Seção 3 — 02/04/2026

ESPÉCIE: Termo de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica, cujo objetivo é a implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).

CONCEDENTE: União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal - CNPJ - 00.394.460/0058-87.

CONVENENTE: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS ILHA DO GOVERNADOR - CNPJ 3407075739005632

OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica, a contar da data desta publicação.

DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 29/08/2023

SIGNATÁRIOS DO CONVÊNIO: DENISE ESTEVES FERNANDEZ E THIAGO MATASSOLI GOMES

SIGNATÁRIO DO TERMO DE DENÚNCIA: DENISE ESTEVES FERNANDES - DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL RIO DE JANEIRO 2, Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.

A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

CONVÊNIO RFB E MUNICIPIO DE BEBEDOURO/SP - 2026

Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o MUNICIPIO DE BEBEDOURO/SP, CNPJ nº 45.709.920/0001-11.

OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026.

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE BEBEDOURO/SP, o(a) Sr(a) Lucas Gibin Seren, Prefeito.

Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000001/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o arrematante DIEGO GEO VIEIRA, CPF nº XXX.986.979-XX, por não ter sido localizado em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 13032.866784/2025-72.

O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.

Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 18 (dezoito) meses, e de multa no valor de R$ 49.080,00 (quarenta e nove mil e oitenta reais) ao arrematante PDK DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 50.165.005/0001-42, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0817700/000001/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.294227/2025-47.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial da União

RODRIGO VESULE FERNANDES

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao arrematante THAILA AYALA SALES, CPF Nº XXX.350.648-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866781/2025-39.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial da União

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o senhor WENFEI YE, nascido(a) em 01/02/1979, País de Nacionalidade: REPUBLICA POPULAR DA CHINA, Passaporte EG2418777, CIENTIFICADO da inscrição de ofício no Cadastro de Pessoa Física-CPF da Receita Federal do Brasil, CPF nº XXX.673.551-XX, para fins de lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS Nº 0817600-116462/2025, inserto no Processo Administrativo 10814.720529/2026-70, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA