Seção 1 — 01/04/2026

Altera a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

1 ................

Tabela 1 ................

3 ................

c) Acesso a escola pública de ensino fundamental (Ciclo II/11-15 anos) a uma distância caminhável máxima de 1,5 km, computada a partir do centro do terreno ou acessível por transporte público escolar ou coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

................" (NR)

"ANEXO II

1 ................

Tabela 1 ................

2 ................

III ................

a) Distância mínima de 1,50 m (um metro e meio) entre as edificações e os pés/cristas de taludes e/ou contenções com até 1,50 m (um metro e meio) de altura e distância mínima de 3,0 m (três metros) para as demais situações, ou conforme previsto pelo Município, o que for maior;

................" (NR)

"ANEXO II

1 ................

Tabela 2 ................

2 ................

II ................

a) Previsão de áreas destinadas ao uso comercial que permitam o acesso público, devendo o resultado de sua exploração ser destinado ao custeio do condomínio, quando aplicável.

................" (NR)

"ANEXO III

1 ................

Tabela 1 ................

2 ................

I ................

c) ................

v. Banheiro - Largura mínima: 1,50 m. Quantidade mínima de itens: 1 lavatório sem coluna, 1 bacia sanitária com caixa de descarga acoplada, 1 box com chuveiro (0,90 m x 0,95 m) com previsão para instalação de barras de apoio e de banco articulado. Assegurar a área para transferência à bacia sanitária e ao box.

4 ................

II ................

b) ................

iv. Em edificações unifamiliares, utilizar parede dupla de geminação.

v. Em edificações multifamiliares, utilizar, preferencialmente, parede dupla de geminação. Quando utilizada parede simples, comprovar o atendimento à NBR 15.575 - Edificações Habitacionais - Desempenho através da apresentação de FAD que atenda ao desempenho mínimo de índice de redução sonoro ponderado (Rw) para paredes de geminação de divisa de cômodos com e sem dormitório. Na ausência de FAD, apresentar laudo de desempenho acústico que comprove o atendimento ao requisito mínimo da norma.

V ................

c) ................

i. Soluções previstas em todos os vãos externos deverão ser completas e com vidros. É vedada a utilização de aço em regiões litorâneas ou ambientes agressivos, admitindo-se nesses casos janelas em madeira, PVC ou alumínio.

VIII ................

b) ................

ii. contratação de manutenção preventiva e corretiva, conforme estabelecido em ato normativo específico.

................" (NR)

"ANEXO VI

1 ................

Tabela 1 ................

2 ................

I ................

a) Conforme Projeto de Referência e Memorial Descritivo disponibilizados pelo Ministério da Cultura no endereço: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/bibliotecas-do-programa-minha-casa-minha-vida

................" (NR)

Art. 2º Revoga-se o item 2, inciso I, alíneas "b" a "f", da Tabela 1 do ANEXO VI da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Altera a Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, que institui, no âmbito do Programa Periferia Viva e do Programa de Democratização de Imóveis da União, o processo para adesão de estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, a ser promovido em áreas da União ou em áreas que, por sua origem ou destinação, integrem ou tenham integrado o patrimônio da União, para atendimento de cento e quarenta mil famílias.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES E A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, no Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, e no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.7º ..........................

V - aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos consórcios públicos intermunicipais formalizar a adesão por meio de proposta na plataforma Transferegov.br, a ser incluída no Programa 5600020250034, para as propostas apresentadas no exercício de 2025, ou no Programa 5600020260025, para as propostas apresentadas no exercício de 2026." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"4. ..........................

4.1 Formalização de proposta no Programa 5600020250034, para as propostas apresentadas no exercício de 2025, ou no Programa 5600020260025, para as propostas apresentadas no exercício de 2026, anexando a documentação prevista no art. 3º desta Portaria;

............................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Ministro de Estado das Cidades

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e na Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo desta Portaria, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, em conformidade com o art. 9º da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere autorização ao proponente para prosseguimento à etapa de contratação junto ao agente financeiro.

Art. 2º O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo desta Portaria deverá apresentar ao Agente Financeiro a documentação necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta de empreendimento habitacional, em consonância com as disposições do art. 10 da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.

Art. 3º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional com viabilidade preliminar de contratação emitida pelo Agente Financeiro e confirmará o cumprimento dos requisitos documentais, submetendo-as ao Ministério das Cidades para publicação de Portaria de aptidão à contratação, conforme prazo previsto no art. 11 da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.

Art. 4º O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de aptidão à contratação conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS