Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, GJB5J43, FRMEV00959042026, 606-82; MONSTER TRANSPORTES LTDA, 23.824.278/0001-89, EWU9D57, FRMEV00953102026, 606-82; MORAES CAMINHOES LTDA, 24.645.253/0001-80, BCT6D11, FRMEV00952052026, 606-82; MONDO TRANSPORTADORA LTDA, 31.013.307/0001-50, JCW5H05, FRMEV01034852026, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H14, FRMEV01016842026, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV01012302026, 606-82; JCU9F42, FRMEV01004342026, 606-82; RXY4G69, FRMEV01030972026, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, OKG6E40, FRMEV01009412026, 606-82; SQC5C52, FRMEV00982592026, 606-82; SPI0B90, FRMEV01027082026, 606-82; MONTSERV METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, 17.265.214/0001-92, SMC5I29, FRMEV01005102026, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, TPS6E15, FRMEV00998002026, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RXT5J40, FRMEV00988812026, 606-82; MONDIAL VEICULOS LTDA, 72.090.939/0001-03, IVQ8J79, FRMEV01031402026, 606-82; MONACO MUDANCAS LTDA, 37.754.040/0001-39, BYD1D67, FRMEV01031112026, 606-82; MONICA TRANSPORTES LTDA, 60.016.306/0001-68, JBV0J08, FRMEV01023372026, 606-82; MONSTER TRANSPORTE E GUINCHOS LTDA, 30.820.804/0001-06, GVH0F73, FRMEV00960572026, 606-82; MONIQUE MANOEL DA COSTA, ***.941.577-**, KNG2F54, FRMEV00981232026, 606-82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, RYC6A46, FRMEV01033992026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA LTDA, 02.774.709/0001-70, RAY1I26, FRMEV00088092026, 606-82; RAY1I26, FRMEV00131112026, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV00028632026, 606-82; RRT9G16, FRMEV00164522026, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, ***.540.965-**, LUN5D24, FRMEV00126722026, 606-82; MARGY HOME DECOR LTDA, 40.437.796/0001-69, OYY7G48, FRMEV00166262026, 606-82; MARIA ESTEVAM ALVES, ***.233.099-**, MCY8782, FRMEV00171602026, 606-82; MARIA CRISTINA MOREIRA DE LIMA, ***.174.661-**, NPP7A71, FRMEV00127782026, 606-82; MARIA EDUARDA TANAKA, ***.924.639-**, BCC5F11, FRMEV00220492026, 606-82; MARIA DE FATIMA NOVAES FERREIRA DA CUNHA, ***.079.041-**, MBS2J21, FRMEV00157052026, 606-82; MARGO DENISE DA ROCHA, 10.589.599/0001-02, JAG2D15, FRMEV00205562026, 606-82; MARIA APARECIDA LINS DA SILVA, ***.765.659-**, QIP0J45, FRMEV00143352026, 606-82; MARIA MIRDES MENEGOTTO, ***.065.449-**, SFE3D14, FRMEV00198092026, 606-82; MARIA IVANEIDE MONTEIRO VIEIRA, ***.766.544-**, OXD4D79, FRMEV00155532026, 606-82; MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA, ***.015.874-**, NSR6613, FRMEV00148192026, 606-82; MARCUS SERGIO PEREIRA DA SILVA ***.089.496-**, 33.560.214/0001-71, KJX2E67, FRMEV00149122026, 606-82; MARGOTI TRANSPORTES LTDA, 10.923.362/0001-08, RAF2044, FRMEV00101082026, 606-82; MARCUS FARIAS DA ROSA, ***.293.349-**, MJB1G66, FRMEV00057432026, 606-82; MARIA LEONICE VARELLA, ***.912.800-**, IXD7B01, FRMEV00097122026, 606-82; MARCUS FIORI GIACOMEL, ***.083.789-**, RYS8B88, FRMEV00162622026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QBC6H79, FRMEV00050272026, 606-82; RRS7I59, FRMEV00026882026, 606-82; QBD2458, FRMEV00026012026, 606-82; SPU1E00, FRMEV00140772026, 606-82; QCF9175, FRMEV00121942026, 606-82; RAO3F01, FRMEV00090842026, 606-82; RAL0G64, FRMEV00090522026, 606-82; RRS7D76, FRMEV00108632026, 606-82; RAQ5A12, FRMEV00091992026, 606-82; RAN7F13, FRMEV00100202026, 606-82; RRN1D10, FRMEV00100222026, 606-82; SPM4A90, FRMEV00100242026, 606-82; RAR9C50, FRMEV00090832026, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FIJ5C53, FRMEV00169202026, 606-82; CDM0D36, FRMEV00125272026, 606-82; FIJ5C53, FRMEV00199842026, 606-82; MARR GUINCHOS RENT A CAR LTDA, 27.174.248/0001-25, PXO5E98, FRMEV00129162026, 606-82; MJW5D87, FRMEV00105272026, 606-82; MARTA DE AGUIAR MENGISDSKI, ***.649.599-**, IVR4D02, FRMEV00157142026, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, QJP5E10, FRMEV00171892026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA THAMIRES FLORENCIO DE REZENDE CARVALHO, ***.707.934-**, PFJ9B38, FRMEV00085292026, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, SXF4J92, FRMEV00134692026, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8247, FRMEV00127752026, 606-82; MFW8277, FRMEV00176362026, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, ***.316.389-**, MIP8E54, FRMEV00176292026, 606-82; MARIO TURISMO EXCURSOES E FRETAMENTO LTDA, 51.165.880/0001-97, IOM9A93, FRMEV00166642026, 606-82; MARIO PAIXAO BILIA, 09.111.100/0001-60, DTR1057, FRMEV00174272026, 606-82; MARKIM TRANSPORTES LTDA, 39.608.769/0001-22, BEB5E86, FRMEV00157652026, 606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 42.023.368/0001-15, SXS9C38, FRMEV00177912026, 606-82; MARIO SCHMOLLER, ***.824.889-**, RKY9H15, FRMEV00152632026, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, ***.783.169-**, JCA9E57, FRMEV00177102026, 606-82; MARLAC TURISMO LTDA, 77.578.987/0001-50, AWJ4B18, FRMEV00156002026, 606-82; MARIN & PAES TRANSPORTES LTDA, 07.464.239/0001-61, AOF1240, FRMEV00147402026, 606-82; MARIO FERREIRA CERQUEIRA, ***.983.735-**, JQZ0H03, FRMEV00209622026, 606-82; JQZ0H03, FRMEV00124632026, 606-82; MARIO JOSE BENDER JUNIOR, ***.399.941-**, MCH7J67, FRMEV00186852026, 606-82; MARQUES FAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 41.988.015/0002-78, THF9I65, FRMEV00122022026, 606-82; MARIO CANDIDO DA COSTA, ***.296.158-**, GUG2I11, FRMEV00085012026, 606-82; MARLLON GUILHERME PEREIRA MARTINS, ***.293.780-**, NJP8G62, FRMEV00172602026, 606-82; MARINO ALBINO REIS HECK, ***.336.770-**, BAN2950, FRMEV00175192026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRZ1D77, FRMEV00126152026, 606-82; QCD6A68, FRMEV00168782026, 606-82; SPC3J53, FRMEV00126882026, 606-82; SPR2F55, FRMEV00165732026, 606-82; SPI7G40, FRMEV00159022026, 606-82; RAT7J18, FRMEV00156732026, 606-82; SPO4I59, FRMEV00150372026, 606-82; QCV3B22, FRMEV00175572026, 606-82; QBK8728, FRMEV00166212026, 606-82; RRR3D22, FRMEV00183142026, 606-82; RAR6E18, FRMEV00179582026, 606-82; RAL0G44, FRMEV00127042026, 606-82; RRY3C92, FRMEV00131462026, 606-82; RAY5J68, FRMEV00204982026, 606-82; RRP8C32, FRMEV00135632026, 606-82; RRP8B62, FRMEV00164692026, 606-82; MARTINS RS LTDA, 80.213.176/0001-60, GGH1D48, FRMEV00119162026, 606-82; MARTINS & CORDEIRO AUTO SOCORRO LTDA, 22.274.845/0001-08, EWZ5F29, FRMEV00161112026, 606-82; MARTINS VANS UTILITARIOS LTDA, 18.303.019/0001-72, RWT9H43, FRMEV00088582026, 606-82; MARTINS - FABRICACAO DE TINTAS LTDA, 10.557.442/0001-97, FEQ6J15, FRMEV00101062026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração