O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV-BA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.517/1968, o Decreto nº 64.704/1969 e a Resolução CFMV nº 1.666/2025 (Processo Ético-Profissional),
TORNA PÚBLICO à Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (CGVIGIAGRO), CNPJ nº 00.404.317/0001-93, que foi instaurado o Processo Ético-Profissional nº 0320010.00000010/2025-58, decorrente de representação apresentada perante este Regional, para apuração dos fatos narrados nos autos.
Nos termos da Resolução CFMV nº 1.666/2025, fica o(a) representante cientificado(a) de que:
I - poderá apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de preclusão;
II - é assegurado o direito de acompanhar todos os atos processuais, pessoalmente e/ou por advogado regularmente constituído;
III - poderá renunciar expressamente ao direito previsto no inciso anterior, hipótese em que o CRMV-BA deixará de promover comunicações processuais, ressalvadas aquelas destinadas a eventual depoimento pessoal.
E, para que produza seus efeitos legais, expede-se o presente edital para publicação na forma regulamentar.
LUCIO LEOPOLDO ARAGÃO DA SILVA
Presidente do CRMV/BA