Seção 1 — 01/04/2026

Propõe as Metas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento da Bioeconomia no País; e aprova os Capítulos referentes ao Sistema de Salvaguardas, ao Sistema Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia, ao Financiamento, aos Impactos e à Ciência, Tecnologia e Inovação, do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia.

A COMISSÃO NACIONAL DE BIOECONOMIA (CNBio), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.044, de 05 de junho de 2024, a Portaria Interministerial MMA/MDIC/MF nº 10, de 23 de outubro de 2024, e tendo em vista a deliberação ocorrida na 11ª Reunião Extraordinária da Comissão Nacional de Bioeconomia, realizada no dia 05 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as Metas aspiracionais do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio) para as oito Missões aprovadas pela Comissão Nacional de Bioeconomia e publicadas por meio da Resolução CNBIO nº 7, de 7 de novembro de 2025, com o horizonte de implementação de 10 (dez) anos.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes Metas numéricas aspiracionais relacionadas às missões previstas no art. 3° da Resolução CNBIO nº 7, de 7 de novembro de 2025:

§ 1º Para a Missão 1 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 1.1: Apoiar 6.000 (seis mil) negócios comunitários da sociobioeconomia até 2035;

II- Meta 1.2: Aumentar em 20%, anualmente, a quantidade de contratos de crédito do PRONAF B para fomento da sociobioeconomia até 2035;

III- Meta 1.3: Aumentar em 100% o valor bruto atualizado da produção anual proveniente dos produtos da sociobiodiversidade até 2035.

§ 2º Para a Missão 2 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 2.1: Atingir 300 mil beneficiários de Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIPCTAF) recebendo pagamento pelos serviços ambientais prestados, até 2035;

II- Meta 2.2: Aumentar em 50%, anualmente, a quantidade de organizações de Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIPCTAF) beneficiários da repartição de benefícios do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, até 2035.

§ 3º Para a Missão 3 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 3.1: Aumentar a participação dos fitoterápicos fabricados no Brasil para 5% do faturamento total do mercado farmacêutico nacional, até 2035;

II- Meta 3.2: Incorporar 15 novos fitoterápicos no SUS, em âmbito federal, fabricados no Brasil, com Insumos Farmacêuticos Ativos Vegetais (IFAVs) e matérias-primas produzidas no País, com 10 desses fitoterápicos elaborados com pelo menos 1 IFAV de espécie nativa, até 2035;

III- Meta 3.3: Aumentar em 30% o número de notificações únicas, por ano, de Cosméticos, Suplementos e Medicamentos produzidos com IFAV a partir da biodiversidade nacional, no Sistema de Gestão do Patrimônio Genético - SISGEN, até 2035.

§ 4º Para a Missão 4 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 4.1: Implementar 10 novos pacotes tecnológicos de processos ou produtos oriundos de biorrefino até o nível tecnológico da escala de operação comercial, ampliando o valor agregado no uso da biomassa, até 2035;

II- Meta 4.2: Implementar unidades de biorrefino para produção de bioprodutos não energéticos sustentáveis em pelo menos 20% das cooperativas do ramo agropecuário ou extrativista de produtos de origem vegetal e animal, até 2035.

§ 5º Para a Missão 5 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 5.1: Aumentar para 7% a participação da capacidade instalada para a produção de insumos químicos básicos não energéticos e não alimentícios, elaborados a partir de matérias-primas renováveis de produção nacional, nos parques petroquímico, químico e de refino, até 2035;

II- Meta 5.2: Ampliar a produção nacional de biocombustíveis em 70% até 2035.

§ 6º Para a Missão 6 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 6.1: Aumentar o volume de produção e uso de biomassa por meio do aumento da produtividade em 20% acima das projeções do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, até 2035, considerando as dimensões da intensificação produtiva sustentável e as demandas específicas dos setores de biocombustíveis, bioprodutos e alimentos;

II- Meta 6.2: Reduzir as emissões líquidas de CO2 equivalente ao intervalo de 43,3% a 37,5%, em relação à trajetória projetada de emissões anuais estimada no Plano Clima nos processos de produção da biomassa e mudanças de uso de solo em áreas rurais privadas até 2035, por meio de práticas sustentáveis;

III- Meta 6.3: Recuperar 12,5 milhões de hectares de áreas degradadas com produção de biomassa sustentável para a bioindústria, até 2035.

§ 7º Para a Missão 7 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 7.1: Ampliar a área cultivada com novas espécies que não fazem parte das grandes commodities e, preferencialmente, da biodiversidade brasileira, para diversificar as espécies na produção de biomassa para bioenergia e bioprodutos no Brasil em 20% até 2035;

II- Meta 7.2: Ampliar a área cultivada com novas espécies que não fazem parte das grandes commodities da biodiversidade brasileira, para diversificar as espécies na produção de biomassa para alimentação no Brasil em 20% até 2035.

§ 8º Para a Missão 8 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia:

I- Meta 8.1: Atingir 2,3 milhões de hectares de vegetação nativa em processo de recuperação, integrados às cadeias da bioeconomia, até 2035;

II- Meta 8.2: Consolidar 30 Territórios da Restauração como polos de bioeconomia até 2035;

III- Meta 8.3: Implementar a delegação de serviços de apoio à visitação em 60 Unidades de Conservação - UCs até 2035, integrando a visitação e o turismo realizados nas Unidades de Conservação - UCs ao desenvolvimento sustentável local e regional;

IV - Meta 8.4: Aumentar a área de florestas com Concessão para Manejo Florestal sustentável nas concessões federais para 5,28 milhões de hectares de florestas públicas federais concedidas até 2035.

Art. 3º Ficam aprovados os seguintes capítulos referentes na forma dos anexos, que serão disponibilizados no endereço eletrônico: "https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/sbc/comissao-nacional-de-bioeconomia/resolucoes-da-cnbio"

I- Salvaguardas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia

II- Sistema Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia (SNICBIO)

III- Financiamento do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia

IV- Impactos esperados do PNDBIO até 2035

V- Capítulo de Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento da Bioeconomia.

Art. 4º Ficam aprovadas as seguintes Ações Estratégicas referentes à Missão 5:

af) Garantir o monitoramento contínuo do balanço de oferta e demanda de milho e estoques de passagem;

ag) Promover o acompanhamento sistemático dos preços de milho, ração e proteínas animais;

ah) Promover o desenvolvimento de mecanismos de transparência sobre a origem de matérias-primas utilizadas em usinas de produção de biocombustíveis;

ai) Criar instrumentos de gestão do risco climático para a segunda safra;

aj) Monitorar os impactos regionais sobre preços da terra e arrendamento.

Art. 5º A Resolução CNBIO nº 7, de 7 de novembro de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3°........................................................................................................................

§ 5º A Missão 5 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é assim enunciada:

Promover a bioquímica de renováveis e sua integração progressiva aos processos produtivos dos parques industriais petroquímico, químico, de refino, e de papel e celulose, ampliando a produção, de forma sustentável, de bioprodutos e biocombustíveis e contribuindo para a redução do uso de matérias-primas fósseis. (NR)

Art. 5° ......................................................................................................................

§4°..............................................................................................................................

I - Número de pacotes tecnológicos oriundos de processos de biorrefino até o nível tecnológico da escala de operação comercial; (NR)

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

CARINA MENDONÇA PIMENTA

Presidente da Comissão

ANEXO I

Salvaguardas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia

ANEXO II

Sistema Nacional de Informações e Conhecimento sobre a Bioeconomia (SNICBIO)

ANEXO III

Financiamento do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia

ANEXO IV

Impactos esperados do PNDBIO até 2035

ANEXO V

Capítulo de Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento da Bioeconomia

Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 2025, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.002590/2026-78, resolve:

Art. 1º Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:

I - arpão, arbalete e espingada de mergulho e afins: arma para disparos de dardos ou arpões com ativação por gatilho ativado por mecanismos elásticos, pneumáticos e afins;

II - Conabio: Comissão Nacional de Biodiversidade;

III - controle populacional de peixes marinhos exóticos invasores: a atividade de pesca, captura e abate de espécimes;

IV - destinação: ações planejadas ou ato voluntário de entrega de um animal silvestre, vivo ou morto, ao Poder Público ou às Instituições de Pesquisa;

V - equipamento autônomo de mergulho: sistema que confere ao mergulhador a autonomia de respirar debaixo d'água sem precisar estar conectado a uma linha de ar na superfície. Composto por cilindro de ar comprimido, regulador, acessórios de flutuabilidade, nadadeiras, máscara de mergulho, lastro, roupas de mergulho e afins;

VI - puçá: rede com malha adequada para o tamanho do espécime alvo, fixada em aro provido de cabo para manipulação; e

VII - recipiente de contenção - RC: equipamento para armazenar espécimes capturados com segurança durante as atividades de mergulho.

Art. 3º O Ibama disponibilizará sistema próprio para o registro de ocorrência, monitoramento de atividades associadas ao controle populacional e informações sobre espécies consideradas exóticas invasoras no país.

Art. 4º As espécies de peixes exóticos marinhos invasores, consideradas nocivas nos termos do Artigo 37, inciso IV da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão listadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A lista de espécies de peixes marinhos constantes no Anexo I desta Instrução Normativa será atualizada e complementada em conformidade com as listas oficiais da Conabio.

Art. 5º O controle populacional de peixes marinhos exóticos invasores fica dispensado de autorização do Ibama.

Art. 6º O controle populacional de espécies de peixes exóticos invasores marinhos realizados no interior de unidades de conservação federais, estaduais e municipais de domínio público, bem como em suas zonas de amortecimento está condicionado à autorização prévia dos respectivos órgãos gestores.

Art. 7º Os exemplares de peixes marinhos considerados exóticos invasores não deverão ser devolvidos vivos ao ambiente natural, devendo ser obrigatoriamente abatidos antes do desembarque.

Art. 8º Os produtos e subprodutos dos espécimes de peixes marinhos exóticos invasores, obtidos por meio da captura para fins de controle populacional, poderão ser comercializados após o devido abate.

§1º É vedada a manutenção, a criação, a reprodução, o transporte e a comercialização de espécimes vivos de peixes marinhos exóticos invasores;

§2º É permitida a manutenção de espécimes vivos de peixes marinhos exóticos invasores apenas em instituições de pesquisa científica e de visitação pública, tais como zoológicos, aquários e afins, devidamente licenciados.

§3º O transporte entre instituições de pesquisa deve seguir os devidos protocolos de transporte de carga viva e portar licença emitida no Sistema de Autorização de Informação em Biodiversidade - Sisbio ou outro sistema que o substitua.

§4º O transporte entre zoológicos, aquários e afins deve seguir os devidos protocolos de transporte de carga viva e portar licença emitida no Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre - Sisfauna ou outro sistema que o substitua.

Art. 9º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se que o controle populacional de peixes exóticos invasores poderá ser efetuada por pescadores profissionais, amadores ou esportivos, os quais deverão seguir as regras estabelecidas no ordenamento pesqueiro para a modalidade e petrechos empregados.

§1º Para pesca amadora ou esportiva em apneia, será autorizada a utilização de petrechos do tipo puçá, recipiente de contenção - RC, arpão, espingarda de mergulho, arbalete ou similares.

§2º É vedado o uso de arpão, espingarda de mergulho, arbalete ou similares em mergulhos efetuados com equipamentos autônomos de mergulho, sendo a utilização desses equipamentos para fins de controle populacional de espécies de peixes marinhos exóticos invasores condicionada a emissão de autorização prévia por parte do órgão ambiental competente.

Art. 10º Os estados e municípios, em consonância com a Estratégia Nacional para Controle de Espécies Exóticas, poderão fomentar atividades de prevenção, controle e monitoramento populacional de peixes marinhos exóticos invasores em consonância com os dispositivos estabelecidos nesta Instrução Normativa, no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo Único. As atividades de pesca profissional, amadora ou esportiva poderão ser incentivadas desde que a captura seja seguida de abate dos animais, inclusive nos períodos de defeso.

Art. 11. Deverão ser incentivadas campanhas de educação ambiental, com o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos associados à introdução e aos impactos de espécies exóticas invasoras em águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 12. A destinação de peixes marinhos exóticos invasores abatidos fica a critério do manejador, sendo obrigatório o registro do controle no sistema previsto no art. 3º desta Instrução Normativa pela instituição que recebeu a destinação e os centros de pesquisa especializados, sem a necessidade de prévia emissão de Licença de Transporte.

Parágrafo único. O Ibama disponibilizará em seu próprio site a lista de instituições parceiras que atuam com espécies de peixes marinhos exóticos invasores para possíveis destinações de material biológico.

Art. 13. É obrigatória a comunicação ao Ibama do registro de peixes marinhos exóticos invasores nas atividades de captura e coleta executadas nas fases de diagnóstico e monitoramento ambiental dos empreendimentos licenciados pelo órgão ambiental federal.

Parágrafo único. Os empreendimentos licenciados pelo Ibama poderão adotar, como medidas de mitigação e compensação, projetos de apoio para o controle dessas espécies exóticas invasoras.

Art. 14. O controle populacional de espécies de peixes exóticos invasores marinhos realizados no interior de unidades de conservação federais, estaduais e municipais de domínio público, bem como em suas zonas de amortecimento está condicionado à autorização prévia dos respectivos órgãos gestores.

Art. 15. A presente Instrução Normativa deverá ter a sua revisão avaliada no prazo de três anos de vigência, após aferição de sua efetividade.

Art. 16. Os casos omissos relacionados à essa Instrução Normativa deverão ser submetidos à análise técnica da Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo, no âmbito de suas competências.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

Anexo I