Seção 3 — 07/04/2026

Processo nº 02543.000075/2026-26

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 80, II, da INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19/2023, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, do teor do ato administrativo proferido no âmbito do Processo nº 02543.000411/2025-50.

A análise técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 34/2025, caracterizou dano ambiental decorrente do abate irregular de espécime da fauna silvestre (capivara - Hydrochoerus hydrochaeris), sendo o dano classificado como irreparável in situ e valorado no montante de R$ 413,43 (quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos).

Contudo, em razão da decisão administrativa já homologada no processo originário, que reconheceu a condição de hipossuficiência do interessado, bem como a destinação do recurso faunístico à subsistência familiar, o Parecer Técnico concluciu que não será exigido o cumprimento de obrigação de reparação pecuniária ou reposição ambiental, servindo o presente ato exclusivamente para fins de registro e ciência do dano ambiental apurado.

Ressalta-se que a presente notificação tem por finalidade assegurar a ciência do ato administrativo, permanecendo resguardada a possibilidade de adoção de outras medidas administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Processo nº 02543.000075/2026-26

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no art. 80, II, da INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19/2023, NOTIFICA, por meio do presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por encontrar(em)-se em local incerto e não sabido, para que cumpra(m) a obrigação de Reparação do Dano Ambiental e Reposição Florestal Obrigatória, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de publicação deste edital.

O Projeto Ambiental deve ser objeto de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, norteado pela Instrução Normativa Ibama nº 14/2024 ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental de outro ente ambiental competente.

Caso existam outros danos a reparar na mesma área objeto do Auto de Infração, solicita-se que o Projeto Ambiental para fins de reparação pelos danos a ser elaborado contemple a reparação por todos os danos ambientais causados ao ambiente ou atributo ambiental coincidentes com a área ou objeto do auto de infração em questão.

Os casos de compensação econômica ou financeira deverão ser devidamente justificados, seguidas as diretrizes técnicas dispostas nos instrumentos normativos específicos vigentes.

O não atendimento desta notificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias acarretará a adoção de medidas e sanções administrativas cabíveis indicadas no Capítulo V da Instrução Normativa Ibama 20/2024 e demais normas vigentes.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 02016.002353/2023-03.

Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 11.730.274/0001-52 - GRAN FORTE SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 01 ano, a partir de 01/04/2026 até 01/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 595.723,08. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

Processo nº 02017.003136/2024-01

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura em seu desfavor do Auto de Infração e Termo(s) vinculados, referente ao cometimento de Infração Administrativa Ambiental, e relacionado ao processo administrativo a seguir:

No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa contra o Auto de Infração acima, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.

Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo(s).

O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE