Seção 3 — 06/04/2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação da sanção de multa. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a encaminhar MANIFESTAÇÃO em relação ao ofício relacionado, no prazo de trinta dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para o ARQUIVAMENTO do processo de apuração de infração, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 15 (dez) dias corridos, conforme o disposto no § 2º do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021, contado da data da publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a instrução do Processo de Aplicação de Sanção Contratual nº 53554.001870/2024-81.

As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico.

No caso do peticionamento eletrônico, deve ser providenciado o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, em conformidade com as orientações nele contidas e com o Regulamento do Processo Eletrônico da Anatel, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017.

A aferição da tempestividade da apresentação das Alegações considerará a data do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios.

A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos.

Processo:

53554.001870/2024-81

Interessado:

LUZOR GROUP LTDA.

CNPJ:

52.134.461/0001-50

Interessado:

Fabiana Moraes Xavier Correa

CPF:

037.***.***-69

Conduta Infracional:

Não entregar os bens no prazo estabelecido, conforme descrito no Despacho Ordinatório de Instauração nº 9/2024/GR08AF/GR08/SFI (SEI nº 12962700).

Dispositivos Infringidos:

Subitens 5.1 do Item 5 - Modelo de execução do objeto e 13.1 do Item 13 - Obrigações do Contratado do Termo de Referência Digital 11/2024 (SEI nº 11744650).

Sanções Previstas:

Alínea "c" do subitem 14.1 do item 14 - Infrações e Sanções Administrativas do Termo de Referência (SEI nº 11744650) e art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente Regional nos Estados da Bahia e Sergipe da Agência Nacional de Telecomunicações

Processo: 53500.024482/2026-66. Espécie: Projeto de cooperação técnica entre o governo brasileiro e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para apoio à Anatel em ações para a conectividade significativa e inteligência artificial. Chamamento público de interessados na vaga de Consultor - Conectividade Significativa: Atividades online por crianças e adolescentes, conforme Edital nº 01/2026, aberto na plataforma UNESCO no sítio eletrônico: https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list até o dia 20 de abril de 2026.

CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES

Gerente de Aquisições e Contratos

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2023.

Processo nº 53524.005979/2025-26. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares domésticos não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas. Contratada: Corp Travel Viagens e Turismo Corporativo Ltda., CNPJ: 05.929.934/0001-26. Assinatura: 01/04/2026. Vigência: a partir da assinatura. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2023 por mais 20 (vinte) meses, a partir de 01/01/2027 a 31/08/2028. Fundamento Legal: arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e Cláusula Segunda do Contrato Original. Valor global do contrato no período: R$ 412.713,12. Programas de Trabalho: Administração da Unidade, Fiscalização Regulatória e Capacitação de Servidores Públicos Federais. ND 339033 e 339039. NE: LOA/2027.

Número do Contrato: 67/2024.

Nº Processo: 53528.004050/2022-05.

Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RS. Contratado: 19.516.782/0001-44 - BRG ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 67/2024 - anatel por mais 2 (dois) anos, a partir de 30/04/2026 até 30/04/2028.. Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 305.986,80. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2026).