Seção 3 — 30/03/2026

Processo nº 50500.051977/2025-99 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Reversão de Bens vinculado ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2013. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens (TARB), com vistas à formalização da reversão parcial dos bens vinculados aos trechos rodoviários integrantes da denominada Rota Sertaneja, compreendendo: BR-153/GO (do entroncamento com a GO-219 até a divisa com o Estado de Minas Gerais - Ponte sobre o Rio Paranaíba); BR-153/MG (da Ponte sobre o Rio Paranaíba até o início da Ponte sobre o Rio Grande - cabeceira norte); e BR-262/MG (do entroncamento com a BR-050/MG, em Uberaba/MG, até o entroncamento com a BR-153(A)). Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; e ODENIR JOSÉ SANCHES, pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra. Fundamento Legal: Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017; Portaria nº 929, de 20 de julho de 2022, do Ministério da Infraestrutura; e Resolução ANTT nº 6.063, de 2025. Data de Assinatura: 25/03/2026. Eficácia da Reversão: 25/03/2026, às 23h59. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br.

Processo nº 50500.012599/2026-17 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 04/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos bens vinculados ao sistema rodoviário composto pelos trechos: BR-153/GO (km 531,300 ao km 703,600); BR-153/MG (km 0,000 ao km 239,650); e BR-262/MG (km 804,800 ao km 923,200), à Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; PAULO NUNES LOPES e FELIPE ANTONIO DE LELLIS ANDRADE, pela Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A. Fundamento Legal: Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001; Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; e Portaria nº 929, de 20 de julho de 2022, do Ministério da Infraestrutura. Data de Assinatura: 25/03/2026. Data de Assunção: 26/03/2026, às 0h. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIDINEI BERNARDO RIBEIRO ***.297.599-**, 35.249.081/0001-42, HOA0C12, FRMEV00175632026, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV00132162026, 606-82; IZW1F68, FRMEV00154672026, 606-82; CHAYA TRANSPORTES LTDA, 43.851.576/0001-75, RYF5E77, FRMEV00135392026, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, TQV0E76, FRMEV00176582026, 606-82; CHRISTIAN CHARLES VENSON, ***.642.739-**, HTP2D84, FRMEV00164952026, 606-82; HTP2D84, FRMEV00174862026, 606-82; CLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS E PERFILADOS LTDA, 52.341.514/0001-04, HHK5G98, FRMEV00153142026, 606-82; CIA DOS MOVEIS LAGES LTDA., 32.933.290/0001-12, IQS9B93, FRMEV00148292026, 606-82; CIMADIESEL PECAS E SERVICOS LTDA, 00.493.561/0001-70, MDB6601, FRMEV00205372026, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FCN9F46, FRMEV00148172026, 606-82; IVT2D06, FRMEV00190622026, 606-82; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, UFP4G78, FRMEV00151392026, 606-82; CIA MULTI SERVICOS E URBANIZACAO LTDA, 36.602.661/0001-34, EBY1B88, FRMEV00212482026, 606-82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, OHM9E93, FRMEV00157292026, 606-82; SLK8H45, FRMEV00104582026, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV00103232026, 606-82; CHRISTOVAO FAGUNDES, ***.601.299-**, RDT2C33, FRMEV00093532026, 606-82; CICERO P BORTONCELLO TRANSPORTES LTDA, 02.833.916/0001-58, IOS2G46, FRMEV00122742026, 606-82; CHINA GASTRONOMIA E TURISMO LTDA, 77.413.581/0001-18, AYS8I28, FRMEV00164422026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00405252026, 02/02/2026; FELTF00405312026, 02/02/2026; FELTF00405342026, 02/02/2026; FELTF00405382026, 02/02/2026; FELTF00405402026, 02/02/2026; FELTF00405422026, 02/02/2026; FELTF00405452026, 02/02/2026; FELTF00405482026, 02/02/2026; FELTF00405502026, 02/02/2026; FELTF00405542026, 02/02/2026; FELTF00405622026, 02/02/2026; FELTF00405772026, 02/02/2026; FELTF00405802026, 02/02/2026; FELTF00405822026, 02/02/2026; FELTF00405842026, 02/02/2026; FELTF00405872026, 02/02/2026; FELTF00405882026, 02/02/2026; FELTF00405892026, 02/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0322-40, FELTF00405282026, 02/02/2026; FELTF00405432026, 02/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, 47.508.411/0832-64, FELTF00408642026, 30/01/2026; FELTF00408652026, 30/01/2026; FELTF00408622026, 30/01/2026; COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, 47.508.411/2519-06, FELTF00408632026, 30/01/2026; COMERCIO DE GAS XIQUE-XIQUE LTDA, 31.392.963/0001-01, FELTF00413452026, 03/02/2026; COMERCIAL PEDRA VERDE LTDA, 43.099.527/0001-28, FELTF00414702026, 03/02/2026; COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LP JN LTDA, 13.534.518/0001-57, FELTF00414862026, 03/02/2026; FELTF00419952026, 03/02/2026; FELTF00419972026, 03/02/2026; FELTF00420002026, 03/02/2026; COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA, 49.141.690/0001-98, FELTF00417902026, 02/02/2026; COMERCIAL LUCHELLE LTDA, 02.542.998/0001-81, FELTF00419012026, 02/02/2026; COMERCIAL LIMA DE METAIS LTDA, 02.876.034/0001-70, FELTF00419932026, 03/02/2026; FELTF00420062026, 03/02/2026; FELTF00420072026, 03/02/2026; COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE, 07.220.874/0070-25, FELTF00420272026, 03/02/2026; FELTF00420312026, 03/02/2026; COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE, 07.220.874/0056-77, FELTF00420332026, 03/02/2026; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, 17.281.106/0001-03, FELTF00420992026, 03/02/2026; COMERCIALCOPERGOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.868.900/0001-55, FELTF00421712026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ECOMINING AMERICA LTDA, 29.269.260/0006-53, FELTF00412962026, 03/02/2026; FELTF00412982026, 03/02/2026; FELTF00413082026, 03/02/2026; FELTF00413182026, 03/02/2026; FELTF00414692026, 03/02/2026; FELTF00420392026, 03/02/2026; FELTF00420402026, 03/02/2026; FELTF00420972026, 03/02/2026; FELTF00420982026, 03/02/2026; FELTF00421032026, 03/02/2026; FELTF00421002026, 03/02/2026; FELTF00421052026, 03/02/2026; FELTF00421062026, 03/02/2026; FELTF00421092026, 03/02/2026; FELTF00421122026, 03/02/2026; FELTF00421132026, 03/02/2026; FELTF00421162026, 03/02/2026; FELTF00421192026, 03/02/2026; FELTF00421202026, 03/02/2026; FELTF00421232026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JURUNENSE HOME CENTER LTDA, 13.772.792/0012-17, FELTF00405132026, 02/02/2026; JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA, 28.052.460/0001-82, FELTF00408202026, 30/01/2026; FELTF00408272026, 30/01/2026; FELTF00408262026, 30/01/2026; FELTF00408222026, 30/01/2026; JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 12.393.154/0002-50, FELTF00409582026, 02/02/2026; JOSE ALBERTO PEREIRA MELO LTDA, 03.361.884/0001-06, FELTF00410152026, 02/02/2026; KORDSA BRASIL S.A, 13.573.332/0011-89, FELTF00411872026, 03/02/2026; FELTF00411982026, 03/02/2026; FELTF00412002026, 03/02/2026; FELTF00412032026, 03/02/2026; FELTF00412042026, 03/02/2026; FELTF00412062026, 03/02/2026; FELTF00412072026, 03/02/2026; FELTF00412082026, 03/02/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0100-77, FELTF00414872026, 03/02/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF00414912026, 03/02/2026; KERRY DO BRASIL LTDA, 02.332.686/0009-09, FELTF00418322026, 02/02/2026; KOPRUM INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 08.759.416/0002-80, FELTF00420862026, 03/02/2026; JR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.968.553/0001-35, FELTF00422492026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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