EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.549/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCE8H78, FRMEV00167822026, 606-82; JBB3G41, FRMEV00161542026, 606-82; JBB3G41, FRMEV00086512026, 606-82; FZE3B97, FRMEV00056932026, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RAS3G05, FRMEV00131882026, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTO8C90, FRMEV00123212026, 606-82; PJJ5J36, FRMEV00149942026, 606-82; RTQ7C40, FRMEV00084752026, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, QNY3F79, FRMEV00202492026, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RBH1D79, FRMEV00165132026, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, SHD6J19, FRMEV00198782026, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SGK7I32, FRMEV00150452026, 606-82; TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, SWT3J60, FRMEV00143122026, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDO LTDA, 11.846.053/0001-44, JAC9E12, FRMEV00202632026, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, RMZ8A20, FRMEV00097392026, 606-82; TRANSPORTADORA LAIS FERNANDES LTDA, 22.069.615/0001-07, GXS8770, FRMEV00110172026, 606-82; TRANSPORTADORA FREITAS E SILVA LTDA, 35.722.540/0001-63, GDA9D35, FRMEV00105662026, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, IZM2E78, FRMEV00093082026, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, GDK7C66, FRMEV00101102026, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JCZ2C37, FRMEV03201632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração