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CRITÉRIOS DE CONFORMIDADE:
15. Descrição e Classificação Fiscal das Mercadorias | |||
O critério objetiva assegurar que as declarações aduaneiras sejam registradas com a descrição completa das mercadorias e seu correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
15.1 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para descrever a mercadoria nas declarações aduaneiras com todas as informações necessárias à sua identificação e para enquadrá-la no código correto na Nomenclatura Comum do Mercosul. | Obrigatório | Importador Exportador |
15.2 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar os controles adicionais relacionados à classificação fiscal da mercadoria, em especial: - a aplicação do tratamento administrativo, conforme a classificação fiscal da mercadoria; - a correta utilização de ex-tarifário, quando for o caso; - a correta utilização da Unidade de Medida Estatística determinada pela legislação; - a aplicação das medidas de defesa comercial, quando for o caso. | Obrigatório | Importador Exportador |
15.3 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar que, em caso de dúvida ou divergência com a Aduana quanto à classificação fiscal de uma mercadoria, seja formulada consulta, nos termos da legislação vigente, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. | Obrigatório | Importador Exportador |
15.4 | O OEA deve assegurar que a descrição e a classificação das mercadorias constantes dos documentos fiscais e não fiscais e dos registros informatizados, sejam uniformes, permitindo a rastreabilidade dessas mercadorias. | Obrigatório | Importador Exportador |
15.5 | O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados relacionados aos requisitos deste critério. | Obrigatório | Importador Exportador |
16. Origem de Mercadorias | |||
O critério objetiva assegurar a correta aplicação das regras de origem preferenciais e não preferenciais em suas operações de comércio exterior. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
16.1 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar a correta aplicação de tratamentos tarifários preferenciais, em conformidade com a legislação aplicável. O procedimento deve assegurar ainda a correta utilização de certificados de origem das mercadorias importadas. | Obrigatório | Importador Exportador |
16.2 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar a correta aplicação das medidas de defesa comercial vigentes, em conformidade com a legislação aplicável. | Obrigatório | Importador Exportador |
16.3 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para certificação de origem de mercadorias a exportar, em conformidade com a legislação aplicável. | Obrigatório | Importador Exportador |
16.4 | O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados relativos às regras de origem preferenciais e não preferenciais. | Obrigatório | Importador Exportador |
17. Aspectos Cambiais | |||
O critério objetiva assegurar que os aspectos cambiais das declarações aduaneiras sejam corretamente declarados e registrados. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
17.1 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para tratamento, registro e controle dos aspectos cambiais das operações aduaneiras: - o pagamento das importações; - o recebimento das exportações; e | Obrigatório | Importador Exportador |
- o registro adequado de operações sem cobertura cambial. O procedimento deve assegurar ainda que a modalidade cambial de cada operação seja corretamente informada nas declarações aduaneiras e que sejam mantidos os registros dos contratos de câmbio correlacionados com suas respectivas declarações aduaneiras. | |||
17.2 | O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados relativos aos aspectos cambiais das declarações aduaneiras. | Obrigatório | Importador Exportador |
18. Base de Cálculo dos Tributos | |||
O critério objetiva assegurar que a base de cálculo dos tributos nas declarações aduaneiras seja corretamente declarada. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
18.1 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para a determinação da base de cálculo dos tributos informada nas declarações aduaneiras. O procedimento deverá incluir as etapas para a correta determinação do valor aduaneiro, conforme as disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e legislação tributária vigente. | Obrigatório | Importador Exportador |
18.2 | O OEA deve revisar e atualizar periodicamente o procedimento formalizado para a determinação da base de cálculo dos tributos. | Obrigatório | Importador Exportador |
19. Imunidades, Benefícios Fiscais e Suspensões | |||
O critério objetiva assegurar que imunidades, benefícios fiscais e suspensões tributárias sejam corretamente solicitados, usufruídos e extintos. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
19.1 | O OEA deve possuir procedimentos formalizados para que a execução das atividades de solicitação, fruição e extinção de benefícios fiscais, suspensões tributárias e imunidades ocorram de acordo com a legislação de regência. | Obrigatório | Importador Exportador |
19.2 | O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados para fruição de benefícios, suspensões tributárias e imunidades. | Obrigatório | Importador Exportador |
20. Operações Indiretas | |||
O critério objetiva assegurar a correta identificação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de comércio exterior nas declarações aduaneiras. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
20.1 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar que a aquisição de mercadorias de origem estrangeira no mercado interno não configure importação por encomenda ou por conta e ordem, sem a correta prestação de informações sobre importador e adquirente nas declarações aduaneiras. | Obrigatório | Importador Exportador |
20.2 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para venda, no mercado interno, de mercadorias importadas. O procedimento deve conter regras que assegurem que a venda, no mercado interno, de mercadorias importadas, não configure importação por encomenda ou por conta e ordem ou, caso configure, que a operação seja corretamente declarada. | Obrigatório | Importador Exportador |
20.3 | O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar que as operações de exportação por conta e ordem cumpram a legislação aplicável. | Obrigatório | Importador Exportador |
20.4 | O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados para a realização das operações indiretas. | Obrigatório | Importador Exportador |
21. Qualificação Profissional | |||
O critério objetiva promover e manter a qualificação dos funcionários e colaboradores que executam tarefas relacionadas ao comércio exterior, de modo a reduzir o risco de inconformidades nas declarações aduaneiras. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
21.1 | O OEA deve possuir política de qualificação de pessoal ligado a atividades relacionadas com o cumprimento da legislação aduaneira. | Obrigatório | Importador Exportador |
21.2 | A política de qualificação de pessoal deverá prever revisão anual das necessidades de treinamento. Caso ocorram alterações nas operações da organização ou na legislação aduaneira, a revisão deverá ser realizada em menor período. | Obrigatório | Importador Exportador |
22. Gerenciamento de Riscos Aduaneiros | |||
O critério objetiva assegurar que o OEA mantenha um processo de gerenciamento de riscos com ações para identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no atendimento dos requisitos dos critérios gerais e de conformidade estabelecidos. | |||
Item | Requisito | Qualificador | Intervenientes |
22.1 | O OEA deve possuir processo de gerenciamento de riscos que estabeleça ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no atendimento de requisitos dos critérios gerais e específicos para a modalidade OEA-Conformidade. | Obrigatório | Importador Exportador |
22.2 | O processo de gerenciamento de riscos deve prever que, no caso de erros e inconformidades encontrados, sejam realizadas ações corretivas. Tratamentos devem ser implementados para prevenir a recorrência de erros e incorrência em infrações. | Obrigatório | Importador Exportador |
22.3 | O processo de gerenciamento de riscos deverá ser revisado anualmente. Caso ocorram alterações no contexto interno ou externo, a revisão deverá ser realizada em menor período. | Obrigatório | Importador Exportador |
ANEXO III
INFORMAÇÕES GERAIS DO INTERVENIENTE
Item | Informação solicitada | Orientações para preenchimento |
A | Descreva brevemente as operações da empresa e informe o seu tipo societário. Informe ainda o endereço da empresa na Internet, se aplicável. Se a empresa faz parte de um grupo, nacional ou internacional, forneça uma breve descrição do grupo e indique: | O objetivo nessa questão é estabelecer um contexto geral da empresa. O tipo societário refere-se à configuração jurídica, LTDA, EIRELI, S/A etc. Faça um breve descritivo das operações, mesmo aquelas que não são relacionadas diretamente com o comércio exterior. Mencione o nome fantasia e informe a página de Internet (URL). |
a) Se aplicável, o CNPJ da empresa líder; b) A função da empresa no contexto do grupo; c) Se existem e quais são as operações comerciais com outras empresas do grupo; d) Se outras empresas integrantes são certificadas em algum programa relacionado à segurança da cadeia de suprimentos, inclusive o Programa OEA. Em caso afirmativo, informar a empresa e o respectivo programa. | Caso a empresa seja parte de um grupo empresarial, nacional ou internacional, é importante informar o contexto geral nessa questão com dados tais como: a atuação geral do grupo, a função da empresa no contexto do grupo e as relações comerciais com empresas integrantes. Também é importante indicar se existem e quais são, eventuais certificações relacionadas à segurança da cadeia de suprimentos que empresas integrantes possuam. | |
B | Informe os dados dos proprietários ou principais acionistas da empresa: a) Se a empresa pertencer diretamente a pessoas físicas, informe nome, CPF e percentual de participação no capital da empresa; b) Se as cotas ou ações pertencerem a outras empresas, informe nome, CNPJ e percentual de participação no capital. Indique para os itens acima, quando for o caso, os proprietários que detém o controle acionário da empresa. Se houver conselho de acionistas, informe ainda sua composição com nome e CPF. | A composição dos proprietários da empresa deve ser informada indicando os percentuais de cada sócio e se participam da administração da empresa exercendo o controle acionário ou administrativo direto. Há várias composições possíveis, desde pequenas empresas com poucos sócios até as mais complexas que podem envolver grupos empresariais, onde os proprietários podem ser outras empresas ou a empresa pode ter |
ações negociadas em bolsas de valores. Se for o caso, deve ser apresentada a estrutura acionária e a composição do conselho de acionistas. O objetivo dessa questão é identificar os principais acionistas com poder de decisão sobre os rumos da empresa, mesmo quando essas pessoas não figuram no quadro dos administradores diretos. | ||
C | Informe a estrutura administrativa da empresa indicando nome, CPF e função dos integrantes da alta administração. Informe os integrantes que gerenciam e executam as atividades de comércio exterior, com nome, CPF e função. Apresente, além da relação contendo nome, CPF e função, o organograma geral e o específico da área de | O organograma auxilia a compreensão sobre o funcionamento da organização ao ilustrar graficamente suas diferentes áreas e a relação entre elas. Devem ser informados os ocupantes dos cargos de direção e gerência. O organograma deve permitir uma visão geral da alta administração e detalhar as áreas da empresa relacionadas com o comércio exterior e logística. Nomes abreviados podem ser usados no organograma, mas deve ser acompanhado de lista detalhada com nome completo e CPF de todos os cargos indicados no organograma. |
comércio exterior. Caso exista mais de uma unidade operacional, informar nome e CPF dos responsáveis pelas 5 unidades de maior relevância no comércio exterior. | ||
D | Informe as cinco unidades operacionais de maior relevância no comércio exterior (nome, CNPJ e localização) e as atividades econômicas nelas desempenhadas. Se a empresa possui apenas uma unidade operacional, essa situação também deverá ser informada. Para fins do disposto nesta questão, informe as atividades efetivamente realizadas, que podem não corresponder à totalidade das atividades econômicas cadastradas para a pessoa jurídica (CNAE). | Empresas que possuam mais de uma unidade operacional nas quais ocorrem atividades relacionadas ao comércio internacional, devem informá-las nessa questão. Se a empresa possui apenas uma unidade operacional, isso também deve ser informado explicitamente. Caso a empresa tenha mais de cinco unidades onde sejam executadas atividades de comércio internacional, será necessário escolher as cinco mais relevantes. Espera-se que a resposta contenha uma lista com CNPJ e atividades executadas, por exemplo: |
São consideradas de relevância aduaneira aquelas unidades onde são realizadas atividades de recepção de mercadorias importadas ou expedição de mercadorias a exportar, bem como ligadas ao despacho aduaneiro, a transporte, a armazenamento e a agenciamento de carga. Informe, se for o caso, em qual das unidades operacionais está sediada a equipe ou setor de comércio exterior. | 1- 123456/0001-00 - Importação de matéria primas e distribuição para outras unidades; 2- 123456/0002-00 - Recepção de produtos acabados e exportação. Certificações por estabelecimento devem responder essa questão somente para o estabelecimento requerente. É necessário que o interveniente informe, quando houver várias unidades operacionais, em qual delas estão concentrados os funcionários que atuam no comércio exterior. É comum que grandes empresas tenham um local centralizado para a atuação das pessoas que tratam do despacho aduaneiro, logística, contratação de transporte etc. | |
