Seção 3 — 31/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 28 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0161-02, RCR2A40, FRMEV00066742026, 606-82; VM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 33.820.452/0001-79, EED4A48, FRMEV00066182026, 606-82; VHC MECANICA DIESEL LTDA, 37.487.864/0001-90, MEI5J01, FRMEV00113422026, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJU0E20, FRMEV00107332026, 606-82; VILMAR SERGIO RAMOS, ***.060.900-**, MCI2945, FRMEV00111072026, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0B83, FRMEV00108852026, 606-82; VIVA LOG TRANSPORTES LTDA, 41.702.533/0001-00, TXT1I51, FRMEV00110452026, 606-82; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0022-79, TBG1I72, FRMEV00110532026, 606-82; VJT COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 41.420.165/0001-08, TQT4A59, FRMEV00108942026, 606-82; VILIFRUT PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 18.261.304/0001-78, THC5A72, FRMEV00089212026, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, ITW4082, FRMEV00026022026, 606-82; W DE BASTOS TRANSPORTES E LOGISTICA, 29.569.108/0001-81, RNL8H46, FRMEV00027322026, 606-82; VALDIR BRUNO ENGEL, ***.501.389-**, OHV7I00, FRMEV00091932026, 606-82; VALDIR LUIZ DA SILVA, ***.233.099-**, CZU4E28, FRMEV00088552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BARBOSA & CIA LTDA, 17.077.702/0005-08, FELTF00765412026, 10/03/2026; B MAX TRANSPORTES LTDA, 47.335.917/0002-91, FELTF00086882025, 26/12/2025; FELTF00086912025, 26/12/2025; FELTF00086892025, 26/12/2025; FELTF00086902025, 26/12/2025; FELTF00092492025, 16/12/2025; FELTF00092572025, 16/12/2025; FELTF00092652025, 16/12/2025; FELTF00092712025, 16/12/2025; FELTF00092762025, 16/12/2025; FELTF00092852025, 16/12/2025; FELTF00092932025, 16/12/2025; BARRETO DE ARAUJO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 55.733.735/0001-16, FELTF00088062025, 26/12/2025; BAHIA REVEST LTDA, 53.052.688/0001-10, FELTF00088672025, 16/12/2025; AZUL MAR GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.780.744/0001-64, FELTF00089612025, 26/12/2025; FELTF00089632025, 26/12/2025; FELTF00089672025, 26/12/2025; B C COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.473.750/0001-20, FELTF00758452026, 09/03/2026; FELTF00758242026, 09/03/2026; BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.163.908/0085-83, FELTF00091402025, 26/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CATIVUS COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 33.329.218/0002-24, FELTF00764582026, 03/02/2026; CARGAS ULTRA TRANSPORTE E COMERCIO DE HORTIFRUTI E GRAOS LTDA, 52.856.351/0001-00, FELTF00088192025, 16/12/2025; FELTF00088182025, 16/12/2025; FELTF00088202025, 16/12/2025; FELTF00088212025, 16/12/2025; FELTF00088472025, 16/12/2025; FELTF00088482025, 16/12/2025; FELTF00088502025, 16/12/2025; FELTF00089432025, 26/12/2025; FELTF00089442025, 26/12/2025; FELTF00089462025, 26/12/2025; FELTF00089452025, 26/12/2025; FELTF00089472025, 26/12/2025; FELTF00089492025, 26/12/2025; FELTF00089482025, 26/12/2025; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0209-30, FELTF00764072026, 09/03/2026; CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA, 30.045.533/0001-50, FELTF00768282026, 10/03/2026; FELTF00768342026, 10/03/2026; FELTF00768472026, 10/03/2026; CARLA TAMIOZZO MADKE LTDA, 24.928.575/0001-37, FELTF00768442026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DET TRANSPORTES LTDA, 60.192.116/0001-00, FELTF00764742026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA, 01.317.309/0007-68, FELTF00765382026, 10/03/2026; DREAM RUBBER COMERCIO DE BORRACHAS LTDA, 48.129.416/0001-30, FELTF00766252026, 10/03/2026; DIIR MINERACAO LTDA, 60.018.904/0001-76, FELTF00761472026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA, 01.317.309/0012-25, FELTF00761312026, 09/03/2026; FELTF00761352026, 09/03/2026; FELTF00757112026, 09/03/2026; DNL COMERCIO E SERVICOS LTDA., 36.899.766/0001-05, FELTF00761202026, 09/03/2026; DESTILARIA MOMESSO LTDA, 96.391.859/0001-48, FELTF00760582026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, 01.256.137/0004-17, FELTF00090152025, 16/12/2025; DSO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 29.506.480/0001-49, FELTF00758812026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0012-29, FELTF00767412026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANARANA LTDA, 26.069.105/0001-90, FELTF00767452026, 09/03/2026; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0006-80, FELTF00767572026, 09/03/2026; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, FELTF00761662026, 09/03/2026; DONATO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, FELTF00761652026, 03/03/2026; FELTF00768652026, 03/03/2026; DISTRIBUIDORA RODOBRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 33.777.842/0002-94, FELTF00767622026, 09/03/2026; EASY PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 37.339.109/0003-20, FELTF00757942026, 09/03/2026; DUBAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.080.797/0001-96, FELTF00757552026, 09/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, FELTF00765632026, 10/03/2026; CHAPECOENSE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 52.952.236/0001-21, FELTF00087352025, 26/12/2025; FELTF00087362025, 26/12/2025; FELTF00087292025, 26/12/2025; FELTF00087392025, 26/12/2025; FELTF00087422025, 26/12/2025; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0009-68, FELTF00766162026, 10/03/2026; FELTF00761002026, 09/03/2026; CENTRO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS NETUNO LTDA., 26.751.219/0001-16, FELTF00766262026, 10/03/2026; CERAMICA AMBIENTAL LTDA, 11.884.239/0001-98, FELTF00766592026, 09/03/2026; CENTRAL DE ALIMENTOS DA BAHIA - CAB LTDA, 61.074.630/0001-03, FELTF00091122025, 26/12/2025; CENTRO DE RECICLAGEM APOLLO CORUMBA LTDA, 61.277.957/0001-74, FELTF00761512026, 09/03/2026; CEREALISTA MULLER LTDA, 10.698.213/0001-92, FELTF00768212026, 10/03/2026; CENTRO DE DISTRIBUICAO DE BEBIDAS ARAPIRACA LTDA, 32.925.223/0001-56, FELTF00769322026, 10/03/2026; FELTF00769372026, 10/03/2026; FELTF00769392026, 10/03/2026; FELTF00769432026, 10/03/2026; FELTF00769442026, 10/03/2026; FELTF00769452026, 10/03/2026; FELTF00769492026, 10/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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