Seção 2 — 08/04/2026

ANEXO III

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus, no período de 02 a 16 de maio de 2026, incluindo trânsito, da servidora Luciana Günther Saboia, SIAPE nº**085**, Técnica em Assuntos Educacionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação no curso de formação especializada "Governança Pública para os Desafios Contemporâneos", a ser realizado no período de 04 a 15 de maio de 2026, em Lisboa, Portugal (Processo nº 04600.000993/2026-59).

Betânia Lemos

No Despacho de 23 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, nº 57, Seção 2, página 48, referente à autorização de afastamento do país da servidora Raquel Barroso Borges Nunes, SIAPE nº **100**, Assessora da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap:

Onde se lê: "06 a 09 de abril de 2026, incluindo trânsito";

Leia-se: "06 a 08 de abril de 2026, incluindo o trânsito".

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar FRANCISCO NONATO DO NASCIMENTO FILHO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.17, no período de 12 a 19 de abril de 2026.

RACHEL BARROS DE OLIVEIRA

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 1.184. de 15 de abril de 2024, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.798, de 23 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.004473/2026-76, resolve:

NOMEAR ELSON NERY PEREIRA para exercer o cargo comissionado de Assistente da Coordenação-Geral de Assessoria e Assuntos Estratégicos do Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, código CCE 2.07.

MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO

Na PORTARIA Nº 1133, DE 6 DE ABRIL DE 2026, publicada no Diário Oficial da União n. 65, de 7 de abril de 2026, Seção 2, página 47, onde se lê "JOSÉ ROMILDO ALMEIDA", leia-se "RONILDO TORRES ALMEIDA".

O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59403.000134/2026-88, resolve:

Art. 1º CONCEDER pensão a Geraldina Mendes Veras, na qualidade de cônjuge do ex-servidor José Ferreira Veras, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matricula Siape 0739103, do Quadro de Pessoal do DNOCS, aposentado, falecido em 27 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de fevereiro de 2026, data do óbito do ex-servidor.

Marcantonio Dourado

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e na competência subdelegada por meio da Portaria/MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16/04/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar FRANCISCO OTÁVIO FIGUEIREDO BANDEIRA, matrícula SIAPE nº 1085218, da função de Assistente Técnico, código FCE 2.04, da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável desta Autarquia, a contar de 01 de abril de 2026

PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e de acordo com o processo 59500.001621/2019-31, decide:

1. Homologar, parcialmente, com base na Nota Técnica nº 16/2025-Corregedoria-Consad/COR/UPJ, peça 78, e no Parecer Jurídico PR/AJ/UCO/RVAP nº 1.690/2025, peça 79, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, peça 70, reconstituída pelo Ato do Corregedor nº 43/2024, peça 54, com base no artigo 96, parágrafo único da Portaria Normativa nº 27/2022 - CGU, instaurada pela Decisão n° 1218/2021, rerratificada pela Decisão n° 224/2022, prorrogada pela Decisão n° 746/2022, peça 21, com vistas a apurar a responsabilidade da empresa BRG Engenharia Ltda, CNPJ n° 14.272.924/0001-51, no âmbito do contrato n° 0.090.00/2018.

2. Aplicar, com base na Nota Técnica nº 16/2025-Corregedoria-Consad/COR/UPJ, e no Parecer Jurídico PR/AJ/UCO/RVAP nº 1.690/2025, à empresa BRG Engenharia Ltda as seguintes penalidades previstas no art. 19, do Decreto nº 11.129/2022, pela prática de atos lesivos previstos no art. 5º, inciso IV, alíneas "f" e "g", da Lei nº 12.486/13: a. Multa no valor atualizado de R$ 343.917,60 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e dezessete reais e sessenta centavos); e b. A sanção de publicação extraordinária sancionadora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 6º, inciso II, e § 5º, da Lei nº 12.846/2013 e do art. 19, inciso II do Decreto nº 11.129/2022, devendo a empresa arcar com a integralidade dos custos dessa publicação.

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA