Seção 1 — 08/04/2026

Dispõe sobre os subsídios para monitoramento estratégico de leilões de infraestrutura.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput¸ incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 00688.001773/2025-98, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre os subsídios para o monitoramento estratégico de leilões de infraestrutura.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se à:

I - Consultoria-Geral da União;

II - Procuradoria-Geral da União; e

III - Procuradoria-Geral Federal.

Art. 2º A unidade consultiva responsável pelo acompanhamento jurídico do processo administrativo do projeto de infraestrutura encaminhará à unidade competente para a representação judicial os subsídios relativos ao respectivo leilão.

§ 1º Os subsídios deverão ser encaminhados com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a realização do leilão.

§ 2º A unidade consultiva deverá atualizar os subsídios sempre que ocorrer alteração relevante no cronograma do projeto ou surgirem fatos novos relevantes para a análise judicial.

Art. 3º Os subsídios encaminhados pela unidade consultiva deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do projeto e da política pública associada, incluindo:

a) nome do projeto;

b) órgão ou entidade responsável;

c) tipo de parceria ou modelo de contratação;

d) eventual qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI;

e) eventual inclusão em programas governamentais estratégicos; e

f) relação com outras políticas públicas;

II - cronograma dos principais eventos do projeto, tais como:

a) conclusão dos estudos técnicos;

b) realização de consulta ou audiência pública;

c) análise pelo Tribunal de Contas da União;

d) publicação do edital;

e) realização do leilão; e

f) assinatura do contrato;

III - mapeamento de riscos de judicialização, incluindo potenciais litigantes, representantes legais e motivo da possível judicialização;

IV - identificação de prováveis teses jurídicas passíveis de serem suscitadas em juízo;

V - descrição objetiva dos impactos estruturantes do projeto;

VI - avaliação de impactos institucionais e riscos à ordem pública;

VII - informações sobre impactos financeiros do projeto; e

VIII - designação de ponto focal da unidade consultiva.

Parágrafo único. Sempre que possível, os subsídios deverão indicar a localização das informações no processo administrativo correspondente, com referência ao documento ou ao sistema eletrônico em que estejam registrados.

Art. 4º A unidade de representação judicial poderá solicitar informações adicionais ou complementares à unidade consultiva sempre que houver o ajuizamento de ação judicial relacionada ao projeto ou quando necessário para a adequada atuação judicial, nos termos do que dispõe a Portaria nº 1.547, de 29 de outubro de 2008.

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2018, assim como na Portaria nº 22 de 25 de abril de 2023, publicada no D.O.U em 26 de abril de 2023, resolve:

Art. 1°CANCELAR a HABILITAÇÃO da Médica Veterinária WALKÍRIA DA SILVA E SILVA, inscrita no CRMV-AM sob o nº 0616/VP, concedida pela Portaria nº 05 de 15 de janeiro de 2021, para fins de identificação de animais, colheita e remessa de material para diagnóstico de Mormo no âmbito do estado do Amazonas, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Dionísia Soares Campos

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21020.000791/2026-57, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VINÍCIUS SEVERIANO COSTA, inscrito no CRMV-GO sob o nº 06466-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21020.001099/2026-46, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RAVY GUERRA DE OLIVEIRA, inscrito no CRMV-GO sob o nº 07786-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.029888/2026-80, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MANUELA ARRUDA WOLFF, inscrita no CRMV-SC sob o nº 10864, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suídeos, nos municípios de Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Erval Velho, Fraiburgo, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Jaborá, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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