EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.933/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, PXP5402, FRMEV00652032026, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7584, FRMEV00559942026, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IXD6818, FRMEV00860462026, 606-82; IYN3441, FRMEV00856852026, 606-82; TQP2I24, FRMEV00884472026, 606-82; IYG0822, FRMEV00875922026, 606-82; JCW4H70, FRMEV00563532026, 606-82; IYN5907, FRMEV00848522026, 606-82; JCW6D00, FRMEV00354712026, 606-82; IYN3438, FRMEV00837842026, 606-82; JCW4H71, FRMEV00828382026, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9J55, FRMEV00560982026, 606-82; VIACAO SANTANA IAPO LTDA, 76.803.766/0001-76, BEF4D17, FRMEV00875122026, 606-82; TBL9A73, FRMEV00569122026, 606-82; VELLOSO & LEAL LTDA, 05.143.719/0001-03, IWU0F48, FRMEV00866482026, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDD6C00, FRMEV00573602026, 606-82; VIACAO SUDESTE LTDA, 10.720.505/0001-84, FVG6G93, FRMEV00825442026, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV00583672026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração