Seção 1 — 30/03/2026

Nº 4.381 - Processo nº 53569.000556/2026-84. Expede autorização a Danilo Gomes Ferreira, CPF nº ***.250.193-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.386 - Processo nº 53569.000576/2026-55. Expede autorização à Ps Aviation Unipessoal Ltda, CNPJ nº 65584284000156, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 4.412 - Processo nº 53569.000545/2026-02. Expede autorização a Antonio Maria Teixeira Tavares, CPF nº ***.579.522.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026

Nº 4.428 - Processo nº 53569.000331/2026-28. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a Ireneu Possamai, CPF nº ***.037.930.**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 4.430 - Processo nº 53569.000568/2026-17. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Agropecuaria Morumbi Ltda, CNPJ nº 26173563000175, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

Revoga o item 33 do Ato nº 10839, de 25 de agosto de 2025, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 01 de setembro de 2025, seção 1, página 80. Proc. 53500.059159/2025-22. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.022934/2026-75, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Nº 3.846 Processo nº 53500.084360/2025-48. Expede autorização à MELO COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 58.449.566/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.869 Processo nº 53500.010814/2026-25. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/02/2026, a autorização outorgada a TECH HELP TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 48.950.064/0001-80, por intermédio do Ato nº 5821, de 25/05/2025, publicado no DOU de 28/05/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.870 Processo nº 53500.012799/2026-50. declara extinta, por renúncia, a partir de 10/02/2026, a autorização outorgada a Veloturbo Serviços de Internet Ltda Epp, CNPJ/MF nº 07.994.084/0001-75, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente

Nº 3.871 Processo nº 53500.020219/2026-06. Expede autorização à MEGA-NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 29.425.908/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.872 Processo nº 53500.020226/2026-08. Expede autorização à JOABSON PINHEIRO MONTEIRO, CNPJ/MF nº 65.122.550/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.873 Processo nº 53500.020199/2026-65. Expede autorização à STAR PLAY CONNECT LTDA, CNPJ/MF nº 53.283.516/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.874 Processo nº 53500.020169/2026-59. Expede autorização à KAIROS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 63.396.806/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.875 Processo nº 53500.020148/2026-33. Expede autorização à HERNANDES JUNIOR DOS SANTOS LTDA, CNPJ/MF nº 18.622.870/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.876 Processo nº 53500.019992/2026-11. Expede autorização à ATLANTIC TECNOLOGIA E INTERNET LTDA, CNPJ/MF Nº 3.4.862.744/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.877 Processo nº 53500.019989/2026-06. Expede autorização à VIRTUAL NETT LTDA, CNPJ/MF nº 46.140.104/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.879 Processo nº 53500.019980/2026-97. Expede autorização à NETSAT TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 13.811.726/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.880 Processo nº 53500.019968/2026-82. Expede autorização à TMAIS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 24.262.890/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.881 Processo nº 53500.019949/2026-56. Expede autorização à J L S PACHECO, CNPJ/MF nº 29.103.057/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.910 Processo nº 53500.018893/2026-12. Expede autorização à HELPTELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 47.954.252/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.912 Processo nº 53500.005683/2026-64. Expede autorização à MEM CONECT LTDA, CNPJ/MF Nº 3.9.713.585/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.913 Processo nº 53500.019461/2026-29. Expede autorização à BLUENET FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 62.293.073/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.914 Processo nº 53500.005274/2026-68. Expede autorização à UNIWEB TELECOM LTDA, CNPJ/MF Nº 3.3.100.234/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.915 Processo nº 53500.009955/2026-03. Expede autorização à LINK TELECOM - SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 41.213.220/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.921 Processo nº 53500.066878/2025-08. Expede autorização à TECHNETFIBRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF Nº 3.7.595.788/0001-36, outrora denominada FERNANDO LOURENCO DA SILVA SERVICOS, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.922 Processo nº 53500.075112/2021-82. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/03/2026, a autorização outorgada a NEXSUS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 42.098.005/0001-49, por intermédio do Ato nº 10037, de 17/11/2021, publicado no DOU de 22/11/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.927 Processo nº 53500.016096/2021-96. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/03/2026, a autorização outorgada a NEXA EVA TELECOM LTDA, CNPJ/MF Nº 3.5.352.266/0001-88, por intermédio do Ato nº 1848, de 18/03/2021, publicado no DOU de 22/03/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.955 Processo nº 53500.014215/2026-81. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/02/2026, a autorização outorgada a KYATERA INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 08.016.003/0001-25, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.956 Processo nº 53500.091891/2025-97. Expede autorização à S SOARES BARRA LTDA, CNPJ/MF nº 43.048.240/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.957 Processo nº 53500.015750/2026-59. Expede autorização à L R TEIXEIRA, CNPJ/MF Nº 3.3.532.558/0001-77, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.960 Processo nº 53500.012001/2026-70. Expede autorização à CENTRAL TELECOM INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 14.837.018/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.962 Processo nº 53500.015865/2026-43. Expede autorização à MARCOS FRANCISCO DUDA COELHO TELECOM, CNPJ/MF nº 23.208.410/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.963 Processo nº 53500.014270/2026-71. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/02/2026, a autorização outorgada a MICRONET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 08.471.127/0001-09, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.968 Processo nº 53500.087994/2025-52. Expede autorização à T C DA SILVA DAVI, CNPJ/MF nº 23.015.945/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.969 Processo nº 53500.009121/2026-90. Expede autorização à ID NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF Nº 3.8.158.210/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.970 Processo nº 53500.004829/2026-54. Expede autorização à 53.530.292 DENIS RODRIGO BARBOSA, CNPJ/MF nº 53.530.292/0002-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.977 Processo nº 53500.092571/2025-54. Expede autorização à M2P SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/MF nº 18.287.590/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.978 Processo nº 53500.019896/2026-73. Expede autorização à EMG INTERNET LIMITADA, CNPJ/MF nº 63.586.693/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.980 Processo nº 53500.019724/2026-08. Expede autorização à INTERFIBER TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 47.847.774/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.984 Processo nº 53500.008776/2026-41. Expede autorização à WEB TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 64.565.446/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.985 Processo nº 53500.019691/2026-98. Expede autorização à POWER-NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 25.167.441/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.986 Processo nº 53500.019668/2026-01. Expede autorização à AN CONNECT LTDA, CNPJ/MF nº 64.915.902/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.987 Processo nº 53500.004531/2026-44. Expede autorização à MA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 55.559.754/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.988 Processo nº 53500.007184/2026-10. Expede autorização à BIG BEN CONECT - COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF Nº 3.4.033.047/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.989 Processo nº 53500.018840/2026-00. Expede autorização à CONECTNET SJC PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 52.794.859/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.990 Processo nº 53500.009348/2026-35. Expede autorização à R A NEVES SILVA, CNPJ/MF nº 45.859.068/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.991 Processo nº 53500.019925/2026-05. Expede autorização à MEL INTERNET LIMITADA, CNPJ/MF nº 63.332.919/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.992 Processo nº 53500.018675/2026-88. Expede autorização à J B DO NASCIMENTO NETO PROVEDOR, CNPJ/MF nº 46.693.281/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.993 Processo nº 53500.019807/2026-99. Expede autorização à MOVEL SERVICO DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 62.190.506/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.994 Processo nº 53500.019905/2026-26. Expede autorização à JOAO VITOR DE SOUZA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 63.723.004/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente