Seção 3 — 07/04/2026

6º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa de 2026 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.235666/2025-09, FABIANO MATIAS DE OLIVEIRA, R895703254, QOB6A82; 08656.069073/2025-80, GOLDMAN GAITH D. DE CARVALHO, R908587554, NVG4G41.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08659.033148/2025-64, JOSE ROBERTO FERREIRA, T540656526, QRE9G80.

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 02/04/2026, ao Instrumento código 931600. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 19421427000191. Solicitação de prorrogação de prazo do convênio nº 931600/2022 por mais 6 (seis) meses. Valor Total: R$ 1.515.120,95, Valor de Contrapartida: R$ 17.163,61, Vigência: 25/04/2026 a 24/10/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 24/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA, CPF nº ***.345.252-**.

Processo nº: 08120.007667/2023-83. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: L & F SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.927.970/0001-26. Objeto: Consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/04/2026 a 17/04/2027, referente à prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado tipo split, para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. O valor anual estipulado do Contrato é de R$ 120.061,20 (cento e vinte mil e sessenta e um reais e vinte centavos). Vigência: De 17/04/2026 a 17/04/2027. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 27/03/2026.

Porto Velho, RO 06/04/2025.

LEONARDO ROSA MAIA

Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.

CONCORRÊNCIA Nº 90002/2026

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 01/04/2026 foi alterado. Objeto: Contratação de obra de ampliação do bloco administrativo da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 07/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/05/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

ERIKA MACHADO DOS SANTOS

Pregoeiro

(SIDEC - 06/04/2026)

PREGÃO Nº 90011/2026

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 01/04/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamento de inspeção por scanner portátil de raio x por backscatter integrado com módulo de transmissão, incluindo a instalação e o treinamento. Total de Itens Licitados: 00005 Novo Edital: 07/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

ERIKA MACHADO DOS SANTOS

Pregoeiro

(SIDEC - 06/04/2026)

PREGÃO Nº 90003/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016011760202541. , publicada no D.O.U de 12/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, via sistema de registro de preços, de detectores de metais manuais, tipo raquete, para uso no sistema penitenciário nacional e atendimento das políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Novo Edital: 07/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/04/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.

CAMILA BARBOSA KZAM

Pregoeira

(SIDEC - 06/04/2026) 200326-00001-2026NE800156

PREGÃO Nº 90006/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016011578202591. , publicada no D.O.U de 13/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, via sistema de registro de preços, de Detector de Metal tipo Portal, para atendimento das necessidades constantes no processo nº 08016.011578/2025-91, qual seja, o uso em políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Novo Edital: 07/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/04/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.

CAMILA BARBOSA KZAM

Pregoeira

(SIDEC - 06/04/2026) 200326-00001-2026NE800156

Espécie: Termo de Doação nº 83/2026 - Processo nº 08000.042705/2025-72.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 83/2026, em referência.

Data da assinatura: 31/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Valor: R$ 138.310,72 (cento e trinta e oito mil, trezentos e dez reais e setenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 115/2026 - Processo nº 08020.011821/2025-10.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 115/2026, em referência.

Data da assinatura: 31/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 71/2026 - Processo nº 08000.001827/2024-28.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 71/2026, em referência.

Data da assinatura: 31/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO VILELA VELLOSO, Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia - GO.

Valor: R$ 44.739,57 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 127/2026 - Processo nº 08020.009608/2025-30.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 127/2026, em referência.

Data da assinatura: 30/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.

Valor: R$ 305.861,89 (trezentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 117/2026 - Processo nº 08020.006798/2025-33.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA, CNPJ nº 13.927.801/0001-49.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 117/2026, em referência.

Data da assinatura: 31/03/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e BRUNO SOARES REIS, Prefeito Municipal de Salvador - BA. Valor: R$ 318.282,34 (trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 89/2026 - Processo nº 08020.005932/2025-89.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 89/2026, em referência.

Data da assinatura: 01/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

Valor: R$ 177.365,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais).

Processo nº: 08020.011252/2025-02. Espécie: Acordo de Cooperação Senasp/MJ Nº 2/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Objeto: promover ações conjuntas voltadas à produção de conhecimento, à realização de pesquisas, à realização de capacitações e ao aprimoramento de estratégias integradas em segurança pública, fundamentadas em evidências e metodologias aplicadas de pesquisa e inovação institucional, visando à consecução finalística da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Data de assinatura: 06/04/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; THAIS PORLAN DE OLIVEIRA, Diretora da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas; e RENATO SÉRGIO DE LIMA, Diretor- Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.