PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 17/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
5 | 10680.912127/2012-67 | 6 a 11 |
13 | 10935.904294/2018-91 | 14 a 20 |
22 | 10935.908872/2018-68 | 23 a 63 |
70 | 10850.720178/2015-16 | 71 a 96 |
97 | 10850.901790/2014-07 | 98 a 130 |
DIA 17 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 10480.905671/2017-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.905669/2017-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.905672/2017-68 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.903358/2017-41 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
5 - Processo nº: 10680.912127/2012-67 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
6 - Processo nº: 10680.912128/2012-10 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.912129/2012-56 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.912130/2012-81 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.912131/2012-25 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.912132/2012-70 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10680.912133/2012-14 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
12 - Processo nº: 18220.726571/2020-09 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.904294/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
14 - Processo nº: 10935.904293/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.904295/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.904296/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10935.904297/2018-24 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.904298/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.904299/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.904300/2018-18 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
21 - Processo nº: 10935.722853/2019-27 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.908872/2018-68 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
23 - Processo nº: 10935.908838/2018-93 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.908839/2018-38 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10935.908840/2018-62 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10935.908841/2018-15 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.908842/2018-51 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10935.908843/2018-04 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.908845/2018-95 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10935.908846/2018-30 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10935.908848/2018-29 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.908849/2018-73 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10935.908850/2018-06 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10935.908851/2018-42 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.908852/2018-97 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10935.908853/2018-31 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.908854/2018-86 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10935.908855/2018-21 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10935.908856/2018-75 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10935.908857/2018-10 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10935.908858/2018-64 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10935.908859/2018-17 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10935.908860/2018-33 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10935.908861/2018-88 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10935.908862/2018-22 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10935.908863/2018-77 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10935.908864/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10935.908865/2018-66 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10935.908866/2018-19 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10935.908867/2018-55 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10935.908868/2018-08 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10935.908869/2018-44 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10935.908870/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10935.908871/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10935.908873/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10935.908874/2018-57 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10935.908875/2018-00 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10935.908876/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.908877/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.908878/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.908879/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.908880/2018-12 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.908881/2018-59 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
64 - Processo nº: 10880.690271/2009-85 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16692.721544/2017-54 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.690273/2009-74 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.961171/2015-97 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.961172/2015-31 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
69 - Processo nº: 15586.720050/2017-05 - Recorrente: CONSTRUTORA TRES MARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
70 - Processo nº: 10850.720178/2015-16 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
71 - Processo nº: 10850.720152/2015-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10850.720179/2015-52 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10850.720180/2015-87 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10850.720181/2015-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10850.720184/2015-65 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10850.720205/2015-42 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10850.720248/2015-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10850.720257/2015-19 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10850.720258/2015-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10850.720260/2015-32 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10850.720263/2015-76 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10850.720306/2015-13 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10850.720326/2015-94 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10850.720329/2015-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10850.721156/2014-84 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10850.721159/2014-18 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10850.721164/2014-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10850.721165/2014-75 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10850.721166/2014-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10850.721173/2014-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10850.721181/2015-49 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10850.721186/2014-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10850.721265/2014-00 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10850.722281/2015-92 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10850.722307/2015-01 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10850.902181/2015-48 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
97 - Processo nº: 10850.901790/2014-07 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
98 - Processo nº: 10850.720206/2015-97 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10850.720208/2015-86 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10850.720209/2015-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10850.720210/2015-55 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10850.720240/2015-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10850.720244/2015-40 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10850.720267/2015-54 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10850.720269/2015-43 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10850.720294/2015-27 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10850.720297/2015-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10850.720299/2015-50 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10850.720304/2015-24 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10850.720305/2015-79 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10850.720307/2015-68 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10850.720308/2015-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10850.720311/2015-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10850.720314/2015-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10850.720316/2015-59 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10850.720332/2015-41 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10850.720333/2015-96 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10850.720334/2015-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10850.720335/2015-85 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10850.720336/2015-20 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10850.720337/2015-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10850.720338/2015-19 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10850.722284/2015-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10850.722289/2015-59 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10850.722291/2015-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10850.722292/2015-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10850.901789/2014-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10850.901794/2014-87 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10850.901796/2014-76 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10850.901797/2014-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
131 - Processo nº: 15889.720003/2019-19 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
132 - Processo nº: 10540.001064/2007-59 - Recorrente: VALDIVIO ARAGAO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho