Seção 3 — 07/04/2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 7868/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 22663/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.004633/2025-22, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Caiana/MG, por meio do canal 236E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO VIRGÍNIA FERRAZ, CNPJ nº 20.455.655/0001-61, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.

Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.

Encaminhe-se o processo principal ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.

WILSON DINIZ WELLISCH

ANEXO

Número do Contrato: 117/2022.

Nº Processo: 53500.031601/2022-11.

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 39.273.768/0013-08 - SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A.. Objeto: Este termo aditivo tem por objeto a alteração do cnpj do contrato nº 117/2022 (sei

nº 9275621), cujo objeto é "serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção de

software utilizando metodologias e equipes ágeis, na área de tecnologia da informação, com

disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, de natureza contínua", do cnpj nº

39.273.768/0001-74 para o cnpj nº 39.273.768/0013-08, para possibilitar a emissão das notas fiscais no

cnpj da filial. Vigência: 31/03/2026 a 12/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.745.092,64. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2026).

Número do Contrato: 62/2022.

Nº Processo: 53500.067940/2021-47.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: A correção do endereço da contratada no preâmbulo do segundo termo de apostilamento ao contrato nº 62/2022 (sei nº 15264040).. Vigência: 10/06/2022 a 09/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.941,20. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

Processo nº 53524.000378/2026-16

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão (PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL PARA OS ESTADO DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIO DIFUSAO DE QUIJINGUE - A.C.R.Q, CNPJ/MF sob o nº 18.253.889/0001-84, da instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº 07.250.914/0001-50, por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 50/2025/GR09CO/GR09/SFI, em razão da constatação de infração ao Artigo 15, c/c artigo 59, I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional.

O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no site da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar a defesa.

Gilberto Studart Gurgel Neto

O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo(GR02), por se encontrarem em local incerto e não sabido, notifica a empresa M. C SERVIÇOS EM LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.260.872/0001-38 nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 9.784/1999, contado da data da publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a instrução do Processo de Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório nº 53508.002825/2025-81. As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico, bastando, para tanto, efetuar o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, e deverá ser assinada pelo representante legal da empresa, acompanhada de documento que comprove tal condição, sob pena de seu não conhecimento, fazendo referência ao número do processo em tela. A aferição da tempestividade da apresentação das Alegações Finais considerará a data do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios. Por fim, salientamos que os autos do processo administrativo sancionador ficam à disposição de Vossa Senhoria para vistas/cópia, que pode(m) ser obtida(s) mediante acesso ao processo eletrônico por meio do endereço: http://www.anatel.gov.br/institucional/index.php/processos administrativos, indicando sempre o processo sancionador em epígrafe.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA

Gerente Regional Anatel Rio de Janeiro e Espírito Santo