Seção 1 — 07/04/2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI nº 23000.012927/2026-35 (relacionado com o Processo e-MEC nº 202522497), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC.

§ 2º Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora.

Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Altera o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e conforme deliberação do Conselho Superior na reunião extraordinária realizada no dia 31 de março de 2026, tendo em vista a Portaria nº 921, de 14 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2009, Seção 1, página 32, que trata da aprovação do Estatuto do IFSul, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera o § 2º do art. 1º do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense - IFSul, que passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: "Art.1º ................................................................................................

p) Câmpus São Leopoldo, Av. São Borja, no 1860 - Rio Branco, São Leopoldo/RS, CEP 93032-500" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 27 de abril de 2026.

Carlos Jesus Anghinoni Correa

RESOLUÇÃO CONSUP/IFSUL Nº 724, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Altera o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e conforme deliberação do Conselho Superior na reunião ordinária, realizada nos dias 30 e 31 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova a alteração do art. 3º do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O IFSul constitui-se da Reitoria e dos Câmpus Pelotas, Pelotas-Visconde da Graça, Sapucaia do Sul, Charqueadas, Passo Fundo, Camaquã, Venâncio Aires, Bagé, Santana do Livramento, Sapiranga, Lajeado, Gravataí, Novo Hamburgo, Jaguarão e São Leopoldo e por todos os demais Câmpus que vierem a ser criados e/ou incorporados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 27 de abril de 2026.

Carlos Jesus Anghinoni Correa

O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e de acordo com o que consta no Memorando Eletrônico nº 41/2026-PRPG de 02 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA à Pró-Reitora de Pós-Graduação para representar legalmente a Instituição por meio de Instrumentos Contratuais, Termos de Convênio, Termos de Outorga, Termos de Cooperação Técnica e Protocolos de Intenção referentes a assuntos pertinentes à pós-graduação, inclusive perante órgãos e empresas públicas ou mistas, instituições privadas e fundações de apoio.

Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.

Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.

Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.

Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual seja vinculado, aplicáveis à matéria.

Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às prerrogativas legais da Administração Pública.

Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI

Altera a Portaria CAPES n.º 37, de 26 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros da CAPES.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39 do Decreto n.º 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e considerando o contido nos autos do processo n.º 23038.004320/2025-73, resolve:

Art. 1º A Portaria n.º 37, de 26 de janeiro de 2026, publicada na DOU de 28 de janeiro de 2026, seção 1, página 21, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Não poderá receber recurso de AUXPE a pessoa física em situação de inadimplência com a CAPES ou com outros órgãos da Administração Pública Federal." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria n.º 37, de 26 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"_______________________________________

Assinatura do dirigente máximo da instituição

________________________________________

Assinatura da área finalística

________________________________________

Assinatura do ordenador de despesa" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO

O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 2310.015597/2025-41; resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 52/2025, realizado para a contratação de professor substituto, área: Farmácia/Farmacognosia, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Rafaela Cunha Matosinhos e Jordano Augusto Carvalho Souza.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado.

Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado.

PAULO FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO

A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO"- CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 02/2026- CCE/UFPI, de 23/02/2026; o Extrato de Edital nº 02/2026-CCE publicado no DOU de 24/02/2026, Edição Nº 36, Seção 3, Pág. 58; o Processo Eletrônico n º 23111.004199/2026-65, resolve:

Art. 1º Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Fundamentos da Educação (DEFE/CCE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto" - CCE/UFPI, na área relacionada a seguir:

1) FUNDAMENTOS PSICOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO: Habilitar as candidatas AYLA MICEIA DOS SANTOS ARAÚJO (1ª colocada); ANDRÉA KISS ALVES GONÇALVES (2ª colocada) e IANARA SILVA EVANGELISTA (3ª colocada) e classificando para contratação a primeira colocada.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação.

ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES