DOU 31/03/2026 — Seção 1 · Página 109

Ato Normativo

PUBLICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 77, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.

CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis.

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2021, ficam:

I - revigoradas a partir de 1º de janeiro de 2026;

II - prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.

Cláusula segunda O Estado de Minas Gerais fica autorizado a convalidar a fruição do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS nº 139/21, no período de 1º de janeiro de 2026 até a data da ratificação nacional deste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do parágrafo único da cláusula primeira:

"I - devem se relacionar a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2025;";

II - o inciso I da cláusula sexta:

"I - prazo máximo para adesão ao programa pelo contribuinte, que não poderá exceder a 28 de dezembro de 2026;".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Acre fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024.

Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 19/24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem por cento).".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - incidente sobre as operações internas, inclusive importações, destinadas à Fundação Butantan, inscrita no CNPJ/MF sob o número-base 61.189.445, de insumos e produtos acabados destinados para a produção de medicamentos, soros, vacinas e imunoglobinas (antivenenos, antitoxinas e antiviral), todos de interesse do Ministério da Saúde;

II - no diferencial de alíquotas relativo às operações interestaduais com as mercadorias de que trata o inciso I.

§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se também:

I - às importações de acessórios laboratoriais, sem similares produzidos no país, para uso exclusivo da Fundação;

II - às importações de mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica, à produção de medicamentos para o Sistema Único de Saúde - SUS - e à realização de diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de conhecimento científico e tecnologia.

§ 2º O Estado de São Paulo fica autorizado a dispensar, nas operações de que trata esta cláusula, o estorno do crédito fiscal, previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula segunda A legislação da unidade federada poderá estabelecer condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Portaria

PORTARIA PRFN3/MF Nº 713, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Anula certidão de regularidade fiscal

O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, considerando o despacho proferido no processo administrativo nº 10265.086874/2026-36, que tramita perante o sistema eProcesso, resolve:

Art. 1º Anular as certidões de regularidade fiscal expedidas sob os códigos de controle nºs 7C4F.4719.202F.9013, FC44.FCFA.FD2B.FCA7 e E133.5441.3566.FBCC. em favor de Moinho Princesa do Vale (CNPJ nº 15.138.853/0001-61), expedidas no período compreendido entre novembro de 2024 e janeiro de 2026..

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ

Ato Declaratório

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 22, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.262509/2025-95,

declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FELIPE MENDES MORAES

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025)

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED
CNPJ/TIN		HK7515066800003257
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	N/A	E-SOLUÇÕES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
	CNPJ/TIN		40.568.224/0001-19
TRANSPORTADOR (ES)	EMPRESA	RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA.	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
	CNPJ/TIN	23.108.714/0001-13	34.028.316/0001-03

Seção 1 — 31/03/2026

PUBLICAÇÃO

PORTARIA PRFN3/MF Nº 713, DE 16 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 22, DE 20 DE MARÇO DE 2026

legal