Seção 1 — 31/03/2026

Altera a Portaria MDS nº 1.149, de 22 de janeiro de 2026, que prorroga as datas de validade do Auxílio Gás do Povo, em caráter excepcional, para famílias participantes do processo inicial de implementação escalonada do benefício.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.149, de 22 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................................

I - 9 de abril de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;

II - 9 de maio de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas." (NR)

"Art. 4º .....................................................................................................................

I - 9 de maio de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;

II - 9 de junho de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas." (NR)

"Art. 5º .....................................................................................................................

I - 9 de junho de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;

II - 9 de julho de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal da suspensão dos prazos para prestação de informação ao MDS a respeito de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023,

CONSIDERANDO a manifestação prolatada nos termos da Nota Técnica n.º 01- SEI n.º 18409368, expedida pela Secretaria Nacional de Assistência Social, tratando da suspensão dos prazos de preenchimento do Sistema de Prestação Anual de Contas (AgilizaSUAS) para os gestores e controle social da Assistência Social, referente aos exercícios de 2024 e 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de solução tecnológica para atender os problemas apresentados de migração de dados e integração integral entre BB Gestão Agil e AgilizaSUAS, o que, consequentemente, viabilizará a finalização da prestação de informação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a respeito de como os Entes Federados apresentaram suas respectivas prestações de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, executados em 2024 e 2025, resolve:

Art. 1º Suspender por tempo INDETERMINADO os prazos para os estados, os municípios e o Distrito Federal apresentarem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por intermédio do aplicativo AgilizaSUAS, as informações de como ocorreram as prestações de contas da execução dos recursos do IGD-PBF nos exercícios de 2024 e 2025.

Art. 2º Estabelecer que após a estabilização da migração de dados e integração entre os sistemas BB Gestão Agil e o AgilizaSUAS, serão divulgados novos prazos para o cumprimento do dever de informar ao MDS de como ocorreram a prestação de contas dos recursos transferidos a título de IGD-PBF nos anos de 2024 e 2025.

Art. 3º Fica revogado o Art. 2º da Instrução Normativa nº 51 SENARC/MDS, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE AQUINO CUSTÓDIO