Seção 3 — 27/03/2026

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de JARDIM/MS, NIOAQUE/MS E GUIA LOPES DA LAGUNA/MS , estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 30 de abril de 2026 de e 18h30 às 20h30, horário local (horário de Brasília - 19h30 às 21h30) na CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-MS , situado na Avenida Duque de Caxias, 206 , JARDIM/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das 08h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

TIAGO RESENDE BOTELHO

Superintendente

PROCESSO: 10154.122420/2019-64. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Defesa - Comando do Exército/9ª Região Militar.

OBJETO: Imóvel com área de 244,82 m² (duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados), fração da Matrícula n° 5.127 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Murtinho/MS, cadastrado sob o RIP 9137 00177.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 244,82 m².

FINALIDADE: Apostila de Ratificação do imóvel constante do Termo de Entrega, firmado em 24 de setembro de 2019, folhas 44 a 45, Livro de Termos nº 4 da SPU/MS.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.

DATA DE ASSINATURA: 19/03/2026.

PROCESSO: 10154.003495/2025-9. OBJETO: Um terreno urbano designado pelo LOTE N° 10, da QUADRA N° 52-A, da planta CIDADE BALNEÁRIA PONTAL DO SUL, situado no lado par da Alameda dos Coqueiros, distante 19,00 metros da Rua Projetado (esquina mais próxima), neste Município de Pontal do Paraná-PR, medindo 12,00 metros de frente para a Alameda dos Coqueiros, por 29,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da Alameda olha para o imóvel, com o lote nº 09, pelo lado esquerdo, com o lote nº 11, e na linha de fundos, onde mede 12,00 metros, confronta com o lote nº 17, perfazendo a área total de 348,00m².

ÁREA: 348,00 m².

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 16 de setembro de 2025, às folhas 129 e 131 do Livro 10 da Superintendência do Patrimônio da União Paraná.

PROCESSO: 00350.002519/2008-18. INSTRUMENTO: Termo Aditivo.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: **.*81.076/0001-**.

OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP Utilização nº 8045.00018.500-4, situado nas localidades da Baia de São Miguel, Tijuquinhas e Rio Caveiras, região da Grande Florianópolis, em águas do Oceano Atlântico Sul, no Município de Biguaçu/SC, denominado Parque Aquícola Biguaçu.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.526.477,08m².

FINALIDADE: Retificar e acrescer a área destinada à Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, em virtude do reordenamento do Parque Aquícola Biguaçu, para fins de Maricultura. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2023.

PROCESSO: 04977.007423/2010-54. INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO.

OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. OBJETO: Reversão à União do imóvel constante do Termo de Entrega, de imóvel situado na Avenida Sete de Setembro, s/nº, bairro São José, Município de Franca/SP, de área de 2.109,90m ² , conforme Matrícula nº 80.447, registrado em 15/12/2008, Livro nº 02, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUNet, sob o RIP Imóvel nº 6425.00014.500-2 e RIP Utilização nº 6425.00015.500-8.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.109,90m ^2. 

VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.437.736,80 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil. setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).

FINALIDADE: Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega lavrado em 14/01/2015, no Livro nº 28, às folhas 148-150 da SPU/SP.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2026, registrado no Livro 03, à folha 31, da SPU/SP

PROCESSO: 19739.045773/2024-02. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio do Sr. José Bento Pereira - CPF: ***.275.865-**. OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 396, Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE - CEP 49087-140, cadastrado sob RIP nº 3105 0126903-37. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 128,00 m²; Área da União: 128,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 39.020,80 (trinta e nove mil, vinte reais e oitenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/03/2026; processo SEI 19739.045773/2024-02; Certidão (SEI nº 59273943).