EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.524/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV00171152026, 606-82; SA GONDOLAS DE ACO LTDA, 09.177.776/0001-56, FUI6H18, FRMEV00026032026, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RLA4B06, FRMEV00146572026, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, QCC0F10, FRMEV00197242026, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, ISK2J12, FRMEV00156062026, 606-82; IQP1G50, FRMEV00120372026, 606-82; SALESIO ANTONIO DA CONCEICAO, ***.363.329-**, AAL8B45, FRMEV00197932026, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QIP2E82, FRMEV00128012026, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0003-09, SFM8A74, FRMEV00136642026, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JCL7H98, FRMEV00095102026, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RUT3B29, FRMEV00107552026, 606-82; RUT3B29, FRMEV00054702026, 606-82; SACPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21, FUB4F56, FRMEV00147052026, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV00079632026, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYG8F57, FRMEV00147882026, 606-82; RXM3B10, FRMEV00104572026, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV00126332026, 606-82; S.C. MONITORAMENTO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 24.102.657/0001-28, PEC2J60, FRMEV00127422026, 606-82; SADI VICENTE ANTONHASSI, ***.749.930-**, PFP2I45, FRMEV00216332026, 606-82; S. ALTOE TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, SEU2E19, FRMEV00164712026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração