente: LCP COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 15504.729254/2015-02 - Recorrente: MODELO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 56 de 24/03/2026, Seção 1, pág. 54, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa ao processo nº: 13864.720299/2014-16, Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Recorrente: PALLEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Às quinze horas e um minuto do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima quinta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 2/2026-CMN - Propõe alterar o limite global anual autorizado para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2026, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.

Voto 3/2026-CMN - Define os preços mínimos para os cafés arábica e conilon, a laranja in natura, o sisal e o trigo em grãos da safra 2026/2027. Decisão: aprovado.

Voto 4/2026-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC. Decisão: aprovado.

Voto 5/2026-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento, em especial aquelas relativas ao desembolso prévio à exportação. Decisão: aprovado.

Voto 6/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para considerar as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais como instituições financeiras para fins do disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Decisão: aprovado.

Voto 7/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para dispor sobre os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração, na baixa e na evidenciação de ativos virtuais. Decisão: aprovado.

Voto 8/2026-CMN - Assuntos de Administração - Submete à aprovação as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2025, acompanhadas de informações orçamentárias e de custos para conhecimento. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.