Seção 1 — 01/04/2026

Na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, Seção 1, página 293:

I - no art. 4º, caput, inciso I:

Onde se lê: "conforme o disposto no art. 2º, § 3º"

Leia-se: "conforme o disposto no art. 3º, § 4º"

II - no art. 4º, § 2º:

Onde se lê: "na hipótese do art. 12"

Leia-se: "na hipótese do art. 14"

III - no art. 10, caput:

Onde se lê: "as penalidades previstas nos arts. 10 e 11"

Leia-se: "as penalidades previstas nos arts. 12 e 13"

IV - no art. 11, § 1º, inciso IV:

Onde se lê: "nos termos dos arts. 2º e 3º"

Leia-se: "nos termos dos arts.3º e 4º"

Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1809 - CSLL - Adicional - Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 15 de fevereiro de 2023, publicado na página 33 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 40, de 28 de fevereiro de 2023,

Onde se lê: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai"

Leia-se: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Nanawa casi Santo Domingo, Luque, Paraguai (Depósito/ Armazém) e Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai (Escritório Administrativo)"

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 12 de março de 2025, publicado na página 29 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 51, de 17 de março de 2025,

Onde se lê: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai"

Leia-se: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Nanawa casi Santo Domingo, Luque, Paraguai (Depósito/ Armazém) e Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai (Escritório Administrativo)"

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 5 de dezembro de 2025, publicado na página 75 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 234, de 9 de dezembro de 2025,

Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) ................................................................................

Leia-se: "Art. 1º .......... 4) .......................................................................................