E | Para cada uma das 5 unidades operacionais relevantes no comércio exterior, informe o quantitativo de pessoas que frequentam o espaço físico regularmente, incluindo empregados e terceirizados. | Informar o número de pessoas que acessam as unidades operacionais diariamente. Em geral são empregados diretos, mas algumas organizações podem contar com terceirizados em número significativo. A resposta deve contemplar todas as pessoas e indicar o número de funcionários próprios e o de terceirizados. |
F | Informe se possui filiais domiciliadas no exterior (SIM/NÃO) Caso possua filiais domiciliadas no exterior, informe o CNPJ, endereço e atividade(s) realizadas para cada filial nessa situação. | Se a empresa possui filiais em outros países cadastradas no CNPJ com endereço no exterior (Unidade da Federação = EX), essa situação deve ser informada nesta questão e devem ser listados os CNPJ das filiais com as respectivas atividades realizadas e endereços. |
G | Se utiliza estabelecimentos de terceiros para alguma atividade relacionada com o comércio internacional, tais como armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, despacho aduaneiro, agenciamento de carga etc., informe nesta questão o CNPJ, o endereço e a descrição da atividade. Devem ser relacionadas também empresas que prestam serviços de armazenagem na importação ou | Informe nessa questão o CNPJ, o endereço e a descrição dos serviços prestados por empresas parceiras no fluxo do comércio internacional. Alguns exemplos são: armazenagem de mercadorias no fluxo de importação ou exportação, despacho aduaneiro, agenciamento de cargas, hospedagem de sistemas de controle aduaneiro (despacho, Recof etc.), arquivamento de documentos físicos etc. Em alguns casos, os serviços são prestados por evento, sem um contrato específico e de longo prazo, mas ocorrem de maneira habitual, por exemplo, quando se utiliza quase sempre o mesmo recinto alfandegado ou a mesma transportadora. Essas situações também devem ser informadas na resposta. |
exportação com regularidade, mesmo que sem contrato específico, como por exemplo Recintos Alfandegados, transportadoras que eventualmente armazenem ou consolidem cargas etc. A informação deve incluir o CNPJ, o endereço e a descrição dos serviços prestados. | ||
H | Informe se a empresa possui alguma certificação válida em segurança da cadeia de suprimentos ou em conformidade aduaneira. São exemplos de certificações relacionadas com segurança da cadeia de suprimentos ou conformidade aduaneira: programas OEA estrangeiros C-TPAT, BASC, ISO 28000, ISPS Code, TAPA entre outros. | Se a empresa possui alguma certificação relacionada a segurança, qualidade ou conformidade, é importante relacionar nessa questão. Podem ser incluídas certificações em andamento, desde que seja observada essa situação na resposta. |
I | Se a empresa foi criada em prazo inferior ao tempo mínimo de atuação exigido para ser admitido no Programa OEA, informe se é devido a resultado de processo de reorganização societária de empresa sucedida certificada como OEA. (SIM/NÃO). Em caso afirmativo, informe o CNPJ da empresa sucedida, o número do certificado OEA e a modalidade de certificação. Descreva brevemente o processo de reorganização e como a nova empresa manterá o atendimento aos requisitos do Programa OEA. | O objetivo desta questão é preservar a fruição dos benefícios OEA nos casos de reorganização societária cujo resultado inclua a criação de uma empresa com um novo CNPJ ainda não certificado. Se a empresa se enquadra nessa situação, responda SIM e informe resumidamente o processo de reorganização |
com os dados da(s) empresa(s) originária(s) e da(s) resultante(s), as atividades que serão executadas pela empresa que requer a certificação e como serão mantidos os requisitos do Programa OEA nessa nova empresa. Se a empresa não se enquadra nessa situação, responda NÃO. | ||
J | Informe se há previsão de mudança estrutural na empresa ou na cadeia de suprimentos em que a empresa está envolvida para os próximos 2 (dois) anos. (SIM/NÃO) Em caso afirmativo, descreva brevemente tais mudanças. | No planejamento de uma empresa podem estar previstas alterações, ampliações, mudanças no negócio etc. Informe nesta questão se há alguma alteração estrutural planejada ou prevista para os próximos 2 anos que possa afetar a cadeia de suprimentos em que a empresa atua. |