Seção 3 — 06/04/2026

1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 5 de abril de 2021 entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).

2. OBJETO: prorrogar até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Convênio celebrado em 5 de abril de 2021, entre a RFB e os Correios, objetivando a ampliação dos pontos de atendimento aos interessados na prática de atos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 2 de abril de 2026.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela RFB, CNPJ n ^o 00.394.460/0058-87, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da RFB; pelos Correios, CNPJ nº 34.028.316/0001-03, Senhor Emmanoel Schmidt Rondon, Presidente, e Senhor Hilton Rogerio Maia Cardoso, Diretor de Negócios.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS QUADROS DA CARREIRA

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em cumprimento à Sentença prolatada pela 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo 5053059-37.2023.4.02.5101, ajuizado por RICARDO VENANCIO DOS SANTOS, candidato inscrito no concurso público para provimento de cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital nº 1/2022 - RFB, de 2 de dezembro de 2022, atualizado com as retificações publicadas no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 00057/2026/GAB2R/PRU2R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região, e o que consta no Processo SEI nº 10265.116542/2026-93, resolve:

I. DIVULGAR o resultado final do concurso público supracitado, exclusivamente para o candidato a seguir indicado na seção II.2:

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - Bahia, CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e a Universidade do Estado da Bahia - UNEB, CNPJ nº 14.485.841/0001-40.

2.OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade do Estado da Bahia, Campus de Senhor do Bonfim, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.

3.DATA DA ASSINATURA: 2 de abril de 2026.

4.VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da publicação do Extrato no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Nona do referido Acordo de Cooperação Técnica.

5.SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Gustavo Breitenbach, auditor-fiscal da RFB, Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - Bahia; pela Universidade do Estado da Bahia, a senhora Adriana dos Santos Marmori Lima, Reitora.

6.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.

1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 03/2026 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Jacobina/BA, CNPJ nº 14.197.586/0001-30, para fins de viabilização da permanência da Agência da Receita Federal do Brasil em Jacobina (ARF - Jacobina).

2. OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023.

3. DATA DA ASSINATURA: 2 de abril de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a partir da data de publicação do Extrato referente ao Termo Aditivo nº 03/2026 no Diário Oficial da União.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/FEIRA DE SANTANA-BA, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Jacobina/BA, Valdice Castro Vieira da Silva - Prefeita.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Nº Processo: 13113.067812/2026-57.

Inexigibilidade Nº 77/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.

Contratado: 33.555.921/0001-70 - FACULDADES CATOLICAS. Objeto: Contratação de serviço de capacitação em gestão tributária, contábil e planejamento tributário no setor elétrico, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 02/04/2026 a 01/04/2027. Valor Total: R$ 175.000,00. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.

A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.

A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.

Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Sujeito passivo: AMAPAPETRO TRADING LTDA (encerrada)

CNPJ/CPF nº: 31.688.135/0001-15

Processo: 12466.721575/2025-38

Sujeito Passivo: ORCINO BORGES DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF nº: ***.330.386-**

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE