DOU 01/04/2026 — Seção 1 · Página 116

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 17/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 17/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
3	13558.901723/2018-19	4 a 6
7	10120.907381/2017-01	8 a 26
27	10611.720068/2017-21	28 a 30

DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

1 - Processo nº: 13502.000102/2005-39 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13502.000107/2005-61 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13558.901723/2018-19 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

4 - Processo nº: 13558.901724/2018-55 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13558.901725/2018-08 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13558.901726/2018-44 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

7 - Processo nº: 10120.907381/2017-01 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

8 - Processo nº: 10120.907382/2017-48 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10120.907383/2017-92 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10120.907384/2017-37 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10120.907385/2017-81 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10120.907386/2017-26 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10120.907387/2017-71 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10120.907388/2017-15 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10120.907389/2017-60 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10120.907390/2017-94 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10120.907391/2017-39 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10120.907392/2017-83 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10120.907393/2017-28 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10120.907394/2017-72 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10120.907395/2017-17 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10120.907396/2017-61 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10120.907397/2017-14 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10120.907398/2017-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10120.907399/2017-03 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10120.907400/2017-91 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

27 - Processo nº: 10611.720068/2017-21 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

28 - Processo nº: 10611.720438/2016-49 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 17090.720003/2018-31 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 17090.720258/2018-02 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

31 - Processo nº: 19311.720200/2012-49 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

32 - Processo nº: 10680.720909/2012-71 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10680.720730/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10680.720884/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10680.010334/2006-37 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10680.010333/2006-92 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS

37 - Processo nº: 10711.724208/2013-88 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

38 - Processo nº: 10580.720595/2013-16 - Recorrente: SINDICATO DAS EMP DE TRANSPORTES DE PASSAG DE SALVADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10830.720381/2010-16 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11128.730702/2014-13 - Recorrente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10907.721514/2012-94 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10907.000494/2011-33 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10907.720248/2012-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

44 - Processo nº: 10783.904569/2013-62 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10783.904572/2013-86 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10783.904574/2013-75 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10783.904570/2013-97 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10314.004693/2007-12 - Recorrente: CEBAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 15 a 17/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
19	13971.721596/2019-68	20

DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

1 - Processo nº: 16327.720248/2016-13 - Embargante: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

2 - Processo nº: 11075.720285/2013-74 - Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

3 - Processo nº: 11516.724656/2017-84 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

4 - Processo nº: 11234.720025/2021-39 - Recorrente: I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO

5 - Processo nº: 18470.724061/2015-80 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

6 - Processo nº: 10209.720068/2021-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOMINAS S/A

Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

7 - Processo nº: 11065.722037/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERDAU S.A.

DIA 16 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

8 - Processo nº: 19378.720262/2021-77 - Recorrente: JEMMY COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 19378.720371/2021-94 - Recorrente: JEMMY COMERCIO DE PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

10 - Processo nº: 12466.720559/2017-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

11 - Processo nº: 12452.720489/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LIEBHERR AEROSPACE BRASIL LTDA.

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

12 - Processo nº: 10280.720580/2010-90 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10074.000244/2009-29 - Recorrente: BANCO DA PROVIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

14 - Processo nº: 10314.720290/2021-64 - Recorrente: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11762.720011/2016-80 - Recorrente: JRC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

16 - Processo nº: 10611.720760/2021-35 - Recorrente: ADS COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10611.721066/2021-35 - Recorrente: ADS COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

18 - Processo nº: 10280.721938/2011-82 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO

19 - Processo nº: 13971.721596/2019-68 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

20 - Processo nº: 13971.721594/2019-79 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

21 - Processo nº: 15504.726266/2018-10 - Embargante: BANCO INTER S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

22 - Processo nº: 17227.728568/2023-31 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 17227.721210/2022-05 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10348.726378/2021-01 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 18470.907103/2021-64 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10348.726379/2021-47 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10348.726380/2021-71 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO

28 - Processo nº: 10480.729688/2018-49 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

29 - Processo nº: 10314.727518/2013-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AUMOVIO BRAZIL INDUSTRY LTDA.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Seção 1 — 01/04/2026

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