Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN4G22, FRMEV00066782026, 606-82; TAN3D43, FRMEV00086572026, 606-82; BAJ0F54, FRMEV00089042026, 606-82; SDQ7I73, FRMEV00084812026, 606-82; QKE4A78, FRMEV00196032026, 606-82; J L ELVIRA TRANSPORTES LTDA, 63.949.505/0001-17, AVV0G67, FRMEV00101092026, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00171542026, 606-82; ESI0B08, FRMEV00111692026, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, RYO8A51, FRMEV00165872026, 606-82; J J TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.413.777/0001-62, BBT6I19, FRMEV00167312026, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV00149082026, 606-82; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEV00196762026, 606-82; IVO FERREIRA DRUM TRANSPORTES LTDA, 06.970.892/0001-30, RUI7I28, FRMEV00144262026, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, BUS6G58, FRMEV00248702026, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IYN6046, FRMEV00252032026, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, TLC6B76, FRMEV00249022026, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, TBB0J85, FRMEV00186602026, 606-82; J C AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 34.938.862/0001-81, LUC7E88, FRMEV00184722026, 606-82; IVO KAPPES, ***.740.509-**, QCE2285, FRMEV00197442026, 606-82; J C DE MELO VIAGENS, 15.550.300/0001-11, NRD2I58, FRMEV00206172026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FYE3D54, FRMEV01039252026, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXP0F77, FRMEV01048372026, 606-82; ALFE TRANSPORTE LTDA, 17.309.166/0001-97, TFJ9D34, FRMEV01049442026, 606-82; ALEXANDRE ISAC DA SILVA, ***.049.350-**, RDA9C26, FRMEV01051002026, 606-82; ALEXANDRE DIETER, ***.675.130-**, IRZ0I20, FRMEV01051102026, 606-82; ALMIR ANGELO GIRARDI, ***.562.140-**, OCX3B93, FRMEV01172092026, 606-82; ALTAIR JOSE MARIA, ***.591.359-**, QCY2J01, FRMEV01171262026, 606-82; QCQ5145, FRMEV01164352026, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, ***.606.659-**, IPD9I38, FRMEV01179662026, 606-82; ALEXANDRE SCHEFFER SEBASTIAO, ***.778.710-**, IXG0A22, FRMEV01181222026, 606-82; ALEXANDRES ADELMO CASPARY, ***.329.960-**, JDD3I70, FRMEV01179072026, 606-82; ALEXANDRE CARLOS LEFFA, ***.093.560-**, IPJ8623, FRMEV01173392026, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, QMQ6E92, FRMEV01055602026, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MKT3H74, FRMEV01175892026, 606-82; ALVARO AUGUSTO NOGUEIRA CELLOS, ***.243.431-**, KAU8D37, FRMEV01167472026, 606-82; ALINE FATIMA ZERVES ***.800.720-**, 46.500.715/0001-04, APW0C77, FRMEV01167172026, 606-82; ALEXANDRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.353.602/0001-70, INZ8A92, FRMEV01173192026, 606-82; ALTERNATIVA NAUTICA & OFF ROAD LTDA, 13.181.164/0001-04, FFL8H94, FRMEV01163822026, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, MMH5A55, FRMEV01163662026, 606-82; ALVACIR MIGUEL CORTEZE E CIA LTDA, 06.170.326/0001-43, BDV0F40, FRMEV01161872026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, MHP9G73, FRMEV00205022026, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFD2F49, FRMEV00109532026, 606-82; RHR4H24, FRMEV00176262026, 606-82; SFD2F49, FRMEV00146112026, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, TGS1F91, FRMEV00176232026, 606-82; TGS2B71, FRMEV00126622026, 606-82; SKI8J50, FRMEV00250362026, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FPV8807, FRMEV00133252026, 606-82; SVX8E76, FRMEV00140242026, 606-82; ICEBERG TRANSPORTES LTDA, 34.590.873/0001-13, CUD4B20, FRMEV00132392026, 606-82; IACA TRANSPORTES LTDA, 59.973.253/0001-94, EOE1I85, FRMEV00151612026, 606-82; IARONKA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 19.534.233/0001-00, TQU0E52, FRMEV00128342026, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXP9E99, FRMEV00139522026, 606-82; RXR4E44, FRMEV00103672026, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IYA3874, FRMEV00160202026, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, SED4F25, FRMEV00186422026, 606-82; I9 FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS EM CONCRETO LTDA, 33.418.714/0001-73, IVF1I97, FRMEV00185922026, 606-82; HIPERPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 10.213.780/0001-01, JDI0D96, FRMEV00166332026, 606-82; HOBBY PET LTDA, 08.457.480/0001-26, QIL1269, FRMEV00201882026, 606-82; HUMBERTO AIRES DE MELO, ***.214.411-**, SPX8H85, FRMEV00181262026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JADILSON RAMOS DOS SANTOS, ***.993.615-**, EDP3I25, FRMEV00065752026, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, TDF6E33, FRMEV00102182026, 606-82; JAIR RODRIGUES VELHO, ***.936.890-**, IUK2B39, FRMEV00163932026, 606-82; JACOMIT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 21.220.344/0001-86, BDG7B25, FRMEV00107322026, 606-82; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, SMT2J33, FRMEV00163972026, 606-82; JAILSON SOUSA OLIVEIRA FILHO, ***.357.341-**, OOH2F78, FRMEV00209772026, 606-82; JAILSON DE OLIVEIRA SLIVINSKI, ***.989.809-**, LYX5J04, FRMEV00157042026, 606-82; JAILSON FLAVIO DE ALMEIDA SILVA, ***.623.307-**, KAD2A23, FRMEV00171872026, 606-82; JAIR SCHMITZ, ***.689.189-**, QIK3B99, FRMEV00169252026, 606-82; JAIRO POLICASTRO VELHO, ***.522.870-**, RUB3G47, FRMEV00167992026, 606-82; JANE KRUGER, ***.184.139-**, QHB3J88, FRMEV00150782026, 606-82; JANDAIA TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 20.066.573/0001-25, FJO6H32, FRMEV00244662026, 606-82; JADER E AMANDA SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV00240322026, 606-82; JANETE DALPUPPO LEITE, ***.123.920-**, IPD9A14, FRMEV00221262026, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95, FRMEV00217232026, 606-82; JAIMIR DERETTI, ***.749.849-**, SXX2B37, FRMEV00238572026, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RDV8B62, FRMEV00105432026, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, SXK8C37, FRMEV00257432026, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00202992026, 606-82; JAIR DOMINGOS RODRIGUES, ***.653.546-**, NKH0770, FRMEV00205162026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração