Seção 3 — 07/04/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0024/2026. . RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-121 (P/POCINHOS) - ENTR BR-230/412 (FARINHA); Código SNV: 230BPB0240, Segmento SNV: km 177,3 ao km 184,7; Ocupação transversal no km 182+742 m, numa extensão de 56,2 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 106,78 m², para atender a novas cargas no município de Pocinhos/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000277/2026-40. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2026 ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional

Número do Contrato: 425/2023.

Nº Processo: 50613.000506/2023-83.

Pregão. Nº 71/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 38.848.107/0001-67 - VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.. Objeto: O presente termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, no valor de r$ 834.858,74 autorizado pelo superintendente regional do dnit na paraíba. A inclusão de parcela de reajustamento extraordinário tornará sem efeito em julho. Ficam inteiramente ratificadas, em todos os seus termos, cláusulas e condições, as disposições contratuais originais no que não tiverem sido retificadas, alteradas, ou modificadas pelo presente termo, que fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato. O presente termo terá eficácia a partir da sua publicação no diário oficial da união.. Vigência: 07/04/2026 a 11/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 107.407.212,11. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90055/2026 - UASG 393017

Nº Processo: 50613001681202550. Objeto: Serviço de outsourcing de impressão, digitalização e reprografia, com disponibilização de equipamentos multifuncionais digitais, software de gerenciamento, com fornecimento de insumos, exceto papel, e suporte técnico especializado, para a Sede e Unidades Locais da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba, conforme condições deste edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 9. Edital: 07/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-90055-2026. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO

Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações

(SIASGnet - 06/04/2026) 393017-39252-2026NE800025

O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c o Art. 130, § 1º da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista à recusa do recebimento da Notificação n° SR/RN/02/0012/2026 (23673800), NOTIFICA o responsável pela ocupação irregular na faixa de domínio, no Km 28+350m da BR-427/RN, sentido crescente, em Acari/RN, Coordenadas Geográficas (-6,4419S e -36.6379W), anexo ao Processo Administrativo n° 50614.000140/2026-85. O Notificado tem o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da faixa de domínio ou apresentar defesa e/ou justificativa na Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte.

GETULIO BATISTA DA SILVA NETO

Superintendente Regional - SRE/RN

Número do Contrato: 280/2024.

Nº Processo: 50622.000918/2024-95.

Inexigibilidade. Nº 19/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 05.914.650/0001-66 - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: 1° termo aditivo de aumento de valor ao contrato n° 280/2024, firmado com a energisa rondônia, objetivando a inclusão da unidade consumidora n° 20/2272995-8 - ip4 guajará-mirim, aumento de r$ 24.000,00 vinte quatro mil reais.. Vigência: 06/04/2026 a 10/05/2059. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 409.978,56. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - UASG 390070

A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DE RORAIMA - SRE/RR, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50009.000118/2026-73, referente ao contrato nº 373/2025 (SEI nº 23742334), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0249/2024-07 (23742195), com fundamento nos termos do inciso I do art. 156, da Lei 14.133/2021, na referida Instrução Normativa e demais disposições legais pertinentes, decide, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância PAAR PROSEG (24334601), CONHECER a Defesa Prévia PROSEG - (24237551) interposto pela empresa PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.505.498/0001-60, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento e Decidir Administrativamente em Primeira Instância PAAR (24334601), que aplicou à referida empresa, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I do art. 156, da Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial do contrato nº 373/2025, pelos atrasos no pagamento dos salários, diárias e vale-alimentação dos colaboradores, bem como pelo pagamento intempestivo da segunda parcela do 13º salário referente ao exercício de 2025, pelo envio tardio de documentos obrigatórios de natureza administrativa, tais como encargos trabalhistas (FGTS e correlatos), em desacordo com as disposições contratuais vigentes.

Vivian Zarling Vendramini

Coordenadora de Administração e Finanças substituta

O Superintendente Regional do DNIT no Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, bem como pelo art. 39, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50608.001216/2025-98, referente à Dispensa Eletrônica n.º 90011/2025-08, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na referida Instrução Normativa e demais disposições legais pertinentes, decide, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º 24162926), CONHECER do Recurso Administrativo (SEI n.º 24111551) interposto pela empresa AMANDA FLAVIA REIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.372.235/0001-04, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento e RATIFICAR a Decisão de Primeira Instância (SEI n.º 24035678), que aplicou à referida empresa, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir dessa publicação, em razão do descumprimento do Aviso de Contratação Direta n.º 90011/2025-08, nos termos do art. 156, III, da Lei n.º 14.133/2021, uma vez que desistiu de sua proposta de preços ao ser convocada após a etapa competitiva.

Miguel Calderaro Giacomini

Superintendente Regional do DNIT no Estado de São Paulo

Número do Contrato: 131/2021.

Nº Processo: 50623.001037/2020-58.

Pregão. Nº 392/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Prorrogação de prazo de execução e vigência e sem aumento de valor ao Contrato nº 0131/2021-23. Vigência: 03/05/2021 a 03/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.369.171,02. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2026).

PREGÃO Nº 90006/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50623.001681/2025. , publicada no D.O.U de 12/01/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção / Conservação Rodoviária nas Rodovias BR-153/TO: Trecho: Divisa PA/TO (São Geraldo do Araguaia) - Divisa TO/GO; Subtrecho: Entr. BR-226/TO-010 (Wanderlândia) - ENTR TO-226(B) (Nova Olinda); Segmento: km 92,8 km 198,7; Extensão total: 105,9 km; Lote: único, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Tocantins, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO Novo Edital: 07/04/2026 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Quadra 103 Sul Acso 01, Conj. 01, Avenida Jk. Centro - PALMAS - TOEntrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/04/2026, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Pregoeiro Oficial

(SIDEC - 06/04/2026) 393023-39252-2026NE800002

Espécie: Convênio Código 982165, Nº Processo: 72031008793202515, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE APIACA CNPJ nº 27165604000144, Objeto: Realização do Carnaval Fora de época Apiacá Folia - Edição 2026, e do Festival do Café e da Sanfona -6º Edição 2026., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 399.600,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000270, Valor: R$ 399.600,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 31/12/2025 a 03/09/2027, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº ***.364.304-**, Convenente: MARCIO JOSE DE MELO CHIERICI CPF nº ***.159.597-**.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 982135/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 982135/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "IIIV Festival de Gastronomia e Cultural do Município de Aracati 2025". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Secretaria do Turismo/CE, CNPJ nº 00.671.077/0001-93. Vigência: de 30 de outubro de 2025 a 30 de maio de 2026. Data de Assinatura: 31/03/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº ***.191.051-**, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro, CPF nº ***.798.163-**, Secretário Executivo.