Seção 1 — 06/04/2026

Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Anexo I

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

Processo nº 17944.001740/2026-53

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e a Caixa Econômica Federal, com amparo no art. 1º da MP nº 1.337, de 6 de março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.001741/2026-06

Interessado: Banco do Brasil S.A.

Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 1º da MP nº 1.337, de 6 de março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 500.000,00 (quinhentos milhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.005414/2025-34

Interessado: Estado de São Paulo.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 2.568.614.285,91 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), cujos recursos são destinados à (i) execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de melhoria logística ou de mobilidade urbana entre Santos e Guarujá, no valor de R$ 2.533.500.000,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões e quinhentos mil reais), conforme art. 2º-A da Lei Estadual nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e suas alterações: Leis Estaduais nº 17.724, de 11 de julho de 2023, e nº 17.989, de 22 de julho de 2024; (ii) execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de mobilidade urbana, metropolitana e transporte intermunicipal, no valor de R$ 35.114.285,91 (trinta e cinco milhões, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e suas alterações: Leis Estaduais nº 17.724, de 11 de julho de 2023, e nº 17.989, de 22 de julho de 2024.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.000174/2026-62

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Quadragésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 20.885.255,49 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.000277/2026-22

Interessado: BANCO NACIONAL S.A.

Assunto: Contrato da Centésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$ 295.288.893,60 (duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), posicionado em 1º de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.000414/2026-29

Interessado: BANCO NACIONAL S.A.

Assunto: Contrato da Centésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S.A., no valor de R$ 96.874.021,10 (noventa e seis milhões oitocentos e setenta e quatro mil e vinte e um reais e dez centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.000452/2026-81

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), no valor total de R$ 5.443.849,12 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), na posição de 1º de março de 2025, correspondente a vinte e três contratos homologados relacionados no processo eletrônico em epígrafe, no Sistema SEI do Ministério da Fazenda, documentos SEI nº 57348858, 57348859 e 57348861.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda

Processo nº 17944.000684/2026-30

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da Quinquagésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 9.543.092,99 (nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, noventa e dois reais e noventa e nove centavos), na posição de 1º de outubro de 2024.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda