Seção 3 — 07/04/2026

QUADRAGESIMA SETIMA NOVAÇAO

ESPÉCIE: Contrato 603/2026/CAFIN da Quadragesima Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo Garantidor de Credito-FGC; VALOR; 43.315.926,92 (quarenta e três milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.007300/2024-48, DATA DA CELEBRACAO: 02 de abril de 2026, REPRESENTANTES: pela Uniao, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA, Diretor Executivo, APARECIDA DO CEU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora.

QUARTA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 577/2026/CAFIN da Quarta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Companhia de Habitacao Popular de Bauru - COHAB-BAURU, VALOR; 451.447,43 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.007273/2024-11, DATA DA CELEBRACAO: 02 de abril de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, CLARA MARCELLE ALVES MENEZES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela COHAB-BAURU; EVERTON DE ARAUJO BASILIO, Diretor Presidente, ANDREA DE FATIMA BLASQUE MIQUELETO; Diretora Administrativa-Financeiro.

CENTESIMA VIGESIMA QUARTA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 601/2026/CAFIN da Centesima Vigesima Quarta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, VALOR; 9.035.548,75 (nove milhões, trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.006719/2025-63, DATA DA CELEBRACAO: 06 de abril de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela EMGEA; JOSE CARLOS ALVES, Diretor, FERNANDO DAMATA PIMENTEL; Diretor Presidente.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1210/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Salvador/ BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 25.2.0057.1, firmado entre o Município e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos são destinados a aquisição de ônibus destinados ao Sistema de Transporte Público Municipal de Salvador. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, setenta e oito mil, e novecentos reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002511/2025-75. DATA DA CELEBRAÇÃO: 06 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, BRUNO SOARES REIS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA.

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1209/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 25.2.0057.1, firmado entre o Município de Salvador/ BA e o BNDES, cujos recursos são destinados a aquisição de ônibus destinados ao Sistema de Transporte Público Municipal de Salvador. INTERVENIENTE: O Município de Salvador/ BA. VALOR: R$ 264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, setenta e oito mil, e novecentos reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002511/2025-75. DATA DA CELEBRAÇÃO: 06 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, BRUNO SOARES REIS; e pelo BNDES, o Sr. Superintendente, FELIPE BORIM VILLEN e o Sr. Chefe de Departamento, PEDRO HENRIQUE DE MORAIS MARQUES.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO nº 230/2023/PFN

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Garantia nº 230/2023/PFN, celebrado em 06 de novembro de 2023, relativo ao contrato de Financiamento 001926/2023, de 09/10/2023, no valor de R$ 200.000.000,00(duzentos milhões de reais). PARTES: União e os Bancos BRADESCO S.A. (Líder) e ITAÚ UNIBANCO S.A. INTERVENIENTE: O Município de Maceió/AL. PROCESSO Nº: 17944.102524/2023-81. DATA DE CELEBRAÇÃO: 06 de abril de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOÃO HENRIQUE HOLANDA CALDAS; pelo BRADESCO, os Srs. Representantes Legais, MARCOS VALÉRIO TESCAROLO E DANIEL PEDROSA CHICHARO e pelo ITAÚ UNIBANCO, o Sr. Gerente Regional Poder Público, DANIEL PEDROSA CHICHARO e o Sr. Consultor Franquia Poder Público, JOSÉ GERALDO MARTINS.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Santa Helena-SC, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Santa Helena-SC, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:02/04/2026; b) pela PGFN: 02/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Santa Helena-SC, CNPJ nº 80.912.140/0001-75, o senhor Clovis Lazaroto, Prefeito do Município de Santa Helena-SC.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Fartura-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Fartura-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:01/04/2026; b) pela PGFN: 02/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Fartura-SP, CNPJ nº 46.223.707/0001-68, o senhor Luiz Marcos De Souza, Prefeito do Município de Fartura-SP.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado da Bahia, por intermédio do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (FUNSERV).

2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 30 de março de 2026, pelo FUNSERV, e, em 05 de abril de 2026, pela RFB.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo FUNSERV, CNPJ no 04.786.682/0001-60, Senhor Rodrigo Pimentel de Souza Lima, Secretário da Administração da Bahia.

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc-CE).

2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco.

3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 01 de outubro de 2025, pela Seduc-CE, e, em 05 de abril de 2026, pela RFB.

4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela Seduc-CE, CNPJ no 07.954.514/0001-25, Senhora Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação do Estado do Ceará.

1. ESPÉCIE: Denúncia de Convênio ITR.

2. OBJETO: Declarar, conforme Termo de Denúncia de Convênio assinado em 05 de abril de 2026, que fica denunciado com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Marilena/PR, CNPJ 75.971.010/0001-73, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-Dossiê 10010.029214/0817-53, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo.

3. EFETIVAÇÃO: Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

4. SIGNATÁRIO: Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil.

Número do Contrato: 27/2025.

Nº Processo: 13075.122332/2025-89.

Dispensa. Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 51.739.136/0001-59 - 51.739.136 DAYANE DO CARMO MARTINS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alteração contratual com o acréscimo no quantitativo a seguir, a partir da data de sua assinatura, com o fulcro na alínea "b" do inciso i do art. 124 e no art. 125 da lei n° 14.133/2021. O acréscimo corresponde ao percentual de 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.. Vigência: 06/04/2026 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.437,50. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).