Seção 1 — 08/04/2026

Processo nº 17944.000858/2026-64

Interessado: Município de Fortaleza-CE.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Fortaleza-CE e o Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), que se destina à execução de projetos de investimentos em infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006721/2025-32

Interessado: Município de Campo Grande - MS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Grande - MS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), cujos recursos se destinam ao financiamento de obras de pavimentação, de drenagem e de requalificação de vias, de obras e serviços públicos da educação, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social e para atender programas finalísticos da administração pública no Município de Campo Grande.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro