Seção 1 — 06/04/2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea 'a', item 1, e o que consta do Processo Administrativo SEI ANP nº 48610.224472/2025-61, torna pública a revogação da autorização SDL-ANP nº 41, de 17 de janeiro de 2023, anteriormente outorgada à sociedade VMR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 42.131.148/0001-05, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ).

RÔMULO PREJIONI HANSEN

A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n ^o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n ^o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n ^o 48610.231391/2025-17, torna pública a seguinte DECISÃO:

Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Cromatografia e Espectrometria Atômica (CroMaas), localizada em Florianópolis/SC, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, CNPJ 83.899.526/0001-82, registrado sob o n ^o 1211/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

AMANDA DUARTE GONDIM

A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n ^o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n ^o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n ^o 48610.009101/2018-21, torna pública a seguinte DECISÃO:

Aprovar a atualização do credenciamento n ^o 0832/2018, referente à Unidade de Pesquisa LAPPE (Laboratório de Análises e Pesquisa de Petróleo), localizada em Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET - RJ, CNPJ 42.441.758/0001-05, que permanece habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

AMANDA DUARTE GONDIM

A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 344, de 30 de dezembro de 2025, e no que consta do processo de nº 48610.205327/2026-61, resolve:

Aprovar o credenciamento da empresa abaixo discriminada como Agente Certificador de Origem (ACO) para realizar a certificação do produtor de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.

AMANDA DUARTE GONDIM

Na RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOU Nº 62, de 1 de abril de 2026, Seção 1,

Onde se lê na ementa: Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, em atendimento.

Leia-se na ementa: Estabelece os critérios gerais e requisitos básicos de segurança e proteção radiológica relativos ao licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais de rejeitos radioativos de baixo e médio níveis de radiação, em atendimento à Lei 10308/2001.

Altera a Portaria nº 644, de 5 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura que dispõe sobre a suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 644, de 5 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º Os pescadores e pescadoras profissionais que tiverem suas licenças suspensas poderão interpor recurso administrativo no prazo de até 60 dias corridos, contados a partir da data de vigência desta Portaria..." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Altera a Portaria nº 646, de 13 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 646, de 13 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º Os Pescadores e Pescadoras Profissionais com licenças suspensas nos termos desta Portaria poderão interpor recurso administrativo no prazo de sessenta dias corridos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