Seção 1 — 30/03/2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO ROCHA LEANDRO

ANEXO

ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )

2412780 - PROJETO CULTURA NO BAIRRO VI

ANA PAULA DAROLT

CNPJ/CPF: ***.861.229-**

Cidade: Indaial - SC;

Prazo de Captação: 01/02/2026 à 31/12/2026

ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )

251000 - Natal em Blumenau 2025

FUNDACAO PROMOTORA DE EXPOSICOES DE BLUMENAU

CNPJ/CPF: 82.665.001/0001-10

Cidade: Blumenau - SC;

Prazo de Captação: 01/04/2026 à 30/04/2026

ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )

252214 - Manutenção da Giro8 Cia de Dança

GIRO8 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 21.649.119/0001-60

Cidade: Goiânia - GO;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026

ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )

257461 - Arte e Inclusão

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

CNPJ/CPF: 83.784.355/0001-46

Cidade: Jaraguá do Sul - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026

ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )

233606 - Sons Pelas Mulheres

INSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER

CNPJ/CPF: 06.113.875/0001-86

Cidade: São Gonçalo - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 19/09/2026

ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )

240664 - ORQUESTRA BRASILEIRA DE CANTORES CEGOS, CIRCULAÇÃO NACIONAL: SÃO PAULO

ASSOCIACAO SOCIEDADE CULTURA E ARTE SOCA

CNPJ/CPF: 30.017.858/0001-20

Cidade: Vila Velha - ES;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026

ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )

251440 - São João da Thay

ASSOCIACAO CULTURAL THAYNARA OG

CNPJ/CPF: 45.813.251/0001-23

Cidade: São Luís - MA;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026

ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )

253397 - OSPA em conexão com o interior do Rio Grande do Sul

INSTITUTO UNIMED

CNPJ/CPF: 08.969.474/0001-58

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 28/11/2026

ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º )

235250 - P.I.E - Empreendedorismo é Arte - 2ª Edição

CULTURA AMBIENTAL PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 19.898.338/0001-30

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026

ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º )

250418 - SANA FESTIVAL

FUNDACAO CULTURAL NIPONICA BRASILEIRA

CNPJ/CPF: 07.741.670/0001-08

Cidade: Eusébio - CE;

Prazo de Captação: 25/03/2026 à 31/12/2026

ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º )

258795 - Floresta Iluminada

GILBERTO FROES CARNEIRO JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.631.026-**

Cidade: São Lourenço - MG;

Prazo de Captação: 27/03/2026 à 10/04/2026

ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )

239630 - BLACK HUB Biblioteca Virtual

ASSOCIACAO PACTO DE PROMOCAO DA EQUIDADE RACIAL

CNPJ/CPF: 44.807.134/0001-94

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 30/06/2026

ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )

254817 - Plano Bianual de Atividades do Instituto Vini Jr

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL VINI JR

CNPJ/CPF: 45.036.304/0001-47

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO ROCHA LEANDRO

ANEXO

ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )

259145 - AQUI E AGORA

ASSOCIACAO BRAVURA

CNPJ/CPF: 28.609.276/0001-90

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 25.542,00

Valor total atual: R$ 700.355,70

ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )

256905 - Cultura em Vozes e Letras - Oficinas de Música e Capacitação em Leitura

INSTITUTO DE ENSINO MAE DA DIVINA GRACA

CNPJ/CPF: 50.819.339/0001-92

Cidade: Rolândia - PR;

Valor Reduzido: R$ 59.466,96

Valor total atual: R$ 140.505,84

ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º )

258290 - Formação em Comunicação para o Miundo Digital

ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR

CNPJ/CPF: 74.682.550/0001-74

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 11.879,99

Valor total atual: R$ 607.405,50

ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )

256516 - História Oral da Procuradoria Geral da República

ZARABATANA ESTUDIOS LTDA

CNPJ/CPF: 57.142.475/0001-30

Cidade: Brasília - DF;

Valor Reduzido: R$ 13.090,00

Valor total atual: R$ 625.702,00

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve:

Art. 1.º - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.313, de 1991, Decreto nº 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO ROCHA LEANDRO

ANEXO

2410638 - Donatello

ENCANTO ARTISTICO LIMITADA

Resumo do Projeto: Realizar uma temporada de 8 apresentações do espetáculo de teatro musical "Donatello", escrito e interpretado por Vitor Rocha, com músicas originais de Elton Towersey e dirigido por Victoria Ariante, na cidade do Rio de Janeiro, e uma temporada de12 apresentações na cidade de São Paulo

Redução: R$ 2,86

232962 - artBEM: arte e bem estar social - Edição Antônio Dias/MG 2024

INVENTORIA GESTAO CULTURAL E COMUNICACAO LTDA

Resumo do Projeto: O projeto ArtBEM promove atividades culturais de fruição e formação em pequenas cidades brasileiras, com o objetivo de descentralizar o acesso à bens culturais. Nesta edição serão exibidos filmes brasileiros renomados no cenário nacional de festivais de cinema e peças de teatro em praça pública, abertos e gratuitos para toda a população. Será também realizado um curso de produção cinematográfica para jovens de periferia. Como contrapartida social serão oferecidos dois cursos de teatro para a população e 40 oficinas de teatro em escolas públicas. Ampliando as ações, o projeto levará também ações culturais a três outras cidades mineiras: Nova Era, Periquito e João Monlevade.

Redução: R$ 17,55

249347 - Era uma vez... Brasil 2026

ORIGEM PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

Resumo do Projeto: O projeto "Era uma vez... Brasil" promove ações culturais e educativas sobre a história do Brasil para alunos e professores da rede pública. A nova edição abordará a transferência da corte portuguesa em 1808 e será desenvolvida em quatro etapas, incluindo oficinas culturais, produção audiovisual e pesquisa. Serão realizados curtas-metragens, publicação de histórias em quadrinhos e atividades formativas. O projeto também prevê a distribuição dos materiais produzidos e Intercâmbios Culturais.

Redução: R$

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

22-0030 SANGUE DE GROSELHA

Processo: 01416.002835/2021-18

Proponente: VINIL FILMES PRODUCOES LTDA

Cidade/UF: Florianópolis / SC

CNPJ: 11.752.503/0001-30

Valor total aprovado: R$ 3.750.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 162.500,00 para R$ 193.750,00

Banco: 001 - agência: 5255-8 conta corrente: 22644-0

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 400.000,00 para R$ 118.750,00

Banco: 001 - agência: 5255-8 conta corrente: 22645-9

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

17-0493 O TEMPO À FACA

Processo: 01416.021290/2017-62

Proponente: TEM DENDE PRODUCOES LTDA

Cidade/UF: SALVADOR / BA

CNPJ: 15.128.758/0001-87

Valor total aprovado: R$ 4.585.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 680.000,00

Banco: 001 - agência: 2976-9 conta corrente: 23339-0

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 250.000,00 para R $0,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 85.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 190.000,00 para R$ 121.074,34

Banco: 001 - agência: 2976-9 conta corrente: 23631-4

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

16-0142 FAVELA HIGH TECH

Processo: 01416.000152/2016-69

Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 01.378.559/0001-12

Valor total aprovado: R$ 24.736.438,07

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 457.864,10

Banco: 001 - agência: 6998-1 conta corrente: 13609-3

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 500.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.679.010,24 para R$ 2.726.600,93

Banco: 001 - agência: 6998-1 conta corrente: 13637-9

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 320.989,76

Banco: 001 - agência: 6998-1 conta corrente: 12667-5

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

23-0162 PELE DE RINOCERONTE

Processo: 01416.007090/2022-64

Proponente: REPUBLICA PUREZA FILMES LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 01.369.211/0001-69

Valor total aprovado: R$ 6.250.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 170.000,00 para R$ 200.000,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29498-5

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 767.500,00 para R$ 737.500,00

Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27641-3

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

25-1364 CRISTOVÃO BASTOS - QUERO ESCUTAR A VIDA

Processo: 01416.010953/2025-23

Proponente: ALEXANDRE SEGUNDO C. DE SOUZA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 19.246.383/0001-00

Valor total aprovado: R$ 1.053.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.000.000,00

Banco: 001 - agência: 0087-6 conta corrente: 58305-7

Prazo de captação: até 31/12/2029

25-1362 ZÉ RENATO -70 ANOS DE VIDA, 50 DE CANÇÃO

Processo: 01416.010957/2025-10

Proponente: ALEXANDRE SEGUNDO C. DE SOUZA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 19.246.383/0001-00

Valor total aprovado: R$ 969.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 920.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 920.000,00

Banco: 001 - agência: 0087-6 conta corrente: 58304-9

Prazo de captação: até 31/12/2029

25-1363 HERMÍNIO BELLO DE CARVALHO - O TEMPO E A PALAVRA

Processo: 01416.010958/2025-56

Proponente: ALEXANDRE SEGUNDO C. DE SOUZA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 19.246.383/0001-00

Valor total aprovado: R$ 1.264.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.200.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.200.000,00

Banco: 001 - agência: 0087-6 conta corrente: 58303-0

Prazo de captação: até 31/12/2029

25-1361 ÁUREA

Processo: 01416.010956/2025-67

Proponente: ALEXANDRE SEGUNDO C. DE SOUZA

Cidade/UF: Belo Horizonte / MG

CNPJ: 19.246.383/0001-00

Valor total aprovado: R$ 948.000,00

Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 900.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 900.000,00

Banco: 001 - agência: 0087-6 conta corrente: 58302-2

Prazo de captação: até 31/12/2029

25-1037 CARTAS DE SANTA DULCE

Processo: 01416.008112/2025-56

Proponente: LSAVAGET PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 02.754.598/0001-30

Valor total aprovado: R$ 991.729,58

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 619.371,27 para R$ 941.823,10

Banco: 001 - agência: 4332-X conta corrente: 9438-2

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 322.451,83 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2028

23-1166 A MENINA QUE VOA

Processo: 01416.009569/2023-16

Proponente: MARIA FARINHA FILMES E PRODUCOES LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 12.396.390/0001-40

Valor total aprovado: R$ 22.000.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 8.000.000,00 para R$ 7.735.861,19

Banco: 001 - agência: 3043-0 conta corrente: 29438-1

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3043-0 conta corrente: 29440-3

Prazo de captação: até 31/12/2027

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Débora Palmeira