Seção 3 — 01/04/2026

Processo TC 005.474/2021-3

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA A EMPRESA DELMIRA FELICIANO GOMES, CNPJ: 17.512.503/0001-49, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 397/2024-TCU-Plenário, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 6/3/2024, proferido no processo TC 005.474/2021-3, por meio do qual o Tribunal a considerou revel e a declarou inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal.

Informo, ainda, do Acórdão 653/2024-TCU-Plenário, que reviu, de ofício, a primeira decisão, e dos Acórdãos 1205/2024, 1253/2025 e 1967/2025, todos do Plenário, que apreciaram, em sede de recurso, o presente processo.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Maryzely Mariano

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc 2/2023)

Número do Contrato: 58/2023.

Nº Processo: 08038.000508/2023-97.

Pregão. Nº 28/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 72.649.361/0001-74 - HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Na Publicação no D.O.U, do dia 27/03/2026, Seção 3, Página: 345, Onde se Lê: Vigência: 28/04/2026 a 26/04/2027. Leia-se: Vigência: 28/04/2026 a 27/04/2027. Data de Assinatura: 30/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2026).

Proc. 1.297.356/2025 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 36/2026, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: AAZ COMERCIAL LTDA. OBJETO: fornecimento de frigobares, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90012/2026. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).

Processo 1326394/2025. ESPÉCIE: Convênio n. 2026/009.0- firmado com o SOMAPAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CNPJ: 44.705.774/0001-93. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos empréstimos concedidos aos Deputados, Servidores e Pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 24/03/2026 a 23/03/2031.

Processo 465059/2022. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/387.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS. CNPJ: n. 47.756.440/0001-37. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de PENÁPOLIS/SP, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 03/02/2026, por prazo indeterminado.

Processo 245953/2026. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/019.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO. CNPJ: n. 18.295.295/0001-36. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de OURO PRETO/MG, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 19/02/2026, por prazo indeterminado.

Processo 1412958/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/252.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO. CNPJ: n. 07.367.121/0001-15. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de BREJO/MA, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 03/02/2026, por prazo indeterminado.

Processo 801.163/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/253.1 - firmado com a BIENGE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. CNPJ n. 06.368.257/0001-87. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em triciclos e cadeiras de rodas motorizadas da marca Freedom, com fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 30 meses, contados a partir de 01/05/26. VALOR: R$ 98.515,54.

Processo 619.294/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/039.2 - firmado com a INFORMA SOFTWARE SOLUTIONS LTDA. CNPJ n. 04.248.864/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e garantia de atualização e funcionamento do sistema de automação da Rádio Câmara, marca INFORMA. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 31/03/26; concessão de reajuste de 4,26438% sobre o preço praticado, a partir da prorrogação supracitada, baseado no IPCA acumulado entre os meses de janeiro/25 a dezembro/25. VALOR: R$ 94.522,68.

Processo 286865/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2025/012.1- firmado com a G S H CORP PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ n. 08.397.078/0020-66. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS e alterar a redação do termo de credenciamento, com o objetivo de adequá-lo ao regime da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. A partir de 27/03/2026, por prazo indeterminado.

Processo 947281/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2023/076.2- firmado com a LAB - LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA APLICADA LTDA. CNPJ n. 00.421.800/0001-86. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS e alterar a redação do termo de credenciamento, com o objetivo de adequá-lo ao regime da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. A partir de 27/03/2026, por prazo indeterminado.

Processo 717593/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/149.4- firmado com a INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA DE BRASÍLIA. CNPJ n. 24.942.732/0001-69. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 27/03/2026, por prazo indeterminado.

Processo 456.432/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2019/220.9- firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL (APAE-DF). CNPJ n. 00.643.692/0001-96. OBJETO: prestação de serviços continuados por pessoa com deficiência intelectual, na modalidade de inserção do trabalho apoiado. AMPARO LEGAL: Art. 65, alínea "d" inciso II da Lei 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Equiparação do piso salarial ao valor do salário mínimo vigente a partir de 01/01/2025 para as categorias de "Auxiliar de Higienização de Acervos I" e de "Auxiliar de Apoio Administrativo", passando para R$1.518,00, nos termos do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Repactuação contratual com base no ACT DF000315/2025, firmado entre a CONTRATADA e o sindicato representativo das categorias, com efeitos a partir de 01/05/2025, conforme segue: a) Reajuste do piso salarial das categorias "Auxiliar de Higienização de Acervos I" e "Auxiliar de Apoio Administrativo" para R$1.593,90, com base no caput da Cláusula Terceira do ACT; b) Reajuste salarial de 5% para as categorias "Auxiliar de Higienização de Acervos II", "Supervisor/Instrutor de Higienização e Acervos" e "Supervisor/Instrutor de Apoio Administrativo", com base no caput da Cláusula Quarta do ACT, observados os respectivos pisos salariais previstos no §2º da Cláusula Terceira do ACT; c) Reajuste do benefício "Plano Odontológico", passando de R$19,40 para R$19,98, com base no § 2º da Cláusula Décima Quarta do ACT; d) Reajuste do "Benefício de Medicina Laboral e Serviços Complementares/Atenção à Saúde", passando de R$76,50 para R$80,56, com base na Cláusula Décima Oitava do ACT; e) Reajuste do benefício "Seguro Bem-Estar Social/Integral", passando de R$24,95 para R$26,10, com base no § 1º da Cláusula Décima Nona do ACT. Reajuste de 5,32% sobre os insumos (equipamentos de segurança do trabalho e material de consumo durável e uniforme), de acordo com a variação de IPCA no período de junho/2024 a maio/2025, com efeitos a partir de 10/06/2025, nos termos da Cláusula Oitava do contrato; Reajuste do benefício "Seguro de Vida/Auxílio Funeral", passando de R$14,37, para R$14,93, com efeitos a partir de 23/08/2025, com base no § 1º da Cláusula Décima Quinta do ACT; Reequilíbrio do auxílio-transporte semiurbano (Aguas Lindas), com base na Deliberação da ANTT nº 78, de 22/02/2025 c/c com as Deliberações da ANTT nºs 86 e 290, de 22/02/2025 e 22/08/2025, respectivamente, com efeitos a partir de 23/09/2025; Reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da Decisão da Mesa, de 11/09/2025, que altera o valor mínimo diário do auxílio-alimentação de R$35,00 para R$47,65, com efeitos a partir de 01/10/2025. Formaliza ainda a alteração do valor mínimo diário do Auxílio-Alimentação de R$35,00 para R$47,65 no Parágrafo Sexto da Cláusula Quinta do Contrato. VALOR: R$ 1.033.878,15.

Processo 475767/2026 (844974/2025). ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO n. 2026/072.0- firmado com a ASSOCIAÇÃO AGROECOLOGIA DAS MULHERES RURAIS DO ASSENTAMENTO CANAÃ - AAMRAC. CNPJ: n. 37.749.718/0001-95. OBJETO: Credenciamento para concessão de autorização de uso, a título precário e não oneroso, de espaço público destinado à realização de feira de alimentos orgânicos, em frente ao estacionamento do Edifício Anexo IV da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 25/03/2026 a 24/03/2031.

Processo 426.805/2021. ESPÉCIE: Contrato nº 2022/040.1- firmado com a NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. CNPJ n. 07.522.669/0001-92. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras do Grupo A4 E AS. AMPARO LEGAL: arts. 74 e 109 da Lei n. 14.133/21. FINALIDADE DO ADITIVO: autorização de despesa para o período de 25/03/2026 a 24/03/2027. VALOR: R$ 24.711.591,68.

Processo 400.762/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/006.3 - firmado com a POWER SAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n. 03.629.664/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para sistemas de alimentação ininterrupta (SAI) da marca Schneider, com suporte técnico e fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,68081%, a partir de 01/02/26, do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de novembro/24 a outubro/25. VALOR: R$ 439.337,12.

Processo 437.078/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2022/013.4 - firmado com a POWER SAFETY SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n. 03.629.664/0001-02. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para sistemas de alimentação ininterrupta (SAI) da marca NEWAVE/ABB, com suporte técnico e fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,46184%, a partir de 26/01/26, do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de dezembro/24 a novembro/25. VALOR: R$ 408.113,99.

Processo 240.519/2021. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/141.6- firmado com a PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ n. 21.992.832/0001-01. OBJETO: prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho na área de logística interna. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Termo Aditivo a CCT DF000026/2026, com efeitos a partir de 01/01/2026: Reajuste de 6,79% sobre os salários vigentes em dezembro de 2025 para as categorias de Auxiliar Operacional de Logística, Atendente de Serviços de Saúde e Almoxarife, de acordo com o caput da Cláusula Quarta do Termo Aditivo a CCT; Reajuste de 4,70% sobre os salários vigentes em dezembro de 2025 para as categorias de Encarregado Geral de Logística, Encarregado Setorial de Logística, Tombador e Especificador, de acordo com o caput da Cláusula Quarta do Termo Aditivo a CCT; Reajuste da assistência funeral, de R$ 3,61 para R$ 3,78, por empregado/mês, de acordo com a alínea "c" da Cláusula Quinta do Termo Aditivo a CCT. Decreto nº 12.797/2025, com efeitos a partir de 01/01/2026: Reajuste do valor do adicional de insalubridade da categoria Atendente de Serviços de Saúde, passando de R$ 303,60 para R$ 324,20, decorrente da variação do salário mínimo de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00, nos termos do Decreto n. 12.797/2025. VALOR: R$ 6.541.344,60.

Processo 648.942/2023. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/274.3- firmado com a G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: prestação de serviços continuados de bombeiro civil (brigada de incêndio) na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificações, formação de brigada voluntária, primeiros socorros e desenvolvimento e implantação de política prevencionista de segurança contra incêndio para atuação nas edificações da Câmara dos Deputados, incluindo Centro de Gestão e Armazenamento de Materiais (CEAM) e Complexo Avançado (CETEC-NORTE E CEFOR). AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reequilíbrio contratual da Taxa de Administração (BDI) de 9,32% para 8,78%, com efeitos a partir de 16/11/2025, decorrente da variação do PIS e COFINS de 0,61% para 0,53% e de 2,79% para 2,42%, respectivamente, no período setembro/2024 a agosto/2025; Reajuste de 5,1305% sobre insumos, com efeitos a partir de 16/11/2025, correspondente à variação acumulada de IPCA no período de setembro/2024 a agosto/2025. Repactuação contratual com base na CCT DF00032/2026 e efeitos financeiros a partir de 01/01/2026, contemplando: a. Reajuste salarial para os novos pisos das categorias, conforme tabela constante na Cláusula Quarta da CCT; b. Reajuste do adicional de periculosidade e noturno, em virtude da variação salarial; c. Reajuste no valor unitário do auxílio-alimentação para R$49,66, aplicável o desconto do PAT de R$0,30, importando no valor líquido de R$49,36, nos termos da Cláusula Décima Segunda da CCT. Repactuação dos encargos contratuais de 66,65% para 66,52%, decorrente da redução do percentual de SAT de 2,20% para 2,0902%, em razão da variação de FAP, com efeitos a partir de 01/01/2026. VALOR: R$ 22.820.742,74.