Seção 1 — 02/04/2026

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.008359/2026-68, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 a UG79, de 320,00 kW cada, totalizando 25.280,00 kW de capacidade instalada da UFV Urucuia 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047488-6.01, localizada no município de Pintópolis no estado de Minas Gerais, de titularidade da Aruna Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.008425/2026-08, decide:

liberar as unidades geradoras UG34 a UG78, de 352,00 kW cada, totalizando 15.840,00 kW de capacidade instalada, da UFV Paracatu 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.034000-6.01, localizada no município de Paracatu no estado de Minas Gerais, de titularidade da ENGIE Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.008424/2026-55, decide:

liberar as unidades geradoras UG34 a UG77, de 352,00 kW cada, totalizando 15.488,00 kW de capacidade instalada, da UFV Paracatu 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.033999-7.01, localizada no município de Paracatu no estado de Minas Gerais, de titularidade da ENGIE Solar Paracatu I Geração Centralizada SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.008427/2026-99, decide:

liberar as unidades geradoras UG34 a UG78, de 352,00 kW cada, totalizando 15.840,00 kW de capacidade instalada, da UFV Paracatu 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.033990-3.01, localizada no município de Paracatu no estado de Minas Gerais, de titularidade da ENGIE Solar Paracatu III Geração Centralizada SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 1º de abril de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de março de 2026. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente

Processo nº: 48500.901972/2024-92 e 48500.903353/2024-32. Interessados: Dom Pedro II Transmissora de Energia Ltda., (CNPJ nº 36.348.379/0001-72 ), Companhia Energetica do Ceará - Enel CE (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (CNPJ nº 02.831.210/0002-38). Decisão: Dar cumprimento à decisão judicial exarada no âmbito Processo Judicial nº 1029407-43.2026.4.01.3400. A íntegra deste Despacho está juntado aos autos e disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002606/2026-12, decide:

extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa nº 1.133/2025.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.017300/2025-80, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Antonio Vieira Cavalcanti; (ii) determinar que a EDP Espírito Santo cancele a cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 9410829, de 12/08/2022, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade, nos termos do art. 592 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, com a aplicação da Súmula ANEEL nº 16/2015; (iii) determinar à EDP Espírito Santo que realize a devolução dos valores cobrados referentes ao TOI nº 9410829, em dobro, nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901517/2024-97, decide:

(i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação apresentada pela Diretoria de Ensino da Região de Santos; (ii) reconhecer que a irregularidade foi caracterizada no momento da inspeção, permitindo à Elektro Redes S.A. realizar a cobrança de recuperação de consumo decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 103535, determinando, contudo, à distribuidora a revisão dos cálculos efetuados, de modo a limitar a cobrança ao mês de maio de 2019, aplicando-se o critério previsto no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, mediante a utilização da média dos três maiores valores de consumo mensal de energia elétrica apurados nos doze ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (iii) determinar a restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor, acrescidos de atualização monetária, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (iv) determinar que a presente decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item (iv), comprovação do cumprimento integral da decisão.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.035475/2025-79, decide:

extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.035475/2025-79, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133/2025.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003938/2025-33, decide:

extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa nº 1.133/2025.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902707/2024-21, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Raymundo José dos Santos; (ii) determinar que a CPFL Piratininga cancele a cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 769006450, de 10/05/2021, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do §7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010, com a aplicação da Súmula ANEEL nº 16/2015; (iii) determinar à CPFL Piratininga que realize a devolução dos valores cobrados referentes ao TOI nº 769006450, em dobro, nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010184/2025-78, decide:

(i) conhecer e negar provimento à reclamação do Sr. Rubem Luiz de David.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010188/2025-56, decide:

(i) conhecer e negar provimento à reclamação do Sr. Vilmar Segabinazzi.

ANDRÉ RUELLI

Relação Nº 42/2026

Fase de Disponibilidade

Anula o despacho de julgamento das habilitações a área em disponibilidade(1804)

896.259/2004 - Publicado DOU de 06/09/2022

CAIO VASCONCELOS DE AZEVEDO

Secretário-Geral

Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.003625/2026-00 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 87 (SEI nº 19527075), resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

Art. 2º O art. 3º da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3°..............................................................................................

(...)

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:

e) Auditoria Interna Governamental:

1. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle;

2. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna.

(...)

IX - Unidades Administrativas Regionais:

(...)

a) Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais:

1. Assistente Técnico

2. Unidade Avançada de Governador Valadares;

3. Unidade Avançada de Patos de Minas;

4. Unidade Avançada de Poços de Caldas.

...................................................................................................."(NR)

Art. 3º O art. 71 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. As Reuniões Administrativas serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:

I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;

II - dos Diretores da ANM;

III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia;

IV - da Ouvidoria da ANM;

V - da Procuradoria Federal Especializada; e

VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.

Paragrafo único. As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por determinação de qualquer diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral, obedecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência, salvo em casos de relevância e urgência devidamente fundamentadas, ocasião em que poderão ser convocadas por determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois Diretores." (NR)

Art. 4º O art. 90 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 90. .............................................................................

I - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do Amazonas (AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Tocantins (TO), Amapá (AP) e Roraima (RR);

II - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA);

III - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS);

IV - Diretiva Regional Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Minas Gerais (MG), Espírito Santo (ES), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ); e

V - Diretiva Regional Sul - Gerências Regionais da ANM nos estados do Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS).

.............................................................................................." (NR)

Art. 5º O inciso X do art. 108 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - decidir sobre o requerimento de autorização de pesquisa, até a emissão do respectivo título, bem como sobre sua eventual retificação, decaimento e nulidade, excetuada a hipótese prevista na alínea 'b' do inciso II do § 3º do art. 20 do Código de Mineração." (NR)

Art. 6º Ficam acrescidas as alíneas "j", "k" e "l" ao inciso XIII do art. 110 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 110. ............................................................................................

(...)

XIII - ...............................................................................................

j) relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais relatórios de trabalhos de pesquisa;

k) prorrogação e renúncia da autorização de pesquisa;

l) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa decorrentes da inobservância da legislação mineral, à exceção das sanções previstas no § 3º do art. 20 do Código de Mineração;

(...)" (NR)

Art. 7º O art. 121 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 121. ............................................................................................

(...)

VIII - apreciar e decidir sobre pedidos de vista em processos minerários no âmbito de sua circunscrição;

IX - analisar a existência de informações sujeitas à restrição de acesso, nos termos da legislação aplicável;

X - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas.

§ 1º As competências previstas neste artigo possuem natureza regimental própria, não sendo passíveis de subdelegação.

§ 2º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo se reportar diretamente ao Diretor Supervisor da respectiva Diretiva Regional.

§ 3º É vedado ao Gerente Regional atuar fora de sua área de jurisdição ou expedir pareceres técnicos em outras jurisdições sem autorização expressa do Diretor Supervisor." (NR)

Art. 8º O art. 127 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 127. Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança, com base no quadro demonstrativo constante do Anexo II do Decreto nº 9.587, de 2018, com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 12.505, de 2025, e nos termos do inciso IV do art. 9º do Anexo I do referido Decreto:

I - exclusão de:

a) 2 (duas) funções comissionadas executivas FCE 2.07;

b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.11;

c) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.16;

d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.06;

e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.05;

f) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.13.

II - criação de:

a) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.04;

b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.14;

c) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.11;

d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.16;

e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.09;

f) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.07;

g) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.13." (NR)

Art. 9º O art. 131 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e composta por servidores efetivos com mandato fixo, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, competindo-lhe atuar em matérias relativas à ética pública, conflito de interesses e nepotismo, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, da Resolução da Comissão de Ética Pública nº 10, de 29 de setembro de 2008, e de seu regimento interno específico.

........................................................................................" (NR)

Art. 10. O anexo I da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. Os Anexos II, III e IV da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor no dia 06 de abril de 2026.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO ANEXO II DO DECRETO Nº 9.587, DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.505, DE 2025, E COM BASE NA COMPETÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 9°, DO ANEXO I, DO DECRETO Nº 9.587, DE 2018

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM

ANEXO IV

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM