Seção 1 — 08/04/2026

Disciplina a realização de operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, no Porto Organizado de Fortaleza.

O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 298, 327 e 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 284, de 27 de julho de 2020; considerando o disposto no art. 670 do Decreto n.º 6.579, de 5 fevereiro de 2009, e o disposto nos arts. 4º, 8º e 40, inciso I da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º As operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, no Porto Organizado de Fortaleza, observadas as demais normas de controle, observarão, também, o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Considera-se operação para os efeitos desta Portaria, o embarque, o desembarque, a movimentação e o depósito temporário de cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem.

Art. 2º As cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, chegadas no Porto Organizado de Fortaleza, serão temporariamente depositadas em áreas segregadas, nos termos do art. 8º, da Portaria RFB n.º 143, de 2022.

§ 1º A segregação virtual prevista § 1º do art. 8º da Portaria RFB n.º 143, de 2022, não dispensa a segregação espacial física das cargas nacionais ou nacionalizadas das demais modalidades de cargas.

§ 2º A segregação das cargas que trata esta Portaria será dispensada apenas durante a realização de operação de embarque (pre-stacking) ou desembarque (stacking), quando deverão estar unitizadas.

§ 3º As áreas segregadas devem ser sinalizadas horizontal e verticalmente.

§ 4º As unidades de cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, chegadas no Porto, deverão ser depositadas coladas porta-fundo ou porta-porta, de forma a impedir sua abertura sem a necessidade do uso de empilhadeira.

§ 5º Nos termos do art. 670 do Decreto n.º 6.759, de 2009, as mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provinientes do mercado interno em transporte de cabotagem, de que trata esta Portaria, não poderão ser armazenadas em recinto alfandegado, devendo permanecer depositadas no Porto, o tempo estritamente necessário para o embarque ou retirada.

Art. 3º Serão necessariamente objeto de inspeção não invasiva (escaneamento) as unidades de cargas nacionais ou nacionalizadas chegadas ao porto por qualquer via:

I - não lacradas;

II - com lacre violado ou divergente;

III - com a porta mal fechada; ou

IV - com qualquer outro indício de violação ou abertura da unidade de carga.

§ 1º Na ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos acima, deverão ser adotadas, de imediato, medidas de saneamento da ocorrência, devendo o fato ser comunicado à Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig e à Equipe de Vigilância e Repressão - EVR, pelo telefone institucional da Savig, informando o número da respectiva unidade de carga, o fato constatado e as medidas de saneamento adotadas.

§ 2º As cargas chegadas nas situações acima, somente poderão ser retiradas do porto após autorização da Alfândega.

§ 3º Os Auditores-Fiscais da Savig e o Chefe da EVR, mediante critério de análise de risco, poderão determinar o escaneamento de unidades de cargas em hipóteses não prevista nesta portaria.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta portaria será considerado ação dificultadora da ação fiscal sujeitando o infrator à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364, incisos II e VII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º A política de destinação, por incorporação e doação, de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal (6ª RF), se dará na forma estabelecida nesta Portaria, observada a prioridade de destinação por alienação na modalidade leilão, bem como a oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de destinação, com a finalidade de otimizar o alcance dos objetivos referidos no art. 13 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022.

CAPÍTULO I

DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO

Seção I

Da formalização

Art. 2º Os órgãos da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), que desejarem, respectivamente, a incorporação ou a doação de mercadorias que tenham sido objeto de pena de perdimento, no âmbito da 6ª RF, deverão protocolar o pedido em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e Processo".

§ 1º Os pedidos de incorporação ou doação deverão ser realizados observando-se os requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 200, de 2022.

§ 2º O Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal poderá, excepcionalmente, autorizar, de forma motivada, o recebimento de pedidos de incorporação ou doação por outros meios.

Seção II

Do cadastramento

Art. 3º Fica aprovada, no âmbito da 6ª RF, a implantação do módulo Pedidos de Doação de Mercadorias (PDM) no Sistema de Apoio às Atividades Administrativas (SA3), nos termos do disposto no art. 69 da Portaria RFB nº 200, de 2022, com o objetivo de:

I - manter e gerir o cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas;

II - subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar o atendimento dos pedidos; e

III - administrar o fluxo do processo de destinação de mercadorias apreendidas.

§ 1º O cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas no módulo PDM será realizado por equipe específica designada pelo Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06).

§ 2º Os pedidos que não atenderem os requisitos formais, previstos na Portaria RFB nº 200, de 2022, serão arquivados.

CAPÍTULO II

DA RECOMENDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO

Art. 4º A recomendação de autorização de atendimento será realizada no PDM pelos titulares das Delegacias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, ou por servidor formalmente designado pelo Superintendente.

Parágrafo único. A recomendação de autorização de atendimento deverá ser precedida do registro da motivação em campo específico para comentários, no PDM.

Art. 5º A motivação da recomendação de autorização de atendimento deverá conter informações que justifiquem o atendimento, considerando, pelo menos, um dos seguintes critérios:

I - pedidos realizados pelos órgãos listados no art. 68, inciso III, da Portaria RFB nº 200, de 2022:

a) preferência de atendimento nos termos do art. 68, inciso III, da Portaria RFB nº 200, de 2022;

b) prestação de apoio em operações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 6ª RF;

c) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante; e

d) outros que o recomendante entender pertinentes;

II - pedidos realizados pelos órgãos federais e estaduais a que se refere o art. 68, inciso IV, da Portaria RFB nº 200, de 2022:

a) prestação de apoio em operações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 6ª RF;

b) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante; e

c) outros que o recomendante entender pertinentes;

III - pedidos realizados pelos órgãos municipais a que se refere o art. 68, inciso IV, da Portaria RFB nº 200, de 2022:

a) situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo Federal;

b) existência de Unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no município;

c) adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

d) adesão ao convênio relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

e) existência de programa de cidadania fiscal ativo; e

f) parceria em projetos de interesse das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º O atendimento dos pedidos realizados pelas OSC, conforme previsto no art. 68, inciso IV, da Portaria RFB nº 200, de 2022, será regulado em ato específico a ser editado pelo Superintendente da SRRF06.

§ 1º O ato referido no caput estabelecerá critérios para apresentação, análise e aprovação de projetos, a serem observados pelas OSC.

§ 2º Até que o ato previsto no caput seja editado, o atendimento dos pedidos realizados pelas OSC será realizado, preferencialmente, de forma consolidada, buscando atender de maneira agregada as demandas de diferentes organizações, por meio de projetos apresentados por entidades que tenham capacidade de representar múltiplas instituições beneficiárias.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 7º A autorização de atendimento dos pedidos de mercadorias apreendidas será realizada no PDM, pelo Superintendente da SRRF06 ou por servidor por ele formalmente designado.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS

Art. 8º Os pedidos autorizados serão formalizados em processo digital e encaminhados para destinação na forma do disposto nos arts. 97 a 99 da Portaria RFB nº 200, de 2022.

§ 1º O processamento da destinação será executado por equipe específica designada pelo Semap da SRRF06.

§ 2º Os pedidos serão analisados nos aspectos quantitativos e qualitativos, a fim de verificar a proporcionalidade e razoabilidade do pleito, podendo ser atendidos apenas de maneira parcial.

§ 3º Os pedidos que não puderem ser executados em razão de falta de estoque de mercadorias deverão ser arquivados, com a devida ciência ao solicitante por meio do e-Processo gerado no momento do encaminhamento da solicitação de mercadorias apreendidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Superintendente da SRRF06 poderá estabelecer outros controles e critérios que julgar necessários, a fim de tornar a destinação de mercadorias mais ágil e equânime.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO JOSE DEHON SAO THIAGO SANTIAGO

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:

Art. 1º - O fornecimento de 355.140 (trezentos e cinquenta e cinco mil e cento e quarenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAQUEL BARROS ÂNGELO