PORTARIA Nº 6.382, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.009118/2024-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KESTER NZUBE ORAKWUSI, de nacionalidade nigeriana, filho de Christopher Ekemezie Orakwusi e de Hope Ngozi Orakwusi, nascido em Anambra, na República Federal da Nigéria, em 14 de setembro de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 6.383, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.007888/2016-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 1.002, de 9 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 11 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de NULVIA VANESSA PACHECO PAEZ, de nacionalidade venezuelana, filha de Juan de Jesus Pacheco e de Maria Madalena Paez, nascida na República Bolivariana da Venezuela, em 1º de dezembro de 1987, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO