Seção 3 — 08/04/2026

Número do Contrato: 10/2024.

Nº Processo: 08297.000580/2024-44.

Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE TO. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/08/2026 até 03/08/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Este termo aditivo compreende também o reajuste dos valores, em conformidade com o previsto na cláusula sétima do contrato nº 10/2024-sr/pf/to (36273125), aplicando-se a variação do índice de preços ao consumidor amplo (ipca anual), utilizando como termo inicial a data do orçamento estimado, 25/01/2024 e a ultima atualização feita até 12/2024.. Vigência: 04/08/2026 a 03/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.352.487,26. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

ESPÉCIE: Termo de cessão de uso de bem móvel. CEDENTE: A UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, e o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, por meio da sua Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito e precário dos veículos oficiais - CHEVROLET TRAILBLAZER LTZ AG4, placas JKR7178. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 12.785/2025. Processo Administrativo: Sei!PRF nº 08653.001609/2025-90. VIGÊNCIA: Até a data de 31/01/2031 podendo ser prorrogado, por interesse das partes, mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. SIGNATÁRIOS: ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente da SPRF-CE; e, pelo MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, Sr. FRANCISCO MESQUITA PORTELA, Prefeito Municipal.

Nº Processo: 08653.094187/2025-98.

Inexigibilidade Nº 4/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA.

Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para radares lasertech, incluindo fornecimento de peças, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 19/05/2026 a 19/05/2027. Valor Total: R$ 83.190,92. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).

NOTIFICAÇÃO INICIAL PROCESSO: 08662.013918/2025-01 Objeto: Instauração de Processo de Apuração de Possível Descumprimento Contratual

A União, por intermédio da Superintendência da PRF em Goiás, neste ato representada pela Comissão de Apuração designada por meio da Portaria SPRF-GO/PRF Nº 1/2026 (70900560), publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 05/01/2026, vem NOTIFICAR a pessoa jurídica A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA., já qualificada no Contrato 19/2023 (64305170), acerca da apuração dos fatos narrados nos Relatórios de Fiscalização para Apuração de Descumprimento contratual 68130901 e 68557436, anexos à presente notificação.

Notifica-se a empresa contratada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, dirigida à Comissão de Apuração, instalada no Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da SPRF-GO, no endereço Rua 143, esquina com a rua 147, Quadra 64, Lotes 22/23, 10º andar, Bairro Setor Marista, Goiânia / GO, CEP 74170-020, e-mail [email protected] , tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no Capítulo IV, Seção II, da Lei nº 8.666/1993.

Informa-se que a vista à integralidade dos autos poderá ser concedida mediante requerimento de acesso externo por representante legitimado da contratada, contendo os dados de identificação, eventuais documentos comprobatórios da legitimidade e endereço de e-mail ou pessoalmente, por pessoa legitimada, no endereço supramencionado.

EDUARDO RISQUETTI ZAMPIERI

RAPHAEL BARCELOS DE QUEIROZ

Comissão de Apuração de Descumprimento Obrigacional

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 08662.016108/2022-56.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 27.072.369/0001-66 - PLUS TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Promover a 3ª repactuação do referido contrato, a partir de 1º de abril de 2026, retroativo a 1º de janeiro de 2026, no que se refere ao acréscimo decorrente da convenção coletiva de trabalho 2026/2027 registrada no mte/go sob o número go001031/2025, tendo em vista o reajuste dos salários normativos da categoria de tratador de animais.. Vigência: 24/05/2023 a 26/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.682,00. Data de Assinatura: 31/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2026).

SHELDA DO CARMO BARRETO - PROCESSO 08669.019099/2024-57

O SUPERINTENDENTE DA SPRF-MS, no uso de suas atribuições, e considerando o teor do Parecer nº 468/2025/CGAQ-EST/SCGP/CGU/AGU/JA, NOTIFICA a empresa SHELDA DO CARMO BARRETO (referente à Dispensa Eletrônica 90.006/2024 e Nota de Empenho 2024NE000196) sobre a impossibilidade de aceitação de produto diverso (umidificador de 4L) do especificado no certame (4,5L). Fica a empresa convocada e notificada a realizar o recolhimento do material entregue em desacordo, que se encontra na Sede da SPRF/MS (Rua Joel Dibo, 238, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-060), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. ADVERTE-SE que o não recolhimento dos bens no prazo estipulado implicará na renúncia ao direito de propriedade sobre os equipamentos, nos termos da legislação vigente.

JOAO PAULO PINHEIRO BUENO

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - ATAS 51 a 60

A 01 Junta Administrativa de Recursos de Infração - 01 JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

LUIS ALBERTO SAKAI

Presidente da 01 JARI PRF/MS