Seção 1 — 06/04/2026

Altera a Portaria GM/MS nº 8.736/2025, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Interno de Acompanhamento de Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º. A Portaria GM/MS nº 8.736, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º

a) dois representantes da Secretaria Executiva;

b) dois representantes do Fundo Nacional de Saúde, sendo um deles o coordenador;

...................................................................................................................................

e) um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.

...................................................................................................................................

§ 3º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, mediante ofício dirigido ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a quem compete recepcionar as indicações, promover a instrução do expediente e formalizar a designação dos representantes, por meio de portaria a ser publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério da Saúde, ou instrumento oficial equivalente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Dispõe sobre o reconhecimento de especialistas das medicinas indígenas, no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o reconhecimento do valor das medicinas indígenas, expresso na atuação de seus especialistas das medicinas indígenas, no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS, orientado nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999.

Art. 2º Para os fins da presente Portaria, consideram-se especialistas das medicinas indígenas as pessoas reconhecidas por seus povos e comunidades como detentoras de conhecimentos de cuidado à saúde, cura e promoção do bem viver, conforme suas próprias formas de organização social, cultural e formação de especialistas, observadas as denominações próprias por eles atribuídas.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Portaria fundamenta-se no respeito à autonomia e à autodeterminação dos povos indígenas e aos seus sistemas próprios de concepção, organização social e cultural, não implicando interferência em seus modos próprios de formação, legitimação e cuidado, de seus especialistas das medicinas indígenas.

Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Portaria tem por finalidade:

I - reafirmar as medicinas indígenas no contexto da atenção e cuidado à saúde dos povos indígenas;

II - contribuir para o efetivo reconhecimento e o respeito permanente aos sistemas próprios de cuidado à saúde e cura e promoção do bem viver, consideradas as formas próprias de legitimação de seus especialistas das medicinas indígenas, e conforme os interesses das comunidades e dos povos indígenas; e

III -promover diálogos interculturais no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI e do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS.

Art. 5º O reconhecimento de que trata esta Portaria orienta-se pelas seguintes disposições:

I -respeito ao papel de especialistas das medicinas indígenas no cuidado à saúde integral e ao bem viver dos povos e territórios indígenas;

II - consideração da legitimidade conferida pelas próprias comunidades aos conhecimentos e especialistas das medicinas indígenas; e

III - observância das formas próprias de organização, deliberação e participação dos povos indígenas e especialistas das medicinas indígenas em matérias relacionadas à saúde e ao bem viver em suas comunidades e territórios.

Art. 6º O reconhecimento de que trata esta Portaria não implica criação de vínculo funcional com a Administração Pública, nem habilitação, certificação ou regulamentação profissional no âmbito do SUS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Altera Portaria GM/MS nº 8.404, de 14 de outubro de 2025, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional - (PAR) das regiões de saúde Leste, Sul Fronteira, Pantanal, Baixo Pantanal, Sudeste, Centro, Nordeste e Norte do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GM/MS nº 8404, de 14 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 198, de 16 de outubro de 2025, seção 1, páginas 138-19, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regionais - (PAR) das regiões de saúde Leste, Sul Fronteira, Pantanal, Baixo Pantanal, Sudeste, Centro, Nordeste e Norte do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as resoluções CIB: 1.037, 1.038, 712, 708, 713, 1.036, 1.035 e 711, constantes do SEI/NUP: 25000.175966/2024-14". (NR)

Art. 2º O Anexo III da Portaria GM/MS nº 8404, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO III

SALDO PÓS-PRODUÇÃO - ADITIVO AO PAR DO MATO GROSSO DO SUL