Seção 1 — 31/03/2026

Retifica área e a capacidade do Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji, no estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54140.002099/2008-74 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-03/Nº 58, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.º 234, Seção 1, de 03 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji, no estado de Pernambuco;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(03)PE e a Nota Técnica n.º 1278/2026/SR(PE)F-04/SR(03)PE-F/SR(03)PE/INCRA (27663170), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.153,80 ha (hum mil, cento e cinquenta e três hectares e oitenta ares), constante na Portaria/INCRA/SR-03/Nº 58, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.º 234, de 03 de dezembro de 1996, na Seção 01, página 25602, que criou o Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji/PE, para a área de 1.065,8983 ha (hum mil, sessenta e cinco hectares, oitenta e nove ares e oitenta e três centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(03)PE.

Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 117 (cento e dezessete) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria/INCRA/SR-03/Nº 58, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.º 234, de 03 de dezembro de 1996, na Seção 01, página 25602, que criou o Projeto de Assentamento Estivas, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Amaraji/PE, para 111 (cento e onze) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(03)PE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área do Projeto de Assentamento Floresta Branca, código SIPRA MS0047000, localizado no município de Eldorado, estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54000.041372/2026-62, decidindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria n.º 51, de 30 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.º 211, de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Floresta Branca, código SIPRA MS0047000, localizado no município de Eldorado, estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS e o Parecer n.º 6.928/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA, resolve:

Art. 1º Retificar a área de 5.073,45 ha (cinco mil e setenta e três hectares e quarenta e cinco ares), constante da Portaria nº 51, de 30 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.º 211, de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Floresta Branca, código SIPRA MS0047000, localizado no município de Eldorado, estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 5.046,4981 ha (cinco mil, quarenta e seis hectares, quarenta e nove ares e oitenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PRNA indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidade Estiva, código SIPRA PE0451000, localizada no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27533054), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016 (27533056), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.032156/2026-26, resolve:

Art. 1º Reconhecer 220 (duzentos e vinte) famílias do Território Quilombola Estiva, código SIPRA PE0451000, com área de 691,6052 (seiscentos e noventa e um hectares sessenta ares e cinquenta e dois centiares), localizado no município de Garanhuns, no estado de Pernambuco.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Aprova a Prestação de Contas do Incra, referente ao exercício de 2025, organizada na forma de Relatório de Gestão.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 766ª Reunião, realizada em 24 de março de 2026; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.044641/2025-61, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de Relatório de Gestão do Incra referente ao exercício de 2025, conforme documento (27903715), para fins de composição da prestação de contas anual da Autarquia, nos termos da Instrução Normativa TCU n.º 84, de 22 de abril de 2020, e da regulamentação aplicável.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho