Seção 3 — 02/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, 85.667.947/0007-07, FELVP00119532026, 17/02/2026; COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA, 24.702.037/0007-15, FELVP00167182026, 02/03/2026; COOPERATIVA AGROPECUARIA SAO GABRIEL DO OESTE - COOASGO, 70.356.449/0015-78, FELVP00167142026, 04/03/2026; FELVP00176652026, 04/03/2026; FELVP00175172026, 04/03/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SERRANA, 04.853.251/0001-70, FELVP00166622026, 02/03/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0008-50, FELVP00174292026, 03/03/2026; FELVP00173882026, 01/03/2026; COOPDIESEL-COOPERATIVA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS NO SEGMENTO DE TRANSPORTES EM GERAL, 08.562.870/0002-47, FELVP00164642026, 02/03/2026; FELVP00173202026, 03/03/2026; FELVP00120652026, 18/02/2026; COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, 27.942.085/0014-06, FELVP00164232026, 02/03/2026; CONTRATA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 29.469.825/0001-31, FELVP00163882026, 02/03/2026; COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA, 95.821.310/0003-45, FELVP00163362026, 02/03/2026; CONVENIENCIA & TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 27.249.692/0001-62, FELVP00163272026, 02/03/2026; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA, 73.936.403/0003-82, FELVP00162742026, 01/03/2026; CONSTRUTORA CONCRETIZA LTDA, 05.376.495/0001-71, FELVP00120252026, 18/02/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0005-70, FELVP00161252026, 25/02/2026; FELVP00161122026, 24/02/2026; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0002-27, FELVP00161112026, 01/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, FELVP00116242026, 17/02/2026; FELVP00117762026, 17/02/2026; FELVP00117932026, 16/02/2026; FELVP00163012026, 02/03/2026; FELVP00119942026, 18/02/2026; CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.416.173/0001-32, FELVP00119062026, 15/02/2026; CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.895.762/0001-50, FELVP00119132026, 17/02/2026; FELVP00166292026, 28/02/2026; CARDOSO AGENCIAMENTO LTDA, 61.753.504/0001-77, FELVP00171542026, 28/02/2026; FELVP00166912026, 25/02/2026; FELVP00174012026, 04/03/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0209-30, FELVP00171482026, 27/02/2026; FELVP00175562026, 03/03/2026; FELVP00160832026, 24/02/2026; FELVP00120982026, 17/02/2026; CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.585.456/0002-81, FELVP00165342026, 02/03/2026; FELVP00162852026, 02/03/2026; CARLOS ALEXANDRE FETZ, ***.863.949-**, FELVP00119932026, 18/02/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0078-36, FELVP00120432026, 18/02/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/1003-05, FELVP00120582026, 18/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.628.218/0001-05, FELVP00117252026, 15/02/2026; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, FELVP00117302026, 15/02/2026; EXPRESS TCM LTDA, 01.834.475/0002-27, FELVP00117442026, 17/02/2026; FAST SHOP S.A, 43.708.379/0108-30, FELVP00117612026, 17/02/2026; FELVP00117622026, 17/02/2026; FELVP00118532026, 17/02/2026; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0019-22, FELVP00117792026, 16/02/2026; FAMA PETROLEO LTDA, 60.308.548/0001-25, FELVP00179072026, 05/03/2026; FELVP00167162026, 04/03/2026; FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA, 73.174.377/0012-93, FELVP00118772026, 16/02/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, FELVP00119232026, 16/02/2026; EXPRESSO TRANSPORTE & SOLUCAO EM LOGISTICA LTDA, 27.892.478/0003-91, FELVP00166022026, 02/03/2026; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, FELVP00165252026, 03/03/2026; EVONIK BRASIL LTDA, 62.695.036/0048-58, FELVP00174792026, 03/03/2026; FELVP00163402026, 02/03/2026; FAST TIME LOGISTICA LTDA, 08.469.756/0001-96, FELVP00164802026, 02/03/2026; FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA, 17.288.387/0001-26, FELVP00162602026, 02/03/2026; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FELVP00162142026, 28/02/2026; F J LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.439.233/0001-46, FELVP00161022026, 28/02/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0002-79, FELVP00150232026, 18/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.820.014/0017-99, FELVP00117862026, 16/02/2026; VAPT VUPT LOGISTICA LTDA, 61.468.692/0001-91, FELVP00117952026, 16/02/2026; VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, 42.150.664/0017-44, FELVP00117992026, 16/02/2026; FELVP00118302026, 16/02/2026; FELVP00176912026, 03/03/2026; FELVP00173382026, 03/03/2026; FELVP00119952026, 18/02/2026; VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.955.487/0001-17, FELVP00119482026, 17/02/2026; VERACEL CELULOSE S.A., 40.551.996/0007-33, FELVP00166602026, 02/03/2026; FELVP00164262026, 02/03/2026; VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, 17.417.928/0001-79, FELVP00166452026, 28/02/2026; VERALLIA BRASIL S.A., 60.853.942/0007-30, FELVP00165702026, 03/03/2026; VARSOVIA TRANSPORTES LTDA, 49.342.081/0001-05, FELVP00165652026, 02/03/2026; VALE COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.986.850/0002-53, FELVP00165592026, 03/03/2026; VALDEMIA COELHO DE SOUZA MARDEN LTDA, 32.576.987/0001-83, FELVP00165492026, 02/03/2026; VALE PETRO LTDA, 16.974.554/0001-20, FELVP00165382026, 03/03/2026; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0008-15, FELVP00164382026, 02/03/2026; VEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 28.234.708/0001-26, FELVP00119812026, 18/02/2026; VALDINEI DONATO, ***.782.040-**, FELVP00161822026, 27/02/2026; VALE S.A., 33.592.510/0035-01, FELVP00161442026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BTECH TECNOLOGIAS AGROPECUARIAS E COMERCIO LTDA, 68.946.524/0006-18, FELVP00116322026, 17/02/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0059-14, FELVP00117262026, 15/02/2026; FELVP00117322026, 17/02/2026; FELVP00171612026, 27/02/2026; FELVP00162012026, 25/02/2026; FELVP00120262026, 16/02/2026; FELVP00161272026, 25/02/2026; FELVP00161132026, 24/02/2026; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0079-77, FELVP00166632026, 04/03/2026; FELVP00164762026, 03/03/2026; C.VALE - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 79.603.379/0001-84, FELVP00166112026, 03/03/2026; FELVP00165692026, 03/03/2026; CAL MASTER IND E COM LTDA, 05.506.858/0001-46, FELVP00164402026, 02/03/2026; BYD AUTO DO BRASIL LTDA, 50.351.104/0001-19, FELVP00163092026, 02/03/2026; CALCADOS FERRACINI LTDA, 53.577.383/0016-08, FELVP00163072026, 02/03/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, FELVP00119722026, 16/02/2026; C&M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 11.064.350/0001-38, FELVP00162082026, 26/02/2026; BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, 76.492.701/0007-42, FELVP00161992026, 26/02/2026; C.H.A. LOGS ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 54.177.370/0001-28, FELVP00120372026, 19/02/2026; C R D TRANSPORTES LTDA, 60.349.062/0001-35, FELVP00161182026, 02/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COLIBRI COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 27.483.684/0001-86, FELVP00117452026, 15/02/2026; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, FELVP00117602026, 17/02/2026; COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA., 00.382.468/0033-75, FELVP00167282026, 01/03/2026; FELVP00177262026, 03/03/2026; FELVP00162352026, 02/03/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0012-59, FELVP00166512026, 02/03/2026; FELVP00165812026, 02/03/2026; FELVP00163702026, 02/03/2026; FELVP00119772026, 18/02/2026; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0021-40, FELVP00177232026, 04/03/2026; FELVP00174772026, 04/03/2026; FELVP00174642026, 04/03/2026; FELVP00164412026, 02/03/2026; FELVP00162912026, 02/03/2026; CM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 10.459.015/0001-76, FELVP00164292026, 02/03/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, FELVP00164152026, 02/03/2026; FELVP00162432026, 02/03/2026; FELVP00150152026, 26/02/2026; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0003-71, FELVP00163972026, 02/03/2026; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0016-02, FELVP00162872026, 02/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração