Seção 1 — 01/04/2026

Colocação Em Tráfego de Embarcação

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:

Art.1º Colocar em tráfego a embarcação abaixo mencionada de propriedade da empresa J M PESCA LTDA- ME, CNPJ: 12.491.415/0001-94 em cumprimento à decisão judicial que determinou a baixa na penhora e o desbloqueio de circulação da embarcação, conforme processo n° 0801305-03.2020.8.14.0201 da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (PA).

NOME DA EMBARCAÇÃO N° DE INSCRIÇÃO TIPO PROPRIETÁRIO

SÃO MATEUS V 0211011762 Pesqueiro J M PESCA LTDA - ME

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF FERNANDO LIMA SANTOS

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso 15.3.1, alínea "b", das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6ª Revisão) e pelo art. 7º, inciso II, do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.756.788/0001-48, localizada na Rua Mostardeiro, nº 366, sala 501, 4º andar, Moinhos do Vento, Porto Alegre - RS, CEP 90.430-000, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, pela inexecução total da Nota de Empenho nº 2024NE1956, conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 02/2025, NUP 63453.00479/2025-32, de acordo com o estabelecido na alínea c do item 8.2, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90301/2024 do Grupamento de Navios Hidroceanográficos, e no inciso III do artigo 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [email protected].

LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO

Ofício nº 3677-AgrUyBr-26, da Adidância de Defesa do Uruguai no Brasil

Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Uruguai no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio-Escola "CAPITÁN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Ilha Grande, em Angra dos Reis-RJ, no período de 11 a 13 de abril, e ao porto de Fortaleza-CE, no período de 17 a 22 de abril, ambas no corrente ano.

V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT

Vice-Chefe

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Atualizar a denominação e o endereço, pertencentes ao Navio Hidroceanográfico Amorim do Valle, inscrito no CNPJ nº 00.394.502/0390-08, para Navio Caça-Minas Amorim do Valle, Estrada da Base Naval de Aratu, s/nº, São Tomé de Paripe, Salvador/BA, CEP 40800-310.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR

Altera a Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre o monitoramento do Plano de Integridade e sobre a periodicidade das reuniões ordinárias do Comitê de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria-Geral da União, e o que consta do Processo Administrativo nº 55000.013874/2023-13, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O monitoramento de que trata o inciso III será:

a) coordenado pela Assessoria Especial de Controle Interno;

b) realizado por meio de ferramenta informatizada de gerenciamento de tarefas, na qual as instâncias representadas no Comitê deverão registrar e atualizar periodicamente as informações relativas às ações sob sua responsabilidade;

c) consolidado em relatórios anuais, os quais conterão, além das informações registradas na ferramenta informatizada de que trata a alínea anterior, dados relacionados às medidas previstas no Plano de Integridade para serem executadas pelas áreas finalísticas do Ministério."

Art. 2º O caput do art. 8º da Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O Comitê de Integridade se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião, sendo obrigatória a presença da Assessoria Especial de Controle Interno."

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria MDA nº 1, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 22.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI

Retifica capacidade de Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado nos municípios de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54370.000853/2015-57 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.º 08, de 07 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.º 129, Seção I, Página n.º 81, de 09 de julho de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado nos municípios de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe;

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, a base cartográfica da SR(23)SE, conforme Relatório (22463438) e a Nota Técnica 1387/2026/SR(23)SE-T/SR(23)SE/INCRA (27730779);

resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 10 (dez) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria n.º 08, de 07 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.º 129, Seção I, Página n.º 81, de 09 de julho de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado no município de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe, para a capacidade de 16 (dezesseis) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Sumatra, Código SIPRA MS0028000, localizado no município de Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54000.040502/2026-40 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução INCRA n.º 39, de 11 de julho de 1991, que criou o Projeto de Assentamento Sumatra, Código SIPRA MS0028000, localizado no município de Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(16)MS e o Parecer nº 6.862/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA (27718009);

resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.993,2250 ha (quatro mil, novecentos e noventa e três hectares, vinte e dois ares e cinquenta centiares) e a capacidade de 190 (cento e noventa) unidades familiares, constantes na criação do Projeto de Assentamento Sumatra, Código SIPRA MS0028000, localizado no município de Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 4.722,9920 ha (quatro mil, setecentos e vinte e dois hectares, noventa e nove ares e vinte centiares) e capacidade para 149 (cento e quarenta e nove) unidades familiares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área do Projeto de Assentamento São Geraldo do Repartimento, código SIPRA MB0335000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54600.002414/2001-22 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-27/Nº 48, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 238, Seção 1, Página 29, de 14 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento São Geraldo do Repartimento, código SIPRA MB0335000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(27)MBA e a Nota Técnica n.º 208/2026/SR(27)MBA-F2/SR(27)MBA-F/SR(27)MBA/INCRA (27035641);

resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.801,5126 ha (um mil oitocentos e um hectares, cinquenta e um ares e vinte e seis centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-27/Nº 48, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 238, Seção 1, Página 29, de 14 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento São Geraldo do Repartimento, código SIPRA MB0335000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará, para a área total de 1.933,8826 ha (um mil, novencentos e trinta e três hectares, oitenta e oito ares e vinte e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI