Seção 3 — 02/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

O.J. RICCI & RICCI LTDA, 04.293.716/0001-85, EOA2A63, FRMEV00121082026, 606-82; EOA2A63, FRMEV00216972026, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0G76, FRMEV00115482026, 606-82; RYY9F91, FRMEV00099582026, 606-82; SXG0I46, FRMEV00204572026, 606-82; NWM TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, 40.780.924/0001-72, SXL5C13, FRMEV00119742026, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCV8C83, FRMEV00210272026, 606-82; OALISSON WASEN, ***.599.849-**, MFZ6A66, FRMEV00246312026, 606-82; NIELSON MAGALHAES DA ROCHA, ***.216.331-**, BAP2H79, FRMEV00253202026, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEV00245452026, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00217292026, 606-82; NGW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.064.853/0001-39, FDB6C95, FRMEV00250272026, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JAP1I71, FRMEV00194082026, 606-82; NUNES & NUNES TRANSPORTE LTDA, 21.902.617/0001-72, IOX9D86, FRMEV00156402026, 606-82; O BELONI TRANSPORTE, 09.595.572/0001-35, SLI4F24, FRMEV00153342026, 606-82; ODAIR JOSE VIEIRA PIRES, ***.574.249-**, DUU4J00, FRMEV00163622026, 606-82; ODAIR JOSE BARBOSA, ***.039.949-**, GGL6E81, FRMEV00181852026, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, AVP3C38, FRMEV00200342026, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JAP4C55, FRMEV00208752026, 606-82; JOAO CARLOS MEIRA, ***.800.115-**, SKD1F93, FRMEV00204032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J79, FRMEV00116372026, 606-82; JDA1F40, FRMEV00032902026, 606-82; JDE0H88, FRMEV00131582026, 606-82; JCT2E44, FRMEV00126062026, 606-82; JBL7F51, FRMEV00131602026, 606-82; JCS1C93, FRMEV00145522026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B28, FRMEV00117852026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRI4B82, FRMEV00102602026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, JAQ1I36, FRMEV00111322026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EEA8G66, FRMEV00119542026, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, JCH5I27, FRMEV00241772026, 606-82; JCH5I27, FRMEV00170172026, 606-82; RXS4I51, FRMEV00209442026, 606-82; RXS4I51, FRMEV00210132026, 606-82; PANTERA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.631.312/0001-12, STI0G93, FRMEV00099932026, 606-82; PAGE SERVICOS DE REMOCOES EMERGENCIAIS LTDA, 26.271.447/0001-99, TKA4E74, FRMEV00130832026, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV00103222026, 606-82; PANKA TRANSPORTES LTDA, 18.281.835/0001-22, BDP7H44, FRMEV00196792026, 606-82; PAI E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 50.597.153/0001-36, QHX1E14, FRMEV00196332026, 606-82; JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, ***.579.456-**, ITI4F00, FRMEV00203912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEV01087352026, 606-82; RLL6I60, FRMEV01066492026, 606-82; RYP1E87, FRMEV01053702026, 606-82; SXL3F04, FRMEV01171912026, 606-82; RYI6A42, FRMEV01055062026, 606-82; RYE0C92, FRMEV01176372026, 606-82; RXQ7H01, FRMEV01163892026, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, RXT0F55, FRMEV01043032026, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCH7H49, FRMEV01048992026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP3F10, FRMEV01053142026, 606-82; RYM5F10, FRMEV01163982026, 606-82; RYP3F30, FRMEV01168792026, 606-82; RYC4F30, FRMEV01175442026, 606-82; FLAVIO PETRY, 11.112.207/0001-74, JAK0C80, FRMEV01170002026, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV01164112026, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0620, FRMEV01044322026, 606-82; QJR8930, FRMEV01174412026, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01056222026, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, RXZ4A14, FRMEV01168512026, 606-82; FLAVIO KRZYZANSKI, ***.991.910-**, QCK8I56, FRMEV01177332026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Processo: 50505.061079/2025-07 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e ROTA DIRETA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 61.956.776/0001-74, Objeto: Aplicação da Prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas e/ou Responsável Técnico em curso específico, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Termo de Credenciamento Gratuito 2/2026, aprovado pela Deliberação nº 72, de 13 de março de 2026.

Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50621.001351/2021-31. CEDENTE: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto, Sr. ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula SIAPE 3484-3. INTERVENIENTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0001-71, representado neste ato pelo Diretor do Departamento de Patrimônio e Fiscalização - DEPAM, o Sr. ANDREY ROSENTHAL SCHLEE, inscrito no CPF sob o nº 5**.***.***-*1. CESSIONÁRIO: ESTADO DE SERGIPE, inscrito no CNPJ sob o nº 13.128.798/0001-01, neste ato representado pelo Governador, Sr. FÁBIO CRUZ MITIDIERI, portador da Cédula de Identidade nº 01.***.***-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 1**.***.***-*8. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 1/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Boquim (NBP 1268280), localizado no município de Boquim/SE. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º da Lei nº 11.483/2007, no art. 18 da Lei nº 9.636/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, conforme seus arts. 62 e 184 e no Decreto-Lei nº 2.398/1987. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 01/04/2026. ELOI ANGELO PALMA FILHO