Notificamos os Senhores LEANDRO PEREIRA DA SILVA, ex-Prefeito, e ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito sucessor, do Município de Rorainópolis - RR, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para comunicar sobre a instauração de processo de Tomada de Conta Especial relativo ao Convênio nº 896703/2019, cujo objeto é a "Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário", no valor total de R$ 12.503.585.80, sendo repassado pela SUDAM o valor de R$ 12.483.085.80, e de contrapartida o valor de R$ 20.500,00, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas, em razão da inexecução parcial do objeto pactuado, sem funcionalidade, conforme art. 105, inciso II, alínea "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, devolvam o valor de R$ 16.460.740,12 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta mil, setecentos e quarenta reais e doze centavos), já atualizado. Havendo interesse de Vossas Senhorias, o débito poderá ser parcelado, nos termos do normativo que regulamenta o parcelamento da dívida, a ser disponibilizado pela SUDAM conforme solicitação. O não recolhimento do débito no prazo estabelecido ensejará o encaminhamento do processo de Tomada de Conta Especial ao Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o registro do nome de Vossas Senhorias como responsáveis solidários, no SIAFI, na conta "Diversos Responsáveis, de acordo com o Art. 105, §2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 2023.
Aline Dias Rossy
Diretora de Administração