Seção 3 — 30/03/2026

Número do Contrato: 5/2022.

Nº Processo: 10675.747139/2022-55.

Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, de 01/04/2026 até 31/05/2026. Vigência: 01/04/2026 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.300,00. Data de Assinatura: 25/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2026).

Concorrência Nº 90001/2026 - UASG 170088

Nº Processo: 13031011200202610. Objeto: Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente do tipo geral, a ser instalado no Município de Juiz de Fora/MG, conforme condições contidas no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Olegário Maciel, 2.360 - 3º Andar- Sto Agostinho, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170088-3-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O valor de referência para aplicação do maior desconto ofertado será aplicado sobre uma única tarifa (tarifa de movimentação por tonelada - TM), que incidirá, igualmente, sobre todas as tarifas máximas de armazenagem e movimentação, indicadas no Anexo VI do Edital, durante o período da permissão..

EDNA SANTOS GIANI

Presidente da Comissão Especial de Contratação

(SIASGnet - 27/03/2026) 170010-00001-2026NE000001

COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO

1. Carga em situação de abandono no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON S.A. - STSA, jurisdição da Alfândega no Porto de Itaguaí/RJ, conforme condições da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (DOU de 31/08/2023).

2. Pelo presente edital, COMUNICO a empresa PORTOVIX COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ 24.761.776/0001-92, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 131805163727868, depositada no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON S.A. - STSA (Comunicado de Abandono nº 225, de 05/11/2018), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642 do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.

3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13113.104901/2026-91, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação.

4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo dossiê acima citado, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição.

5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, conforme §2º do artigo 2º da IN RFB n° 2.160/2023.

6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono.

7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected].

GUSTAVO MARSE DA SILVA SOUZA NASCENTES

Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil

LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717600/0003/2026

A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO) comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para pessoas jurídicas, nos termos do Edital nº 0717600/0003/2026.

MERCADORIAS: Bazar, artigos elétricos/eletrônicos/informática e produtos diversos conforme o Edital e a Relação de Lotes (anexa).

RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 24/04/2026, às 9 horas; até 28/04/2026, às 21 horas.

VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: nos dias 24/04 e 27/04/2026, e demais informações no Edital.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: no dia 29/04/2026, às 14 horas.

LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - acesso pelo portal e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Edital.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal.

EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 81, sala 311 - Rio de Janeiro / RJ; pela caixa corporativa: [email protected] e link: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao/manual-leilao/manual-do-licitante.pdf

ELAINE LUIZ COSTA

Agente de Contratação - ALF/RJO

CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de São Sebastião/SP, CNPJ nº 46.482.832/0001-92.

OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de São Sebastião/SP, o Sr. Reinaldo Alves Moreira Filho, Prefeito.

No Extrato Do Acordo de Cooperação Técnica entre a SRRF08 e o Município de Mirante de Paranapanema/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23/03/20526, Edição 55, Seção 3,

Onde se lê: "...e pelo Município de Cosmópolis, o Sr. Eduardo Quesada Piazzalunga, Prefeito."

Leia-se: "...e pelo Município de Mirante do Paranapanema/SP, o Sr. Eduardo Quesada Piazzalunga, Prefeito."

1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.870784/2025-77

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 28/PAV, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ PAULISTA/SP, CNPJ 65.711.954/0001-58.

3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

5. DATA DE ASSINATURA: 12 de JANEIRO de 2026

6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeita Municipal, THAIS CRISTINA COSTA MOREIRA, representando o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ PAULISTA/SP.

7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 29/PAV

1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.009368/2026-55

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 29/PAV, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE RUBINÉIA/SP, CNPJ 45.135.043/0001-12.

3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

5. DATA DE ASSINATURA: 9 DE JANEIRO DE 2026

6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, ALEX OLIVO, representando o MUNICÍPIO DE RUBINÉIA/SP.

7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2026 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a FUNDAÇÃO HERMINIO OMETTO, CNPJ nº 44.701.688/0004-55.

OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na FUNDAÇÃO HERMINIO OMETTO, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2026.

VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

SIGNATÁRIOS: pela DRF/Piracicaba o senhor Antonio José Furlan, auditor fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, e pela FUNDAÇÃO HERMINIO OMETTO, o senhor Fernando Fernandes Alvares Leite, Representante Legal da Instituição de Ensino.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.