PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 17/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 17/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
3 | 19515.721631/2013-17 | 4 |
7 | 10925.906215/2019-86 | 8 a 9 |
11 | 10925.905265/2017-84 | 12 a 13 |
14 | 10925.906216/2019-21 | 15 |
16 | 10925.905272/2017-86 | 17 a 21 |
29 | 10880.957842/2017-87 | 30 a 31 |
32 | 10880.954011/2013-20 | 33 a 35 |
37 | 10850.905835/2011-61 | 38 a 119 |
120 | 10880.977787/2012-37 | 121 |
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10380.723039/2009-71 - Recorrente: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16349.000021/2010-12 - Recorrente: EDITORA DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
3 - Processo nº: 19515.721631/2013-17 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
4 - Processo nº: 19515.721630/2013-72 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
5 - Processo nº: 10935.721270/2016-36 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
6 - Processo nº: 10783.720520/2013-59 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.906215/2019-86 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
8 - Processo nº: 10925.906212/2019-42 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.906214/2019-31 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
10 - Processo nº: 10925.722144/2016-18 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.905265/2017-84 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
12 - Processo nº: 10925.905264/2017-30 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10925.905269/2017-62 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
14 - Processo nº: 10925.906216/2019-21 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
15 - Processo nº: 10925.906213/2019-97 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
16 - Processo nº: 10925.905272/2017-86 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
17 - Processo nº: 10925.905259/2017-27 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.905260/2017-51 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.905268/2017-18 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10925.905270/2017-97 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.905271/2017-31 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.003467/2007-58 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
23 - Processo nº: 11128.720858/2017-21 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10715.729168/2012-40 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.902594/2017-37 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18220.721814/2021-95 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10840.904909/2011-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
28 - Processo nº: 11610.005971/2001-73 - Recorrente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.957842/2017-87 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
30 - Processo nº: 10880.957843/2017-21 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.957848/2017-54 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
32 - Processo nº: 10880.954011/2013-20 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
33 - Processo nº: 10880.954012/2013-74 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.954013/2013-19 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.954014/2013-63 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
36 - Processo nº: 10850.908448/2011-87 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10850.905835/2011-61 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
38 - Processo nº: 10850.905836/2011-14 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10850.905837/2011-51 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10850.905838/2011-03 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10850.905839/2011-40 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10850.905840/2011-74 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.905841/2011-19 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10850.905842/2011-63 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10850.905843/2011-16 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10850.905844/2011-52 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10850.905845/2011-05 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.905846/2011-41 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10850.905847/2011-96 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10850.905848/2011-31 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10850.905849/2011-85 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10850.905850/2011-18 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10850.905851/2011-54 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10850.905852/2011-07 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10850.905853/2011-43 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10850.905854/2011-98 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10850.905855/2011-32 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10850.906238/2011-54 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10850.906239/2011-07 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10850.906240/2011-23 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10850.906241/2011-78 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10850.906242/2011-12 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10850.906243/2011-67 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10850.907611/2011-94 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10850.907612/2011-39 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10850.907613/2011-83 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10850.907614/2011-28 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10850.907615/2011-72 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10850.907616/2011-17 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10850.907617/2011-61 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10850.907618/2011-14 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10850.907619/2011-51 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10850.907620/2011-85 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10850.907621/2011-20 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10850.907622/2011-74 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10850.907623/2011-19 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10850.907624/2011-63 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10850.907625/2011-16 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10850.907626/2011-52 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10850.908408/2011-35 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10850.908409/2011-80 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10850.908410/2011-12 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10850.908411/2011-59 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10850.908412/2011-01 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10850.908413/2011-48 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10850.908414/2011-92 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10850.908415/2011-37 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10850.908416/2011-81 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10850.908417/2011-26 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10850.908418/2011-71 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10850.908419/2011-15 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10850.908420/2011-40 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10850.908421/2011-94 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10850.908422/2011-39 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10850.908423/2011-83 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10850.908424/2011-28 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10850.908425/2011-72 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10850.908426/2011-17 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10850.908427/2011-61 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10850.908428/2011-14 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10850.908429/2011-51 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10850.908430/2011-85 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10850.908431/2011-20 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10850.908432/2011-74 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10850.908433/2011-19 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10850.908434/2011-63 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10850.908435/2011-16 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10850.908436/2011-52 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10850.908437/2011-05 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10850.908439/2011-96 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10850.908440/2011-11 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10850.908441/2011-65 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10850.908442/2011-18 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10850.908443/2011-54 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10850.908444/2011-07 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10850.908445/2011-43 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10850.908446/2011-98 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10850.908447/2011-32 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10850.908449/2011-21 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
120 - Processo nº: 10880.977787/2012-37 - Recorrente: TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
121 - Processo nº: 10880.977788/2012-81 - Recorrente: TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho