Seção 3 — 30/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BDF NIVEA LTDA, 46.389.383/0005-66, FELVP00074262026, 04/02/2026; AGRO X LEILOES RURAIS LTDA, 47.098.570/0001-20, FELVP00074312026, 04/02/2026; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, FELVP00074562026, 01/02/2026; ALLOG CURITIBA - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 43.662.598/0001-97, FELVP00075102026, 05/02/2026; 56.077.608 ELIZEU COMICIOLI DA SILVA, 56.077.608/0001-79, FELVP00075142026, 05/02/2026; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0035-85, FELVP00075162026, 04/02/2026; BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.319.454/0001-08, FELVP00075182026, 04/02/2026; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, FELVP00075212026, 24/01/2026; BOI VERDE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA, 10.476.046/0001-35, FELVP00075252026, 01/02/2026; B COSTA JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 59.865.632/0001-60, FELVP00075512026, 02/02/2026; AGENCIMENTO E TRANSPORTES GONCALVES LTDA, 60.317.673/0001-00, FELVP00075622026, 03/02/2026; 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0001-34, FELVP00075662026, 03/02/2026; ALESSANDRO ALVES DA SILVA TRANSPORTES, 12.209.309/0001-75, FELVP00075712026, 03/02/2026; AGAPE TRANSPORTES LTDA, 40.189.703/0001-24, FELVP00079652026, 08/02/2026; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0122-52, FELVP00079772026, 01/02/2026; 34.897.741 REGILENE MAIA DA SILVA, 34.897.741/0001-39, FELVP00079812026, 01/02/2026; BRASILEIRO TRANSPORTE DE CARGAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 38.063.378/0001-07, FELVP00079932026, 08/02/2026; BUENOS TRANSPORTES LTDA, 36.465.481/0001-58, FELVP00079952026, 08/02/2026; BRAZIL TRANSPORTS LTDA, 03.571.231/0001-43, FELVP00079992026, 02/02/2026; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, FELVP00080082026, 02/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.337.080/0001-63, FELVP00074272026, 01/02/2026; DISTRIBUIDORA SPITFIRE LTDA, 09.408.549/0001-94, FELVP00074372026, 04/02/2026; CONEXAO LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.360.072/0001-76, FELVP00074432026, 04/02/2026; CENTRALDERM-INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, 01.768.131/0001-86, FELVP00074612026, 01/02/2026; BULKY LOG TRANSPORTES LTDA, 32.705.849/0014-71, FELVP00074622026, 04/02/2026; DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA, 02.836.056/0001-06, FELVP00074682026, 04/02/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0145-44, FELVP00074752026, 04/02/2026; CAPIXABA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.104.497/0001-86, FELVP00075132026, 04/02/2026; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0097-69, FELVP00075242026, 29/01/2026; CM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 10.459.015/0001-76, FELVP00075292026, 04/02/2026; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0061-82, FELVP00075372026, 04/02/2026; DIRECAO CARGO LTDA, 42.058.467/0001-32, FELVP00075432026, 04/02/2026; DISTRIBUIDORA ALIANCA LTDA, 30.014.494/0001-24, FELVP00079602026, 08/02/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0016-02, FELVP00079642026, 08/02/2026; CARLOS C. COSTA LTDA, 47.498.473/0001-24, FELVP00079722026, 08/02/2026; DL SOUZA E CIA LTDA, 13.567.596/0001-58, FELVP00079872026, 02/02/2026; DG TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 61.459.401/0001-07, FELVP00079882026, 01/02/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, FELVP00079922026, 01/02/2026; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0038-50, FELVP00080002026, 03/02/2026; COMERCIAL DE ALIMENTOS ESTHAMPA LTDA, 13.048.432/0002-03, FELVP00080132026, 31/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FEDERAL EXPRESS CORPORATION, 00.676.486/0005-06, FELVP00074282026, 01/02/2026; EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 05.038.925/0002-26, FELVP00074332026, 04/02/2026; GOIANTRAFO TRANSFORMADORES LTDA, 10.416.244/0001-03, FELVP00074462026, 04/02/2026; G. M. SILVA TRANSPORTES LTDA, 61.767.086/0001-77, FELVP00074572026, 01/02/2026; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0043-84, FELVP00074602026, 01/02/2026; FELVP00074972026, 04/02/2026; F W MAQUINAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, 00.153.298/0001-70, FELVP00074672026, 04/02/2026; FL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.603.107/0001-92, FELVP00074842026, 01/02/2026; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0019-22, FELVP00074892026, 04/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0225-44, FELVP00075152026, 24/01/2026; FRIGORIFICO NORDESTE ALIMENTOS LTDA, 01.066.650/0001-00, FELVP00075232026, 04/02/2026; ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA, 10.267.781/0003-09, FELVP00075352026, 04/02/2026; GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.956.759/0005-15, FELVP00075582026, 03/02/2026; FAZENDA MUDANCA COMPRA E VENDA TRANSPORTES DE BOVINOS LTDA, 60.689.499/0001-18, FELVP00079612026, 08/02/2026; FOOD SERVICE TRANSPORTES LTDA, 56.688.190/0001-36, FELVP00079622026, 08/02/2026; GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA, 22.962.737/0001-28, FELVP00079672026, 08/02/2026; G-LOG TRANSPORTES LTDA, 56.229.314/0001-15, FELVP00079682026, 08/02/2026; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0011-15, FELVP00079692026, 08/02/2026; FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA, 73.174.377/0012-93, FELVP00079902026, 01/02/2026; FLV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.358.573/0001-95, FELVP00080032026, 02/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LOURDES TURISMO LTDA., 04.635.171/0001-48, PASFR00000342026, 04/02/2026; PASFR00000352026, 04/02/2026; PASFR00000362026, 04/02/2026; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASFR00000372026, 03/02/2026; ROBERTO VIAGENS ESPECIAIS LTDA, 02.560.408/0001-43, PASFR00000382026, 05/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0009-50, FELTF00080362025, 23/12/2025; FELTF00080402025, 23/12/2025; FELTF00080452025, 23/12/2025; FELTF00080602025, 23/12/2025; FELTF00080682025, 23/12/2025; FELTF00080762025, 23/12/2025; FELTF00080932025, 23/12/2025; FELTF00081022025, 23/12/2025; FELTF00081122025, 23/12/2025; FELTF00085372025, 24/12/2025; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0005-77, FELTF00084392025, 22/12/2025; FELTF00084422025, 22/12/2025; FELTF00084462025, 22/12/2025; FELTF00084522025, 22/12/2025; FELTF00084552025, 22/12/2025; FELTF00084622025, 22/12/2025; FELTF00084662025, 22/12/2025; FELTF00084672025, 22/12/2025; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0002-18, FELTF00684222026, 13/02/2026; PEDRAMIL TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA, 36.535.541/0001-61, FELTF00683802026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0004-83, FELTF00078792025, 23/12/2025; FELTF00085432025, 24/12/2025; FELTF00085502025, 24/12/2025; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0120-88, FELTF00079192025, 16/12/2025; FELTF00079232025, 16/12/2025; FELTF00079302025, 16/12/2025; FELTF00079382025, 16/12/2025; FELTF00079602025, 16/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0018-89, FELTF00080562025, 23/12/2025; FELTF00080652025, 23/12/2025; FELTF00080672025, 23/12/2025; FELTF00080692025, 23/12/2025; FELTF00080712025, 23/12/2025; FELTF00085722025, 24/12/2025; FELTF00085732025, 24/12/2025; FELTF00085742025, 24/12/2025; FELTF00085752025, 24/12/2025; FELTF00085762025, 24/12/2025; FELTF00085772025, 24/12/2025; MULT CARGAS E LOGISTICA LTDA, 05.530.905/0001-97, FELTF00685832026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SANCHEZ CANO LTDA, 03.594.123/0009-43, FELTF00449302026, 05/02/2026; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, FELTF00078432025, 23/12/2025; VASLOG TRANSPORTES LTDA, 35.595.397/0001-96, FELTF00683712026, 03/03/2026; TRNS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 39.838.653/0001-80, FELTF00684072026, 03/03/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF00085082025, 24/12/2025; FELTF00085092025, 24/12/2025; FELTF00085102025, 24/12/2025; FELTF00085192025, 24/12/2025; VIPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.431.033/0002-63, FELTF00085122025, 16/12/2025; FELTF00085132025, 16/12/2025; FELTF00085142025, 16/12/2025; FELTF00085152025, 16/12/2025; FELTF00085162025, 16/12/2025; FELTF00085172025, 16/12/2025; FELTF00085182025, 16/12/2025; FELTF00085202025, 24/12/2025; FELTF00085212025, 16/12/2025; FELTF00085222025, 24/12/2025; FELTF00085242025, 16/12/2025; FELTF00085272025, 16/12/2025; FELTF00085302025, 16/12/2025; FELTF00085352025, 16/12/2025; FELTF00085392025, 16/12/2025; FELTF00085582025, 16/12/2025; FELTF00085612025, 16/12/2025; TSF TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 08.388.118/0001-40, FELTF00085442025, 24/12/2025; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, FELTF00684462026, 03/03/2026; FELTF00684512026, 03/03/2026; TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA, 07.633.719/0005-32, FELTF00684802026, 02/03/2026; VERNER AGROPECUARIA LTDA, 10.535.903/0001-20, FELTF00685842026, 03/03/2026; VOUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.295.834/0001-81, FELTF00685852026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração